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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 992 ADV: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP) Processo 1002313-41.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Maria de Lourdes Izzo de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante o transito em julgado da sentenca (fls. 104), devera a parte autora apresentar o cumprimento de sentenca, no formato digital, a ser realizado por peticionamento eletronico e instruido com as pecas indicadas no 2o do artigo 1286 das NSCGJ (PROVIMENTO CG No 16/2016). Int. - ADV: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP) Processo 1002320-96.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida Camargo da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1-) Conforme Oficio no 11/2016 recebido da Procuradoria Regional do INSS em Araraquara/SP, os procuradores federais nao tem poderes para transigir judicialmente antes de realizada a instrucao do feito e a colheita de provas. Assim, deixo de designar a audiencia de conciliacao do art. 334 do CPC. 2-) Cite-se o requerido com as advertencias legais. 3-) Concedo a(o) requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, sem inclusao no convenio. Anote-se. 4-) Eventual necessidade de juntada do processo administrativo sera avaliada em momento oportuno. 5-) Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP) Processo 1002338-54.2018.8.26.0274 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - T.H.S. - L.S.S. - Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito/satisfacao da obrigacao, acerca do recebi acostado a fls. 212. - ADV: JURANDIR DONIZETE TOMAZELLI (OAB 327098/SP), ANDRE LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP), MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP) Processo 1002346-94.2019.8.26.0274 - Conversao de Separacao Judicial em Divorcio - Dissolucao - E.T.C. - N.J.D. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciaria a autora. Indefiro a citacao editalicia, pois sequer foi tentada a localizacao do requerido. Observo que as fls. 09, na certidao de casamento, consta o CPF e a filiacao do requerido. Assim, retifique-se o cadastro processual a fim de incluir o CPF e filiacao no cadastro do requerido. Apos, tente-se a localizacao do requerido pelos sistemas Infojud, Renajud e Siel. Com os resultados, cite-se para contestacao nos enderecos localizados. Int. - ADV: JOSE ANTONIO PAVAN (OAB 92591/ SP) Processo 1002363-33.2019.8.26.0274 - Interdicao - Nomeacao - V.O.N.S. - S.A.N. - Vistos. 1 - Defiro o beneficio da gratuidade processual a requerente. Anote-se. 2 - Ante a existencia de indicios de que o reu se encontra possivelmente incapacitado para o exercicio de atos da vida civil, sem condicoes de entender o ato citatorio, nomeio a requerente como curadora provisoria, a qual atendera tao so os direitos previdenciarios do curatelando, assistindo-o nos afazeres do dia a dia e que interessam a recuperacao e manutencao de sua saude, alem da questao alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negocios contratuais e patrimoniais, devera pedir autorizacao judicial. E vedado a curadora realizar emprestimos em nome do curatelando e, consequentemente, nao podera consignar pagamento de emprestimo na folha de pagamento de beneficio previdenciario do curatelando. Esta decisao servira como termo de compromisso da curadora, a qual o aceitara desde que o assine ao final desta decisao, obrigando-se a atender os limites da curatela provisoria nos termos da Lei 13.146/15. Esta decisao servira tambem de certidao a ser entregue a curadora depois de assinar este termo. 3 - Expecase mandado de citacao do requerido, na pessoa de sua curadora, com as cautelas de praxe. Dispensada a nomeacao de curador especial, vez que o Ministerio Publico nao figura como autor da acao. 4 - Tendo em vista as informacoes de que o interditando e pessoa idosa, com 80 anos de idade, apresentando quadro demencial de provavel etiologia vascular e deficit motores secundarios (fls. 13) e fundado no dever constitucional do Poder Publico, solidariamente extensivel a todas as esferas da federacao, de garantir acesso universal igualitario as acoes e servicos para promocao da saude (art. 196, CF), determino ao Municipio de Itapolis a designacao de servidor(es) medico(s) e/ou psicologo(s) para realizar(em) avaliacao do requerido nesta urbe. Devera o profissional da medicina/psicologia apresentar relatorio acerca das condicoes pessoais de SEBASTIAO AMARO DO NASCIMENTO, respondendo aos quesitos apresentados pelo Ministerio Publico. Expeca-se o competente oficio o qual devera ser instruido com copia dos quesitos do Ministerio Publico (fl. 18) e encaminhado pela propria Serventia (frise-se que os quesitos encaminhados deverao ser respondidos pelo medico e/ou psicologo). Via digitalmente assinada da presente decisao servira como oficio a Secretaria Municipal de Saude. 5 - Com a vinda do exame medico, vista a parte autora e ao Ministerio Publico. A designacao de audiencia para interrogatorio do requerido sera objeto de afericao posterior, quando e se necessario e conveniente, a luz da prova pericial realizada e das condicoes pessoais especificas do incapaz. 6 - Ciencia ao Representante do Ministerio Publico. Int. A CURADORA ACEITA OS TERMOS DA NOMEACAO SUPRA, COMPROMETENDO-SE A ADOTAR MEDIDAS PROTETIVAS EXTRAORDINARIAS EM FAVOR DO CURATELANDO. Itapolis, ________________________. _____________________________ CURADORA PROVISORIA - ADV: FABIO RODRIGO CAMPOPIANO (OAB 154954/SP) Processo 1002376-32.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Alcindo Jose Pavan - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1-) Conforme Oficio no 11/2016 recebido da Procuradoria Regional do INSS em Araraquara/SP, os procuradores federais nao tem poderes para transigir judicialmente antes de realizada a instrucao do feito e a colheita de provas. Assim, deixo de designar a audiencia de conciliacao do art. 334 do CPC. 2-) Cite-se o requerido com as advertencias legais. 3-) Concedo a(o) requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, sem inclusao no convenio. Anote-se. 4-) Eventual necessidade de juntada do processo administrativo sera avaliada em momento oportuno. 5-) Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP) Processo 1002386-13.2018.8.26.0274 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - G.M.O. - - G.A.O. - F.D.O. - Manifeste-se o exequente acerca da impugnacao ao cumprimento da sentenca. - ADV: MARCIO JOSE RODRIGUES (OAB 197850/SP), EDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP) Processo 1002404-97.2019.8.26.0274 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Edmilson Joaquim Pavarini - Jandira Romilda Perussi Pavarini - Vistos. 1-) Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerente Edmilson Joaquim Pavarini, independente de compromisso. 2-) Apresente o inventariante a certidao negativa municipal. 3-) Traga aos autos a certidao do Colegio Notarial, comprovando a inexistencia de testamento deixado pelo de cujus. 4-) Providencie a inventariante o recolhimento do imposto causa mortis que devera ocorrer antes da homologacao da partilha, ou, a declaracao de sua isencao. Int. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP) Processo 1002406-67.2019.8.26.0274 - Monitoria - Cheque - Leilane Tais Biazotti - Eduardo Alexandre dos Reis - Vistos. Defiro a gratuidade judiciaria a autora. Torne-se sem efeito a decisao de fls. 15, erroneamente lancada nestes autos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedicao de mandado para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na peticao inicial, acrescido de honorarios advocaticios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitorio, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipotese de cumprimento do mandado no prazo, o reu sera isento do pagamento de custas processuais. Admite-se proposta de parcelamento do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1 % ao mes (artigos 701, 6o e 916 do CPC). Caso nao cumpra o mandado no prazo e os embargos nao forem opostos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeca-se carta postal para citacao e intimacao. Intime-se. -

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