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Diário ES - TRE

Ano 2018, Numero 262 Vitoria, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 18 
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo 
ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
sede do cartorio eleitoral. NADA MAIS.
DADO E PASSADO nesta cidade de Bom Jesus do Norte/ES, aos 06 (seis) dias do mes de dezembro de 
2018. Eu,_______________ SAMIR MENDONCA, Analista Judiciario, Chefe de Cartorio, o digitei, conferi e 
subscrevi, de ordem do MM. Juiz Eleitoral.
SAMIR MENDONCA
CHEFE DE CARTORIO 
Sentencas
SENTENCA No 88/2018
AUTOS No: 445-93.2016.6.08.0044 
CLASSE: AIJE  ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL
NATUREZA: VIOLACAO A LEI 9.504/97  ELEICOES 2016
AUTOR: COLIGACAO UNIDOS PARA O BEM DE APIACA
REUS: ALBERTO PRUCOLI DE MIRANDA, ROSANE MARIA DA SILVA SOTELO e HUMBERTO ALVES DE 
SOUZA
MUNICIPIO: APIACA/ES
S E N T E N C A
I - RELATORIO
(...)
III - DISPOSITIVO
9. Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para reconhecer a 
pratica pelos Investigados ALBERTO PRUCOLI DE MIRANDA, ROSANE MARIA DA SILVA SOTELO e 
HUMBERTO ALVES DE SOUZA de abuso de poder politico e economico e das condutas vedadas tipificadas 
no artigo 73,  10 da Lei das Eleicoes. Por conseguinte, CONDENO os Investigados ao pagamento de 
multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR. Nao mais subsistindo a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR no 
ordenamento legaL, em virtude da revogacao da lei instituidora, Lei no 8383/91, pela MP no 197367/2000, convertida na Lei no 10.522/2002, adoto o ultimo valor que a unidade assumiu, R$ 1,0641, 
chegando-se ao valor da condenacao, R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais em 
relacao a cada Investigado e DECLARO nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64/90 a 
inelegibilidade dos Investigados para as eleicoes a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes ao 
pleito de 2016. Deixo de aplicar a penalidade de cassacao de registro e de diploma ante a informacao de 
que os Investigados nao lograram sua eleicao. Sem custas ou honorarios. P. R. I. Preclusas as vias 
recursais, PROCEDA-SE ao procedimento para cobranca da multa. Apos, ARQUIVE-SE.
Bom Jesus do Norte/ES, 30 de novembro de 2018.
FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
JUIZ ELEITORAL 
Portarias
PORTARIA No 25/2018
O Exmo. Dr. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, MM. Juiz Eleitoral da 44a Zona  Municipios de 
Bom Jesus do Norte, Apiaca, Sao Jose do Calcado e Dores do Rio Preto, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuicoes legais, por nomeacao, na forma da lei etc.
CONSIDERANDO o teor do Ato TRE/ES no 764/2017, publicado no DJE-e de 22/11/2017, que determina o 
funcionamento, em regime de plantao, da Secretaria e dos Cartorios Eleitorais, durante o periodo do 
recesso forense, compreendido entre os dias 20/12/2017 a 06/01/2018; 
CONSIDERANDO que nos finais de semana do periodo de recesso, bem como nos dias 24, 25 e 
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