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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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intimem-se atraves do DJE. 10. Cumpra-se, expedindo o necessario. Anajas (PA), 19 de novembro de
2019. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de
Direito Titula da Comarca de Anajas PROCESSO: 00032179120168140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao:
Cumprimento de sentenca em: 20/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQUERENTE:M. P. P. R. REPRESENTANTE:MARIA DO CARMO LOPES PANTOJA
REQUERIDO:JOSE LIMA RODRIGUES. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE ANAJAS Processo 0003217-91.2016.8.14.0077 DESPACHO Vistos os autos.
Considerando as certidoes de fl. 46 e 47, vistas ao Ministerio Publico. Apos, conclusos. CUMPRA-SE,
expedindo o necessario. Anajas (PA), 14 de novembro de 2019. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz
Titular da Comarca de Anajas PROCESSO: 00035227520168140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao:
Averiguacao de Paternidade em: 20/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQUERENTE:C. W. T. B. REPRESENTANTE:LUCILEIA TOLEDO BONTA REQUERIDO:IVANILDO
FERNANDES DE OLIVEIRA. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum
Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone:
(91)3605-1460 - Email: [email protected] Processo 0003522-75.2016.8.14.0077 SENTENCA Vistos etc.,
1. O Ministerio Publico propos a presente Acao de Investigacao de Paternidade em nome de CRISTIAN
WESLEN TOLEDO BONTA, menor, legalmente representado por sua genitora LUCILEIA TOLEDO
BONTA, em face de IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. 2.
Foi apresentada inicial e documentos, fls. 02/07v, alegando ser o Requerido o pai biologico da crianca,
como consequencia de relacionamento amoroso, requerendo o reconhecimento da paternidade e ainda o
pagamento de alimentos definitivos. 3. Designada audiencia, foram coletadas as amostras do material
genetico das partes (fl. 25). 4. Foi juntado aos autos o laudo do exame de DNA as fls. 32/34, sendo as
partes devidamente intimadas e nao havendo oposicao ao resultado de exame de DNA (fls. 39 e 41). 5.
Instado, o Ministerio Publico manifestou-se pela procedencia da acao. 6. Vieram os autos conclusos. 7. E
o relatorio. DECIDO. 8. Consta nos termos da inicial, que a genitora do Requerente teve um
relacionamento afetivo com o Requerido e que o menor e fruto desse relacionamento. 9. Realizado o
exame e apresentado o laudo pericial, o perito concluiu que o Requerido e o pai biologico do menor,
conforme fls. 32/34. Assim, assevero que a precisao da pericia genetica e evidente, sendo um dos maiores
avancos da medicina nos ultimos anos, devendo ser acatada a sua conclusao. 10. Nao houve oposicao ao
resultado do exame de DNA. 11. Considerando as alegacoes da parte autora e a pericia tecnica (Exame
de DNA), nao ha como se colocar em duvida a paternidade do Requerido. Ademais, nenhuma das partes
se opuseram ao resultado do exame. 12. Reconhecida a paternidade do Requerido em relacao ao menor
Requerente, deve-se reconhecer todos os direitos e deveres inerentes a essa paternidade, inclusive o
dever do pai de prestar alimentos ao filho menor que nao convive com ele, bem como o onus do sustento
nao deve recair unica e exclusivamente sobre a mae. 13. Com efeito, preconiza o artigo 22 da Lei
8.069/90, in verbis: "aos pais incube o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores,
cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes
judiciais". 14. Por sua vez, alem do pedido expresso da parte autora no que diz respeito a prestacao de
alimentos, o artigo 7o da Lei 8.560/92 dispoe que "sempre que na sentenca de primeiro grau se reconhecer
a paternidade, nela se fixarao os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles
necessite". 15. Assim, levando-se em conta o dever de prestar alimentos pelos pais, o fato do menor estar
sob a guarda e cuidados da mae, necessitando de ajuda para seu sustento, considerando ainda a situacao
economica do alimentando e do alimentante, dentro do binomio necessidade/possibilidade, FIXO os
alimentos definitivos em 15% (quinze por cento) do salario minimo vigente, a serem pagos mensalmente,
retroagindo o debito a data da citacao, ou seja, 09 de setembro de 2016 (fl. 10v). 16. Assim, com base no
artigo 487, inciso I do CPC/15 e da Lei 8.560/92, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peticao
inicial para declarar que IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA e o pai biologico da crianca CRISTIAN
WESLEN TOLEDO BONTA determinando, via de consequencia, que o Oficial de Registro proceda a
inclusao no registro de nascimento da crianca o nome do pai IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA, bem
como dos avos paternos EULALIO PINHEIRO DE OLIVEIRA e ORCI FERNANDES PINTO DE OLIVEIRA,
passando a crianca a se chamar CRISTIAN WESLEN BONTA DE OLIVEIRA. 17. Isento de custas e
honorarios em razao da concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita. 18. Intime-se as partes.
Ciencia ao Ministerio Publico. 19. Apos o transito em julgado expeca-se o competente mandado de
averbacao ao Cartorio Guimaraes de Registro Civil, devendo a certidao ser emitida sem cobranca de
emolumentos ou taxa. 20. Expedientes necessarios. Cumpra-se. 21. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos
com as cautelas legais e as baixas devidas. 22. Servira o presente, por copia digitada, como


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