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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dos efeitos extraiveis das relacoes estabelecidas entre a Administracao e os prestadores de servicos
ilegitimamente contratados. Destacou a importancia que a Constituicao atribuiria ao instituto do concurso
publico e as consequencias juridicas decorrentes de sua violacao. Mencionou, tambem, que as Turmas
possuiriam jurisprudencia assente no tocante a negativa de pagamento, com base na responsabilidade
extracontratual do Estado (CF, art. 37,  6o), de outras verbas rescisorias tipicas do contrato de trabalho,
ainda que a titulo de indenizacao. O Colegiado consignou que o suposto prejuizo do trabalhador
contratado sem concurso publico nao constituiria dano juridicamente indenizavel e que o reconhecimento
do direito a salarios pelos servicos efetivamente prestados afastaria a alegacao de enriquecimento ilicito.
Assim na esteira do posicionamento firmado pelo STF, possui o autor o direito ao deposito do FGTS.
Cumpre, ainda, destacar que a Corte Suprema tambem se posicionou no sentido de que a multa de 40%,
prevista no art. 18,  1o, da Lei no 8.036/90, nao se estende aos contratos nulos celebrados pela
Administracao Publica, pois se trata de verba celetista, razao pela qual a Autora nao faz jus ao
percebimento da referida multa.
A proposito:
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATACAO TEMPORARIA.
NULIDADE. DIREITO A DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS.
APLICACAO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE JULGOU A REPERCUSSAO GERAL DA
MATERIA. NAO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO NAO CONHECIDO. () O fato de ser nulo o
contrato firmado entre as partes, nao exime o Municipio apelante de recolher o Fundo de Garantia por
Tempo de Servico em favor da recorrida, haja vista que, nao pode recair sobre o trabalhador o onus do ato
ilegal praticado pelo gestor pubico em prol da Administracao Publica. 4 - Inexiste respaldo a pretensao de
recebimento de ferias em dobro, multa de 40/% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS ou aviso
previo indenizado, pois o contrato de ordem administrativa, ainda que nulo, nao possui o condao de impor
o pagamento ao servidor das verbas trabalhistas inerentes a legislacao celetista. 5 - A verba honoraria fora
fixada em consonancia com a razoabilidade e os preceitos do artigo 20,  4o, do Codigo de Processo Civil,
inexistindo qualquer evidencia de desproporcao no seu arbitramento. Em virtude da sucumbencia
reciproca, as partes devem arcar com o pagamento pro rata nas custas processuais e honorarios
advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. (...). Ex positis, NAO CONHECO do
agravo, com fundamento no disposto no artigo 21,  1o, do RISTF. (STF - ARE: 851349 TO, Relator: Min.
Luiz Fux, Data de Julgamento: 18/12/2014)
Igualmente, a jurisprudencia patria se coaduna com o entendimento acima reportado:
REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL. CONTRATACAO TEMPORARIA. ILEGALIDADE
MANIFESTA EM FACE DA AUSENCIA DE LEGISLACAO AUTORIZATIVA. NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NO CONTRATO E A DEPOSITO DO FGTS,
EXCLUIDA A MULTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. Se o contrato firmado entre as partes e nulo
de pleno direito por conflitar com as possibilidades legais de ingresso da requerente, conforme posicao do
Supremo Tribunal Federal, o direito do contratado restringe-se ao pactuado e ao deposito (nao a multa) do
FGTS na conta vinculada do trabalhador por forca do art. 19-A da Lei Federal 8.036/90, ja que a ilegal
contratacao imposta impoe a nulidade absoluta do contrato ilegalmente firmado. Sentenca reformada em
parte no reexame necessario, prejudicado o recurso voluntario. (TJMG; AC-RN 1.0433.12.018484-4/001;
Rel. Des. Judimar Biber; Julgamento: 26/03/2015; DJEMG 13/04/2015)
Prosseguindo na analise dos pedidos autorais, quanto a percebimento do aviso-previo e multa do art. 477
da Consolidacao das Leis do Trabalho, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz
respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administracao Publica sem previa aprovacao em
concurso publico, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que tais contratacoes
irregulares nao geram quaisquer vinculos juridicos validos, a nao ser o direito ao percebimento dos
salarios referentes aos dias trabalhados e ao deposito FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Servico.
Eis a ementa do respectivo julgado:


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