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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Prefeito Municipal de Rio do Fogo/RN

Atenciosamente,

LUCIANA MORAIS DE ARAUJO
Secretario Municipal de Tributacao

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
Prefeito Municipal de Rio do Fogo/RN

LAZARO REGIS DA COSTA
Secretario de Financas

LUCIANA MORAIS DE ARAUJO
Secretario Municipal de Tributacao
Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:A7AD5651

LAZARO REGIS DA COSTA
Secretario de Financas
Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:1168FEDD

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE
CRONOLOGIA
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 5o da Lei Federal no 8.666/93; Resolucao no
032/2016  TCE/RN; Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e
Instrucao Normativa no 01/2017, que dispoe sobre os
procedimentos do Poder Executivo deste municipio, em relacao a
pagamentos, no que se referir a ordem cronologica
Laerte Ney de Paiva Fagundes, Prefeito do Municipio de Rio do
Fogo/RN, no uso de suas atribuicoes legais juntamente com a
Secretaria Municipal de Tributacao Luciana Morais de Araujo e o
Secretario de Financas Lazaro Regis da Costa, vem a publico
informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronologica de
Pagamento.
CONSIDERANDO que a Assessoria juridica para prestacao de
servico de administrativo- tributaria, destinada a identificar as
carencias, propor solucoes e acompanhar o desenvolvimento da
politica tributaria do municipio de Rio do Fogo/RN, visando a
otimizacao dos processos de gestao de lancamento, arrecadacao,
cobranca, fiscalizacao e recuperacao de creditos tributarios proprios.
CONSIDERANDO que o servico advocaticio publico e necessario,
perene e continuo.
CONSIDERANDO o comando do Art. 5o da Lei 8.666/93, que cada
Unidade Gestora, no pagamento das obrigacoes relativas ao
fornecimento de bens, locacoes, realizacoes de obras e prestacao de
servicos, obedeca para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presente relevantes razoes de interesse publico e mediante previa
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que preve a Resolucao no 032/2016  TCE/RN;
Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e a Instrucao Normativa do Poder
Executivo deste municipio no 01/2017, no tocante a ordem
cronologica de pagamento;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de
situacao extraordinaria;
CONSIDERANDO que o nao pagamento da referida despesa
implicara na paralizacao de servicos essenciais aos municipes, como
por exemplo, a falta de arrecadacao, cobranca, fiscalizacao e
recuperacao de creditos tributarios proprios;
CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de
despesas inadiaveis e imprescindiveis ao andamento da maquina
publica, bem como ao seu patrimonio;
Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronologica de
pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a prestacao de
servicos advocaticios e assessoria juridica Gestao Ativa Consultoria e
Treinamento LTDA- ME - CNPJ: 18.062.460/0001-00, referente

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE
CRONOLOGIA
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 5o da Lei Federal no 8.666/93; Resolucao no
032/2016  TCE/RN; Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e
Instrucao Normativa Municipal no 01/2017, que dispoe sobre os
procedimentos do Poder Executivo deste municipio, em relacao a
pagamentos, no que se referir a ordem cronologica.
Laerte Ney de Paiva Fagundes, Prefeito do Municipio de Rio do
Fogo/RN, no uso de suas atribuicoes legais juntamente com a
Secretario Municipal de Turismo, e o Secretario Municipal de
Financas, o Senhor Lazaro Regis da Costa, vem a publico informar, a
quem possa interessar a quebra da Ordem Cronologica de Pagamento.
Considerando o que reza do Art. 5o da Lei 8.666/93, que cada
Unidade Gestora, no pagamento das obrigacoes relativas ao
fornecimento de bens, locacoes, realizacoes de obras e prestacao de
servicos, obedeca para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presente relevantes razoes de interesse publico e mediante previa
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
Considerando que o referido pagamento se amolda num caso de
situacao extraordinaria;
Considerando que o nao pagamento da referida despesa implicara na
paralizacao do fornecimento de refeicoes, nas diversas secretarias
deste Municipio.
Considerando que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas
inadiaveis e imprescindiveis ao prosseguimento das acoes
governamentais e servicos essenciais que atuam indiretamente ou
diretamente no bem estas das pessoas;
Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronologica de
pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a servicos
essenciais de fornecimento de refeicoes;
Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronologica de
pagamentos, por se tratar de uma despesa essencial (fornecimento de
refeicoes), para o fornecedor: F BATISTA DA SILVA - ME CNPJ: 27.141.629/0001-08. , referente empenho no 401015, nota
fiscal no 0271, data de emissao: 13/05/2019, no valor de R$ 1.591,30
(mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos).
Rio do Fogo/RN, 09 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
Prefeito Municipal de Rio do Fogo/RN

www.diariomunicipal.com.br/femurn

120

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
JUNIOR FERREIRA GOMES
Secretario Municipal de Turismo

ANO X | No 2102

LAZARO REGIS DA COSTA
Secretario de Financas
Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:C941255A

LAZARO REGIS DA COSTA
Secretario de Financas
Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:B371CC5C
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE
CRONOLOGIA
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 5o da Lei Federal no 8.666/93; Resolucao no
032/2016  TCE/RN; Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e
Instrucao Normativa Municipal no 01/2017, que dispoe sobre os
procedimentos do Poder Executivo deste municipio, em relacao a
pagamentos, no que se referir a ordem cronologica.
Laerte Ney de Paiva Fagundes, Prefeito do Municipio de Rio do
Fogo/RN, no uso de suas atribuicoes legais juntamente com o Chefe
de Gabinete o Senhor Tales Alexandre de Paiva Fagundes, e o
Secretario Municipal de Financas, o Senhor Lazaro Regis da Costa,
vem a publico informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem
Cronologica de Pagamento.
Considerando o que reza do Art. 5o da Lei 8.666/93, que cada
Unidade Gestora, no pagamento das obrigacoes relativas ao
fornecimento de bens, locacoes, realizacoes de obras e prestacao de
servicos, obedeca para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presente relevantes razoes de interesse publico e mediante previa
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE
CRONOLOGIA
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 5o da Lei Federal no 8.666/93; Resolucao no
032/2016  TCE/RN; Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e
Instrucao Normativa Municipal no 01/2017, que dispoe sobre os
procedimentos do Poder Executivo deste municipio, em relacao a
pagamentos, no que se referir a ordem cronologica.
Laerte Ney de Paiva Fagundes, Prefeito do Municipio de Rio do
Fogo/RN, no uso de suas atribuicoes legais juntamente com a
Secretaria Municipal de Educacao a Senhora Joaria de Araujo Vieira,
e o Secretario Municipal de Financas, o Senhor Lazaro Regis da
Costa, vem a publico informar, a quem possa interessar a quebra da
Ordem Cronologica de Pagamento.
Considerando o que reza do Art. 5o da Lei 8.666/93, que cada
Unidade Gestora, no pagamento das obrigacoes relativas ao
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