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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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vista que a penalidade para a assertiva falsa esta prevista na propria legislac"o que trata da materia") n"o
possui carater vinculante e deve se amoldar ao espirito da previs"o constitucional, segundo o qual o
Estado somente prestara assistencia juridica integral e gratuita as pessoas que comprovarem insuficiencia
de recursos. 3. Ausencia de colac"o de fatos novos ao caso concreto habeis a reforma da decis"o
monocratica. 4. Intuito claro de rediscuss"o do merito, ja decidido. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO,
porem IMPROVIDO, a unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Agravo de Instrumento no
00478039020158140000 (153405), 2a Camara Civel Isolada do TJPA, Rel. Roberto Goncalves de Moura.
j. 29.10.2015, DJe 13.11.2015). Sublinhei. Em complemento, verifico que a Procurac"o juntada a fl. 14 dos
autos n"o confere poderes a advogada constituida pela Querelante a requerer esse beneficio,
necessitando, para tanto, de poderes especiais, consoante se extrai do art. 105, do Codigo de Processo
Civil/2015. Assim, determino a intimac"o da Querelada, por meio da advogada constituida, via DJE, para
que junte procurac"o com poderes especificos, bem como para que comprove a alegada hipossuficiencia
de recursos, com a juntada de documentos que comprovem n"o dispor de meios de arcar com as custas
do processo e de outros emolumentos, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do beneficio.
Apos, decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestac"o, conclusos. Belem(PA), 21 de novembro de
2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, titular da 2a Vara Criminal de Belem.
PROCESSO:
00158104820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Inquerito
Policial em: 21/11/2019 VITIMA:M. D. B. ENVOLVIDO:ALEXANDRE DO CARMO CUNHA E CUNHA.
DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos O Ministerio Publico requereu arquivamento do inquerito policial, nos
termos dos artigos 18 e 28 do CPP, consoante se verifica na manifestacao de fls. 21/21v. Ensina
TOURINHO FILHO Pratica de PROCESSO PENAL, P. 78, que: "Recebendo os autos de inquerito, pode,
como vimos, o Promotor de Justica requerer o seu arquivamento. E assim procede quando: a) o fato e
atipico; b) a autoria e desconhecida; c) nao ha prova razoavel do fato ou de sua autoria." (grifamos)
Analisando os autos, verifica-se que assiste razao ao Ministerio Publico, podendo pedir o arquivamento do
feito em conformidade com o que preceitua o art. 28 do CPP. Isto posto, acolho a manifestacao ministerial
e determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais e atentando-se para
o que dispoe o art.28 do CPP e a sumula no 524 do STF. "Sumula 524: ARQUIVADO O INQUERITO
POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTICA, NAO PODE
A ACAO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS." De-se ciencia desta decisao a autoridade
policial, esclarecendo que podera a mesma proceder a novas investigacoes, se de outras provas tiver
noticias, em conformidade com o art. 18 do CPP e Sumula 524 do STF. P.R.I.C. Belem/PA, 21 de
Novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal de
Belem PROCESSO: 00165475120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Inquerito
Policial em: 21/11/2019 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:I. S. M. . DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos O Ministerio Publico requereu arquivamento do inquerito policial, nos termos dos artigos 18 e 28 do
CPP, consoante se verifica na manifestacao de fls. 33/33v. Ensina TOURINHO FILHO Pratica de
PROCESSO PENAL, P. 78, que: "Recebendo os autos de inquerito, pode, como vimos, o Promotor de
Justica requerer o seu arquivamento. E assim procede quando: a) o fato e atipico; b) a autoria e
desconhecida; c) nao ha prova razoavel do fato ou de sua autoria." (grifamos) Analisando os autos,
verifica-se que assiste razao ao Ministerio Publico, podendo pedir o arquivamento do feito em
conformidade com o que preceitua o art. 28 do CPP. Isto posto, acolho a manifestacao ministerial e
determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais e atentando-se para o
que dispoe o art.28 do CPP e a sumula no 524 do STF. "Sumula 524: ARQUIVADO O INQUERITO
POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTICA, NAO PODE
A ACAO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS." De-se ciencia desta decisao a autoridade
policial, esclarecendo que podera a mesma proceder a novas investigacoes, se de outras provas tiver
noticias, em conformidade com o art. 18 do CPP e Sumula 524 do STF. P.R.I.C. Belem/PA, 21 de
Novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal de
Belem PROCESSO: 00183816020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 VITIMA:V. E. R. L. DENUNCIADO:DOUGLAS ALLEF DA
SILVA PEREIRA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
(DEFENSOR) . Processo: 0018381-60.2017.814.0401 Autor: Ministerio Publico do Estado do Para Reu:
DOUGLAS ALLEF DA SILVA PEREIRA DEFENSORIA PUBLICA Imputacao Penal: Art. 180, caput, do
Codigo Penal. SENTENCA I - RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ofereceu
denuncia em desfavor de DOUGLAS ALLEF DA SILVA PEREIRA, objetivando a condenacao do reu nas


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