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Diário GO - Tribunal de Justiça

Lado outro, quanto aos embargos declaratorios interpostos pela instituicao financeira, vejo que,
ao argumento de que configurada omissao e contradicao no Acordao proferido, pretende, na
realidade, que seja alterado o julgamento, desiderato estranho aos aclaratorios.
Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior:
[...] Se o caso e de omissao, o julgamento dos embargos suprila-a,
decidindo a questao que, por lapso, escapou a decisao embargada. No caso
de obscuridade ou contradicao, o decisorio sera expungido, eliminando-se o
defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz ira corrigi-lo. Em
qualquer caso, a substancia do julgado sera mantida, visto que os embargos
de declaracao nao visam a reforma do acordao, ou da sentenca. No entanto,
sera inevitavel alguma alteracao no conteudo do julgado, principalmente
quando se tiver de eliminar omissao ou contradicao. O que, todavia, se
impoe ao julgamento dos embargos de declaracao e que nao se
proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto nao se destina
esse remedio recursal. (in: Curso de Direito Processual Civil, Vol. III,
47a ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061).
Com efeito, as alegacoes da embargante nao ensejam acolhida, haja vista que o Acordao
embargado ampara-se em dispositivos processuais e no entendimento jurisprudencial
amplamente dominante deste Tribunal. Restaram explicitados por este Relator os fundamentos
da posicao entao adotada, e, o fato de se ter adotado entendimento contrario aos interesses da
parte apelante nao autoriza seja o Acordao inquinado de omisso ou contraditorio. Expliquei:
Sabe-se que o envio da carta notificatoria no endereco constante no
contrato firmado nao e o bastante para constituir o notificando em mora,
sendo, pois, imprescindivel a prova de seu recebimento, seja pelo proprio
devedor ou por pessoa presente em seu domicilio.
In casu, a notificacao que instruiu a peticao inicial da acao de busca e
apreensao nao chegou ao devedor/requerido em razao de endereco
insuficiente, diante do que o juiz a quo oportunizou ao banco autor a
comprovacao da mora (despacho fl. 25 do processo fisico). Apos diligencias,
o banco autor trouxe aos autos uma notificacao, assinada por pessoa
diversa, o que e permitido conforme (2o do artigo 2o do Decreto-lei 911/69,
porem realizada em endereco diferente daquele fornecido no contrato (fls.
40/42).
(...)
Importante frisar, repise-se, que a notificacao extrajudicial nao precisa ser
necessariamente recebida pessoalmente pela devedora, sendo que, para
sua validade, basta apenas que o credor comprove que a comunicacao foi
remetida e recebida no local certo, ainda que por terceiro. Acrescente-se a
isso que e necessario que essa notificacao deve ser enderecada ao
NR.PROCESSO:
0366076.06.2008.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10423564072680747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 971 de 3565

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