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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente,
territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da fundamentacao acima, por falta de
comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo, pois, este processo sem resolucao do
merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em
julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por
meio de seu advogado cadastrado. 3 de julho de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0800070-69.2018.8.14.0007 Participacao: RECLAMANTE Nome: ROSILDA DA
CONCEICAO LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB: 8312PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO PAN S.ATribunal de Justica do ParaVara Unica de
BaiaoProcesso no 0800070-69.2018.8.14.0007Assunto: [Contratos Bancarios]Classe: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)AUTOR: Nome: ROSILDA DA CONCEICAO LIMAEndereco: VILA
TAMBAI, 10, TAMBAI, BAIaO - PA - CEP: 68465-000REU: Nome: BANCO PAN S.AEndereco: Avenida
Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SaO PAULO - SP - CEP: 01310-100SENTENCAA
parte autora, por meio do advogado, apesar de regularmente intimada, deixou de diligenciar, por mais de
30 dias, nos autos do processo.Portanto, com base noartigo 321,  unico, do CPC, eartigo 485, inciso III,
do NCPC, e, ainda, com base nosartigos 2o, 5o e 6o da lei 9.099/95, por nao ter cumprido as diligencias
determinadas, no prazo determinado, e, por nao promover os atos e as diligencias que lhe foram
incumbidas, ter abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo sem resolucao de
merito.Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de
praxe.P.R.I.C. 21 de maio de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800066-32.2018.8.14.0007 Participacao: RECLAMANTE Nome: ROSILDA DA
CONCEICAO LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB: 8312PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Tribunal de Justica do
ParaVara Unica de BaiaoProcesso no 0800066-32.2018.8.14.0007Assunto: [Contratos Bancarios]Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)AUTOR: Nome: ROSILDA DA CONCEICAO
LIMAEndereco: VILA TAMBAI, 10, TAMBAI, BAIaO - PA - CEP: 68465-000REU: Nome: BANCO ITAU
BMG CONSIGNADO S.A.Endereco: Centro Empresarial Itau Conceicao, Praca Alfredo Egydio de Souza
Aranha 100, Parque Jabaquara, SaO PAULO - SP - CEP: 04344-902SENTENCAA parte autora, por meio
do advogado, apesar de regularmente intimada, deixou de diligenciar, por mais de 30 dias, nos autos do
processo.Portanto, com base noartigo 321,  unico, do CPC, eartigo 485, inciso III, do NCPC, e, ainda,
com base nosartigos 2o, 5o e 6o da lei 9.099/95, por nao ter cumprido as diligencias determinadas, no
prazo determinado, e, por nao promover os atos e as diligencias que lhe foram incumbidas, ter
abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo sem resolucao de merito.Sem custas
e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.P.R.I.C. 21 de maio de
2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800701-76.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: OSCARINA MARINHO
BARREIROS Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao:
REU Nome: BANCO PAN S.ATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAVara Unica da Comarca de
Baiao Processo: 0800701-76.2019.8.14.0007Assunto: [Emprestimo consignado]Classe: PROCEDIMENTO
SUMARIO (22) Nome: OSCARINA MARINHO BARREIROSEndereco: igarape preto, interior, BAIaO - PA CEP: 68465-000 Nome: BANCO PAN S.AEndereco: Avenida Paulista, n 1.374, 12 andar, Bela Vista, SaO
PAULO - SP - CEP: 01310-100 A parte autora, em emenda feita por sua propria iniciativa, juntou
declaracao de residencia em que nao ha sua assinatura, pois e analfabeta, provavelmente. Neste caso,
deveria ter assinatura a rogo presenciada por duas testemunhas idoneas, com qualificacao completa de
todos. Se nao o fez, nao posso aceitar a emenda e nem a inicial.Nao houve comprovacao do endereco da
parte autora. Nao e documento essencial, haja vista que oartigo 14, da lei 9.099/95nao o pede.As regras
do artigo 4o, da lei 9.099/95, embora permitam ajuizamento por parte de pessoas que moram em outra
comarca, nao devem ser aplicadas sem observar criterios de organizacao judiciaria, levando em conta o


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