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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PODER PUBLICO. NAO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PUBLICAA ENSEJAR A
COMPETENCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO.ATRIBUICAO DE JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE
SE DA EM RAZAO DA PESSOA E NAO DA MATERIA.PRECEDENTE DO TJEPA.RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME.1. A Competencia para o julgamento de mandado de
seguranca e sempre decorrente de lei ou norma constitucional, sendo aferida com base na autoridade
publica ou delegacao exercida pelo particular. No caso, tratando-se demandamusdirecionado em face de
particular no exercicio de atribuicao delegada pelo poder publico vinculado a entidade com personalidade
juridica privada, nao cabe falar em competencia do Juizo da Fazenda Publica para o julgamento do feito.
Precedente TJ/PA,2. Recurso improvido. A unanimidade. (0803038.59.2019.8.14.0000, Rel. Des.
ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em
2019-08-19) Por oportuno, consigno que nao desconheco o Codigo Judiciario Estadual (Lei n 5.008/81),
que preve no seu art.111, alinea ?d?, a competencia daVara de Fazenda Publica para julgar mandado de
seguranca,in verbis:Art. 111. Como Juizes da Fazenda Publica, compete-lhes:I- Processar e Julgar:a) as
causas em que a Fazenda Publica do Estado ou dos Municipios forem interessadas como autora, re,
assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessorias e preventivas;b) as causas em que
forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos
Municipios;c) as desapropriacoes por utilidade publica, demolitorias e as incorporacoes de bens do
dominio do Estado ou do Municipio;d) os mandados de seguranca;e) as acoes de nulidade de privilegio de
invencao ou marca de industria e comercio, bem assim as de atos administrativos cuja revogacao importe
em concessoes de registro ou privilegio;f) os inventarios e arrolamentos que por outro Juizo nao tenham
sido iniciados a abertura da sucessao, quando a Fazenda Publica o requerer;g) as questoes relativas a
especializacao de hipoteca legal no processo de fianca dos exatores da Fazenda Publica dos Estados ou
Municipios;h) as precatorias pertinentes a materia de sua competencia e sobre as quais forem
interessados o Estado ou Municipios. grifei Ocorre que, segundo os precedentes desta Corte,
mencionados anteriormente, a competencia da Fazenda Publica e delimitada em razao da pessoa e nao
da materia ou da denominacao da acao.Nesse sentido comunga o membro do Ministerio Publico em seu
parecer lancado no evento 1211445 - Pag. 5.Diante disso, verifico que a Vara da Fazenda nao e
competente para processar o presente feito, uma vez que, considerando o disposto no art.6o da Lei
12.016/2009, a pessoa juridica a qual e vinculada a autoridade coatora (SESC) nao figura dentre os entes
de direito publico a justificar o tramite perante as Varas de Fazenda Publica.Ante o exposto, acolho o
presente conflito negativo de competencia, para declarar e reconhecer a competencia do Juizo de Direito
da 5a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Belem para processar e julgar o feito em questao, nos
termos da fundamentacao expendida.E o voto.Belem-PA, 09 de outubro de 2019.
DesembargadoraCELIAREGINA DE LIMAPINHEIRORelatora

Numero do processo: 0808078-22.2019.8.14.0000 Participacao: EXEQUENTE Nome: JAINE MARIA
PASTANA Participacao: ADVOGADO Nome: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA OAB: 11003/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA OAB: 95000A Participacao:
EXECUTADO Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: ESTADO DO PARATRIBUNAL PLENO ? PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENCA No 0808078-22.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOEXEQUENTE: JAINE MARIA PASTANA ADVOGADO: SAVIO
BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROSEXECUTADO: INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ? IGEPREVEXECUTADO: ESTADO DO PARAPROCESSO
REFERENCIA:0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANCA) DESPACHO Defiro a Inclusao
do Estado do Para no polo passivo desta acao conforme requerido pelo exequente (ID 2386784).
Determino as intimacoes do Estado do Para e Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Para ?
IGEPREV para, querendo,no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnarem a execucao
consoante art.535 do CPC. A Secretaria Judiciaria para adocao das providencias que se fizerem
necessarias inclusive quanto ao cadastramento das partes junto sistema PJE. P. R. I. C. Belem/PA, 06 de
novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0805588-27.2019.8.14.0000 Participacao: EXEQUENTE Nome: RONALDO ALEIXO
E SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA OAB: 95000A


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