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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
302Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$1.687,50 (pg. 4), que, assim, deve ser subtraido do total, 
chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). EM ASSIM SENDO, com esteio 
no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de 
consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago 
e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 675,00 (seiscentos e setenta e 
cinco reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 
426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a 
data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 
(dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) 
ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto 
devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo 
ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 07. Em tempo, expecase intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do 
alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS (OAB 21113/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE) - Processo 0147284-45.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro 
- REQUERENTE: Antonio Claudio Paulino Junior - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat 
S.a. - Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, 
formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Realizada a 
pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada a oportunidade de se manifestar sobre o 
mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo 
de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de 
qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer 
alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento 
administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a 
parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a 
mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais 
de um segmento corporal da Vitima), constituido de 50% media, consistente de lesao no membro inferior direito e de 10% 
residual no sistema nervoso central (pgs. 160/162). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito 
ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para 
nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cem (perda anatomica e/
ou funcional completa de um dos membros superiores) e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. Uma vez que o dano, como 
ja se viu, foi a ordem de 50%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 
4.725,00. Ja no que se refere a segunda lesao (lesoes neurologicas), o valor de R$ 13.500,00, deve ser multiplicado por 100 e 
dividido por cem, totalizando R$ 13.500,00. Como, neste caso, o dano se deu a ordem de 10%, tal valor deve ser dividido neste 
percentual, chegando-se ao valor de R$ 1.350,00. Sendo assim, a soma dos valores apurados referentes as duas lesoes e de 
R$ 6.075,00, que vem a ser o valor total efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor 
de R$ 3.712,50 (pg. 3), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 2.362,50 
(dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). No que se refere aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, 
eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM SENDO, com 
esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, 
por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre 
o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja,R$ 2.362,50 (dois 
mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de 
mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 
161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente 
alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme 
instrumento procuratorio de fl. 08. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado 
levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas 
as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: 
JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE) - Processo 0165303-70.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos 
de Consumo - REQUERENTE: Priscila da Silva Floriano - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A - SEGURADORA LIDER DOS 
CONSORCIOS DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT S.A. - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuidam os autos de acao de cobranca de 
seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, 
como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente 
reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao 
faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou 
os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e 
determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao 
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