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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 783 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 049. APELACAO 0010020-65.2016.8.19.0008 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0010020-65.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00014466 - APELANTE: SEBASTIAO FELICIANO PEREIRA ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE OAB/RJ-089304 APELADO: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA. LIGHT. SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE COBRANCA EM DISCREPANCIA COM A MEDIA DE CONSUMO ATE ENTAO OBSERVADA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA, COM A CONDERNACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSENCIA DE PROVA MINIMA A EMBASAR A PRETENSAO AUTORAL. NAO COMPROVACAO DE COBRANCA EM DISCREPANCIA COM O CONSUMO MEDIO OBSERVADO NA RESIDENCIA DO APELANTE. ART. 373 DO CPC. SUMULA 330 DO TJRJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0008352-46.2013.8.19.0208 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0008352-46.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00001630 - APELANTE: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS OXENTE TAXI - FEIRA DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO OAB/RJ-071174 APELADO: THEREZA MARIA DE SA FREIRE ADVOGADO: THEREZA MARIA CORREA DE SA FREIRE OAB/RJ-101944 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS. ALEGACAO DE ATRASO DE PAGAMENTO E INCIDENCIA DE CLAUSULA PENAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 2.476,50 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), ALEM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENACAO. APELACAO DA RE REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO E A DECLARACAO DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO APOS A APRESENTACAO DA CONTESTACAO, QUE SEQUER FOI RECEBIDO OU ANALISADO PELO JUIZ DE 1o GRAU. AUSENCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL EM RAZAO DA INOBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO. APRESENTACAO DE NOVA PECA DE DEFESA QUE SE REVELA INADMISSIVEL, CONFIGURANDO PRECLUSAO CONSUMATIVA. AUSENCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVERSIA QUE SE LIMITA A ALEGACAO DE NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE SUA RESCISAO ANTECIPADA E INCIDENCIA DE CLAUSULA PENAL. EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO OU DE VONTADE NAO COMPROVADO. MERA ALEGACAO DE ABUSIVIDADE QUE NAO E SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDENCIA DE DISPOSICAO CONTRATUAL VALIDAMENTE CELEBRADA. MAGISTRADO DE 1o GRAU QUE REDUZIU EQUITATIVAMENTE O VALOR DA CLAUSULA PENAL, EVITANDO EXCESSOS E DESPROPORCOES, BEM COMO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. VALIDADE DAS DISPOSICOES CONTRATUAIS LEGITIMAMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11 DO CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E NESSA EXTENSAO, NEGOU-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENCA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0016907-48.2011.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0016907-48.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00718562 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: ZEFERINO JOSE DE BARROS ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM OAB/RJ-111275 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LIGHT. COBRANCA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTES DEFERIDA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. CONDENOU A RE, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DA RE, POSTULANDO PELA IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. PRESUNCAO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR QUE NAO E ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTANCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDICAO. PROVA PERICIAL QUE NAO CONSTATA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONOMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RE E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, BEM COMO COMPATIVEL COM CARATER PUNITIVO/PEDAGOGICO DA MEDIDA.INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 343 DO E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ART. 85, 11o, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 052. APELACAO 0015837-72.2013.8.19.0087 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0015837-72.2013.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00011020 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 APELADO: GISELLY COUTINHO DE CARVALHO ADVOGADO: RAPHAEL DE SIQUEIRA COSTA OAB/RJ-157512 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A COBRANCA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MEDIA DO MERCADO, CAPITALIZACAO E COBRANCA DE OUTRAS TAXAS ILEGAIS. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ESTIPULAR EM 1,96% A TAXA DE JUROS MENSAL QUE DEVERA INCIDIR SOBRE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME A MEDICA PRATICADA PELO BACEN QUANDO DA REALIZACAO DO FINANCIAMENTO, CONDENANDO AINDA O REU A RESTITUIR AO AUTOR DE FORMA SIMPLESOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELACAO INTERPOSTA PELO REU PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. JUROS COBRADOS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE NAO ESTAO SUJEITOS A LEI DE USURA. SUMULA No 382 DO STJ. ENTRETANTO, O PERITO DO JUIZO CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS COBRADOS ESTAO ACIMA DA MEDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LAUDO PERICIAL QUE NAO FOI IMPUGNADO PELO REU. DEVOLUCAO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE SER MANTIDA. TAXAS DE JUROS COBRADAS DEVEM SE LIMITAR PELA MEDIA PRATICADA PELO MERCADO. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO DO REU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. COM FULCRO NO ART. 85, 11 DO NCPC MAJORO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELO REU AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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