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Diário MT - Executivo

DIARIO OFICIAL
do Estado de Mato Grosso ANO CXXIX - CUIABA Terca-Feira, 10 de Setembro de 2019 No 27586

PODER EXECUTIVO
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LEI No 10.938, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI

Autor: Deputado Mauro Savi

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LEI No 10.937, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispoe sobre a obrigatoriedade dos
cartorios do Estado de Mato Grosso
aceitarem os pagamentos das taxas,
serem realizados por cartoes de debito.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispoe o art. 42 da Constituicao Estadual, aprova e o
Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o E obrigatorio todos os cartorios no ambito do Estado do Mato
Grosso aceitarem o pagamento das taxas atraves de cartoes de debito.
Paragrafo unico

Fica a criterio dos cartorios a realizacao do

pagamento das taxas por cartoes de credito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispoe o art. 42 da Constituicao Estadual, aprova e o
Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica assegurado aos acompanhantes de pessoas com
deficiencia o beneficio da meia-entrada em eventos socioculturais realizados
no Estado de Mato Grosso, salvo quando a organizacao do evento dispuser
de profissionais para esta finalidade.
 1o Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes
com as demais pessoas.
 2o Considera-se acompanhante da pessoa com deficiencia a
pessoa, membro ou nao da familia, que, com ou sem remuneracao, assiste
ou presta cuidados basicos e essenciais a pessoa com deficiencia no
exercicio de suas atividades diarias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 09 de setembro de 2019, 198o da

Dispoe sobre o beneficio da meiaentrada em eventos socioculturais
aos acompanhantes de pessoas com
deficiencia.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Independencia e 131o da Republica.

Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 09 de setembro de 2019, 198o da
Independencia e 131o da Republica.

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SEPLAG

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Mauro Mendes Ferreira

Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestao

Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta
Vice-Governador

IOMAT

Secretario-Chefe da Casa Civil ..................................................................................................................... Mauro Carvalho Junior

SUPERINTENDENCIA DA IMPRENSA OFICIAL
Secretario-Chefe de Gabinete do Governador ....................................................................................................... Alberto Machado
DO ESTADO DE MATO GROSSO

Secretario de Estado de Agricultura Familiar ............................................................................................. Silvano Ferreira do Amaral
Secretaria de Estado de Assistencia Social e Cidadania ..................................................................... Rosamaria Ferreira de Carvalho

CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO
Rua Julio Domingos de Campos
CEP 78050-970 Cuiaba - Mato Grosso
CNPJ(MF) 03.507.415/0004-97
FONE: (65) 3613-8000

Secretario de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovacao .................................................................................. Nilton Borges Borgato
Secretario de Estado de Cultura, Esporte e Lazer ......................................................................... Allan Kardec Pinto Acosta Benitez
Secretario de Estado de Desenvolvimento Economico ............................................... Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
Secretaria de Estado de Educacao ............................................................................................ Marioneide Angelica Kliemaschewsk
Secretario de Estado de Fazenda ........................................................................................................................... Rogerio Luiz Gallo
Secretario de Estado de Infraestrutura e Logistica ................................................................................... Marcelo de Oliveira e Silva

E-mail:
[email protected]

Secretaria de Estado de Meio Ambiente ................................................................................................................. Mauren Lazzaretti
Secretario de Estado de Planejamento e Gestao ...................................................................... Basilio Bezerra Guimaraes dos Santos
Secretario de Estado de Saude ............................................................................................................. Gilberto Gomes de Figueiredo
Secretario de Estado de Seguranca Publica .................................................................................... Alexandre Bustamante dos Santos

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Secretario Controlador-Geral do Estado .................................................................................................. Emerson Hideki Hayashida


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