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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2946 possui obrigacao diante da sentenca de fls. 423/427. Intime-se. - ADV: KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB 277387/SP), SERGIO EDUARDO MANGIALARDO (OAB 121888/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), LEILA MARGARIDA CARNEIRO CHAVES (OAB 260603/SP) Processo 1008307-04.2018.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Ritec Comercial e Importadora Ltda - S.R.C.C.M. - I.A.S. - Vistos. Devidamente intimado, o devedor nao indicou bens a penhora, nem apresentou justificativa. Nessas condicoes, aplicavel a multa prevista no art. 774, do CPC que, por ora, deve ser fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da divida. Prossiga-se com a execucao, cabendo a parte exequente, no prazo de 30 dias, indicar bens a penhora, sob pena de suspensao da execucao nos termos do artigo 921, inciso III, 1o e 2o, com prescricao intercorrente nos termos do seu 4o do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE STERZO (OAB 288667/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1008854-10.2019.8.26.0451 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Instituto Educacional Piracicabano - Fica o(a) agravante intimado(a) para informar o andamento do seu recurso. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP) Processo 1009187-64.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - Funapi - Fundicao de Aco Piracicaba Ltda. - - NDC - Locacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Fl. 483: ante a satisfacao da obrigacao, JULGO EXTINTA a execucao em tramite, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Levanto a penhora de fls. 416/418 que incidiu sobre o imovel de matricula de n 42.834 do 2 CRI da Comarca de Piracicaba/SP, ficando o(s) executado(s) livre(s) e desembaracado(s) de quaisquer onus bem como liberado(s) do encargo de depositario(s). Servira copia desta sentenca, acompanhada das pecas necessarias, como mandado para averbacao de cancelamento da(s) referida(s) penhora(s), averbada(s) a fl. 440/451, cabendo a parte executada arcar com a impressao e encaminhamento e custas para o ato no cartorio extrajudicial. Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, Funapi - Fundicao de Aco Piracicaba Ltda. e NDC - Locacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda, na(s) pessoa(s) do(a)s advogado(a)s nomeado(a)s nos Autos e, se necessario, por carta, para recolher(em) as custas finais no importe de R$ 306,46 (por meio do portal de custas - satisfacao da execucao 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da datada da notificacao, sob pena de inscricao do debito na Divida Ativa do Estado e, consequentemente, nos orgaos de protecao ao credito (SERASA/SCPC). Caso nao recolhida, expeca certidao. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as anotacoes de praxe anotando a extincao. P.R.I.C - ADV: IRIS GONCALVES CENATTI CRAVO (OAB 374866/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP) Processo 1009260-31.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Melissa Fransozo Bertinatto - Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 134/136: conheco dos embargos, eis que tempestivos, e os acolho em seu merito, com efeito modificativo do julgado, para sanar a contradicao em relacao a aplicacao da taxa media de juros de mercado e, por conseguinte, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao, conforme fundamentacao e dispositivo que passam a vigorar conforme abaixo. I - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. II - Rejeito a preliminar de inepcia da inicial, pois a autora indica as clausulas que entende abusivas, bem como apresenta seu calculo a fl.22, demonstrando os juros a serem aplicados. III - No merito, o pedido e parcialmente procedente. Nao se deve falar em limitacao dos juros remuneratorios dos estabelecimentos bancarios, pois sao livres e nao se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Sumula 596 do STF: As disposicoes do decreto 22.626/1933 nao se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. No mais, a Sumula Vinculante 7 do STF dispoe que a norma do 3o do artigo 192 da Constituicao Federal, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicacao condicionada a edicao de lei complementar. No entanto, e possivel a readequacao das parcelas com aplicacao da taxa media do mercado, caso configurada a abusividade na contratacao, considerando a existencia de relacao de consumo entre as partes, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894, de relatoria do Ministro Marco Buzzi. E em pesquisa realizada junto ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa praticada pela re (20,5% a.m e 837,23% a.a), na data da contratacao (27/12/2018) para essa operacao (credito pessoal nao consignado), discrepava da taxa media do mercado (6,26% a.m e 107,30% a.A), ultrapassandooslimitestidosporrazoaveis. Dessa forma, configurada a abusividade, de rigor a readequacao das parcelas com base na taxa media de mercado, acima estipulada, e a consequente restituicao dos valores pagos a maior, na forma simples, vez que nao configurada a ma-fe da re, conforme dispoe o art. 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Apelacao. Acao revisional. CONTRATO BANCARIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. Sentenca que reconheceu a cobranca de taxa de juros bem acima da media de mercado, determinando a restituicao simples dos valores pagos a maior. Insurgencia da autora. Pretensao de repeticao do indebito que e regulada pelo art. 42, paragrafo unico, do CDC. Sancao que depende da existencia de ma-fe. Danos morais inexistentes. Precedentes desta C. Camara. Sucumbencia da autora que nao pode ser considerada minima. Inaplicabilidade do paragrafo unico do art. 86 do CPC. Recurso provido apenas para integrar a r. sentenca com um dos contratos que acabou sendo omitido no dispositivo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelacao Civel 1013566-82.2018.8.26.0320; Relator (a):Hamid Bdine; Orgao Julgador: 19a Camara de Direito Privado; Foro de Limeira -3a Vara Civel; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) Por fim, indevidos os danos morais, pois, apesar de reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratorios pactuada, tal fato, por si so, nao enseja automaticamente a sua reparacao, vez que nao comprovados referidos danos. Referida indenizacao deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violacao do direito a dignidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, conforme previsto no art. 5o, incisos V e X da Constituicao Federal de 1988, o que nao ocorreu no caso em tela. A situacao enfrentada pela autora nao passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual, ainda que cause desconforto, nao gera abalo moral indenizavel, sob pena de banalizacao do instituto e fomento a industria do dano. APELACOES ACAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCARIO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS SENTENCA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS Sentenca que reconheceu a abusividade da cobranca dos juros remuneratorios pactuados em sede de emprestimos bancarios Pretensao do autor a condenacao da casa bancaria ao pagamento de indenizacao por danos morais Descabimento Ausencia de lesao a direitos da personalidade ou de abalo extrapatrimonial relevante. SENTENCA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Apelacao Civel no 1009844-26.2018.8.26.0066, 37a Camara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 26-08-2019) (grifamos). IV - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a abusividade dos juros contratados e readequar as parcelas com base na taxa media de mercado (6,26% a.m e 107,30% a.a), condenando a re a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, com correcao monetaria pela tabela do TJSP, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% a contar da citacao. Em razao da sucumbencia, cada parte arcara com metade das custas e das despesas processuais. Fixo honorarios advocaticios em favor do patrono da autora de 10% sobre o valor da condenacao (art. 85, paragrafo segundo, do CPC) e ap patrono da re de 10% sobre os pedidos da restituicao em dobro e danos morais. Cumprimento da sentenca nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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