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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 330 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Agravo de Instrumento. Medicamento. Tutela Antecipada. Recurso desprovido.1. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico o fornecimento dos medicamentos necessarios a recuperacao da saude do cidadao.3. Por outro lado, e concorrente a competencia dos entes federativos para a prestacao dos referidos servicos, na forma do art. 23, II, CF. 4. Como decorre da informacao prestada pela propria Secretaria Municipal de Saude constante dos autos originarios, nao e verdade que o medicamento reivindicado nao seja fornecido pelo SUS.5. Nao ha comprovacao de que nao seja possivel cumprir a decisao no prazo nela fixado.6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 081. APELACAO 0009414-18.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009414-18.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00575991 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOAO ROCHA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Execucao Fiscal. IPTU. Prescricao. Apelacao desprovida.1. Nao ha nulidade sem prejuizo.2. Distribuida a execucao fiscal ja na vigencia da LC no. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescricao.3. Quando prolatado, ja estavam prescritos os exercicios de 2005, 2006 e 2007.4. Quanto ao exercicio de 2008, decorridos cinco anos da interrupcao da prescricao, sem que se tenha logrado citar o executado por culpa exclusiva do exequente, verificou-se a prescricao.5. Quadro fatico que nao se molda a Sumula 106 STJ.6. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 082. APELACAO 0010665-71.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010665-71.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00638486 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: AGENOR NERY LEITE Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Execucao Fiscal. IPTU. Prescricao. Apelacao desprovida.1. Nao ha nulidade sem prejuizo.2. Distribuida a execucao fiscal ja na vigencia da LC no. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescricao.3. Quando prolatado, ja estavam prescritos os exercicios de 2005 a 2007.4. Quanto ao exercicio de 2008, decorridos cinco anos dessa interrupcao, sem que se tenha logrado citar o executado por culpa exclusiva do exequente, verificou-se a prescricao.5. Quadro fatico que nao se molda a Sumula 106 STJ.6. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 083. APELACAO 0011127-28.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011127-28.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00588877 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: ADHIR DUARTE Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Execucao Fiscal. IPTU. Prescricao. Apelacao desprovida.1. Nao ha nulidade sem prejuizo.2. Distribuida a execucao fiscal ja na vigencia da LC no. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescricao.3. Quando prolatado, ja estavam prescritos os exercicios de 2005 e 2006.4. Quanto ao exercicio de 2008, decorridos cinco anos dessa interrupcao, sem que se tenha logrado citar o executado por culpa exclusiva do exequente, verificou-se a prescricao.5. Quadro fatico que nao se molda a Sumula 106 STJ.6. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 084. APELACAO 0016259-08.2005.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0016259-08.2005.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00603777 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: VITAL RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Execucao Fiscal. IPTU. Prescricao. Apelacao desprovida.1. Nao ha nulidade sem prejuizo.2. Distribuida a execucao fiscal ja na vigencia da LC no. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescricao.3. Contudo, da constituicao do credito ate a prolacao do aludido despacho, nada requereu o apelante, pelo que se verificou a prescricao.4. Quadro fatico que nao se molda a Sumula 106 STJ.5. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 085. APELACAO 0016514-24.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0016514-24.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00622917 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: JOAO BATISTA BARRETO TOSTA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Execucao Fiscal. IPTU. Prescricao. Apelacao desprovida.1. Nao ha nulidade sem prejuizo.2. Distribuida a execucao fiscal ja na vigencia da LC no. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescricao.3. Contudo, da constituicao do credito ate a prolacao do aludido despacho, nada requereu o apelante, pelo que se verificou a prescricao.4. Quadro fatico que nao se molda a Sumula 106 STJ.5. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 086. APELACAO 0021226-57.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0021226-57.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00648777 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: ROSA MARIA SOUZA DA SILVA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Execucao Fiscal. IPTU. Prescricao. Apelacao desprovida.1. Nao ha nulidade sem prejuizo.2. Distribuida a execucao fiscal ja na vigencia da LC no. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescricao.3. Contudo, desde a prolacao do aludido despacho, nada requereu o apelante, pelo que se verificou a prescricao.4. Ademais, nao informou corretamente o endereco da apelada.5. Nao e crivel que, em cobranca de IPTU, nao tenha o apelante o endereco correto do imovel sobre o qual recai a exacao.6. Quadro fatico que nao se molda a Sumula 106 STJ.7. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055423-47.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa /

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