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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 68
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
do Fundo Partidario nas eleicoes de 2016, nem emitiu recibo eleitoral com a finalidade indicada nesta prestacao de contas. 
Portanto, demonstrado que nao houve cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar.
[Grifo nosso.]
Tenho como corretos os fundamentos do acordao regional, pois as irregularidades apontadas no parecer tecnico conclusivo, 
especialmente a atinente as transferencias dos valores de R$ 10.000,00 e R$ 100,00, ja haviam sido indicadas no parecer 
preliminar, conforme se verifica de trecho do referido relatorio citado no voto acima transcrito, e sobre elas o recorrente foi 
intimado para se manifestar.
Com efeito, a jurisprudencia desta Corte e unissona no sentido de que: "Nao configura cerceamento de defesa a ausencia de 
intimacao para se manifestar sobre o parecer conclusivo, quando nele nao se apontam outras falhas senao aquelas em relacao 
as quais o candidato ja havia sido intimado e os documentos e argumentos por ele apresentados foram considerados como 
insuficientes para afastar as irregularidades anteriormente detectadas" (REspe  1026-43, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 
9.5.2017).
Na mesma linha: "Se o candidato foi anteriormente intimado e teve oportunidade para se manifestar a respeito da 
irregularidade apontada no parecer preliminar, a ausencia de intimacao sobre o parecer conclusivo nao configura violacao ao 
art. 51 da Res.-TSE no 23.406/2014" (AgR-AI 2375-28, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 28.4.2016).
O recorrente sustenta tambem que os embargos de declaracao opostos perante a Corte de origem nao sao protelatorios, 
devendo ser afastada a multa que lhe foi imposta. 
Assiste razao ao recorrente quanto ao ponto. Nao visualizo o mencionado intuito protelatorio, haja vista se tratar de primeiros 
e unicos embargos opostos na origem, com o objetivo de ver reconhecida omissao quanto a aplicacao do art. 30, II e  2o, da Lei 
9.504/97, bem como ofensa aos principios da ampla defesa e do contraditorio.
Nesse sentido: "Nao sao protelatorios primeiros embargos declaratorios nos quais se apontam temas cuja abordagem aproveita 
aos embargantes, ora recorrentes"  (REspe 120, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 14.9.2016).
Pelo exposto e nos termos do art. 36,  7o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou parcial provimento ao 
recurso especial interposto pelo Diretorio Estadual do Solidariedade (SD), tao somente a fim de afastar o carater protelatorio 
dos embargos de declaracao opostos perante a Corte de origem, tornando insubsistente a multa aplicada. 
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 5 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 224-84.2014.6.02.0000 BOCA DA MATA-AL 48a Zona Eleitoral (BOCA DA MATA)
RECORRENTE: GUSTAVO DANTAS FEIJO
ADVOGADOS: JOAO LUIS LOBO SILVA - OAB: 5032/AL E OUTROS
RECORRIDO: RICARDO JORGE TENORIO BARBOSA
ADVOGADOS: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - OAB: 6638/AL E OUTRO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 6.022/2018
DECISAO
Gustavo Dantas Feijo interpos recurso especial (fls. 1.209-1.249) em face do acordao do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 
(fls. 1.079-1.123) que, por maioria, julgou parcialmente procedente a acao penal e o condenou como incurso no crime do art. 
324 do Codigo Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do Codigo Eleitoral, fixando a pena em 1 ano, 1 mes, e 
15 dias de detencao, convertida em restritiva de direito (prestacao de servicos a comunidade pelo periodo da condenacao) e 
prestacao pecuniaria de 20 salarios minimos, a serem pagos a entidade publica com finalidade social, alem de 23,5 dias-multa, a 
razao de 1 salario minimo vigente a epoca dos fatos.
Eis a ementa do acordao recorrido (fls. 1.079):
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