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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 701 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. constante dos autos, convencimento no sentido da correcao do valor apurado, considerando-se as peculiaridades do caso. Necessidade de adequacao dos elementos colhidos em 2014, para adequa-los a realidade mercadologica da epoca, mediante a fixacao de valor locaticio devido a partir da citacao, em conformidade com o art. 69 da Lei 8.245/91. Informacoes prestadas pelo Sr. Perito que se revelam insuficientes para que seja aferido, claramente, o valor do aluguel atual do imovel em questao, em comparacao com aqueles que foram apresentados como os mais compativeis com os praticados no mercado local. Em que pese a legitima intencao do Expert em apurar o valor da locacao, atraves da utilizacao de tres metodos distintos de avaliacao, para, ao final, mediante modelagem matematica (inferencia estatistica) chegar com maior fidedignidade ao comportamento desse mercado especifico, este Magistrado nao restou convicto acerca da adequacao do valor apurado, em razao do valor excessivo a que chegou a prova tecnica, em discrepancia a pretensao deduzida na inicial. Inexistencia de amostras compativeis em numero suficientes na localidade do imovel, conforme informado pelo Expert, que inviabiliza a adocao do metodo comparativo. Hipotese em que se afigura mais adequado, de acordo, inclusive, com jurisprudencia do STJ e deste Tribunal, adotar o metodo da rentabilidade. Acolhimento do Agravo Retido interposto pela Re, a fim de que o laudo pericial seja complementado pelo mesmo Perito que realizou a prova tecnica, para que: 1) seja fixada como data base para apuracao do valor locaticio, a data da citacao; 2) seja adotado o metodo da rentabilidade;3) seja avaliada a valorizacao do imovel, em razao das benfeitorias e acessoes realizadas pela locataria, bem como, que seja respondido o quesito de no 08, formulado pela mesma, para que seja esclarecida a diferenca entre as areas apontadas nos lancamentos do IPTU e aquelas efetivamente locadas, discriminando-se os valores que estao sendo cobrados a maior ou menor por conta dessas diferencas. Agravo Retido provido. Recurso de Apelacao prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ANULANDO A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA O DR. MATHEUS BARROS MARZANO. 022. APELACAO 0011771-40.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011771-40.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00643033 - APELANTE: ARTHUR ESTEVEZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: JULIO CESAR TRIBOTINO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA MENEZES FERREIRA OAB/RJ-115209 ADVOGADO: LUCIANA PERES BATISTA ROMANO OAB/RJ-121892 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATORIO. ALEGACAO DE QUE O AUTOR DEU CAUSA A RESCISAO CONTRATUAL, HAJA VISTA NAO TER FORNECIDO A DOCUMENTACAO NECESSARIA A REALIZACAO DA VISTORIA, O QUE O IMPEDIU DE TRABALHAR E AUFERIR GANHOS SUFICIENTES PARA QUITAR OS DEBITOS OBJETO DA LIDE. TEORIA DOS ATOS PROPRIOS, QUE, DENTRE OUTROS ABUSOS DE DIREITO, TEM O CONDAO DE IMPEDIR A ADOCAO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITORIOS (NEMO POSTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), E E COROLARIO DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, PODENDO-SE DIZER O MESMO EM RELACAO A PROIBICAO DA ALEGACAO SOBRE A PROPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR TURPITUDINEM ALLEGANS). VEDACAO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE OCORRE QUANDO ALGUEM SE ENRIQUECE, SEM JUSTA CAUSA, A CUSTA DE OUTREM, SENDO CERTO QUE, CASO ACONTECA, QUEM RECEBEU FICA OBRIGADO A RESTITUICAO. INTELIGENCIA DOS ART. 113, 422, 884, 885, 886, TODOS DO CC/02. ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC, QUE DEIXA CLARO O ONUS PROCESSUAL DO REU QUANTO A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, SENDO, NO CASO, A SUA TESE QUANTO A EXISTENCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITORIO E TORPEZA POR PARTE DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A COMPROVACAO DE COMPORTAMENTO CONTRADITORIO POR PARTE DO APELADO, OU MESMO DA SUA TORPEZA. RESSALTE-SE QUE O RECURSO NAO IMPUGNOU A SENTENCA NO CAPITULO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, SENDO CERTO QUE NAO SE VISLUMBRA SEQUER A POSSIBILIDADE DE REFORMA NESSE PONTO, ANTE O PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, CAPUT E 1o, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011785-66.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0011785-66.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00640354 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA APTE: ADAO JOSE MACHADO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN OAB/RJ-119656 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. PLEITO DE RESTITUICAO DE VALOR REFERENTE A IPVA QUE TERIA SIDO PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ANTE A INERCIA DA PARTE RE NA RESOLUCAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO QUAL CONSTAM DADOS BANCARIOS DE PESSOA DIVERSA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAO REALIZADO PELO AUTOR, COMO ALEGADO, MAS SIM PELO PROPRIETARIO DO VEICULO CUJO IPVA TERIA SIDO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS QUE E MEDIDA QUE SE IMPOE. SENTENCA QUE SE REFORMA EM REMESSA NECESSARIA. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESTANDO PREJUDICADO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 024. APELACAO 0012600-81.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012600-81.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00680839 - APELANTE: VIA VERDE MOTORS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Direito Civil. Direito do Consumidor. Acao de Ressarcimento, atraves da qual a Seguradora, na condicao de sub-rogada nos direitos de sua segurada, pleiteia regressivamente o prejuizo decorrente da indenizacao paga a sua segurada em razao do furto do seu veiculo no estacionamento da Concessionaria Re. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da Concessionaria de veiculos. Rejeicao da preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegacao de que o processo nao estava maduro para julgamento. O juiz e o destinatario das provas, cabendo-lhe valorar aquelas que se mostrem uteis e necessarias ao deslinde da causa, para a correta instrucao do processo e formacao do seu livre convencimento motivado, conforme dispoe o art. 370 do NCPC.Restou incontroverso que o veiculo da Segurada foi furtado nas dependencias da Concessionaria, onde aguardava reparo. Seguradora que se enquadra na figura do terceiro interessado que paga a divida, na forma do artigo 346, III, do Codigo Civil e, portanto, se sub-roga no direito daquele.

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