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Diário GO - Tribunal de Justiça

preenchendo as lacunas a respeito da gradacao dos montantes indenizaveis, conforme cada caso
de invalidez.
No que se refere a aplicabilidade da Tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados, importa salientar que existia divergencia quanto a sua aplicacao com relacao aos
acidentes ocorridos antes da vigencia da Medida Provisoria no 451/2008, nao sendo o caso dos
autos, visto que a autora/apelada foi vitima de acidente automobilistico ocorrido em 24 de janeiro
de 2014.
A divergencia quanto a observancia da proporcionalidade da lesao experimentada pelo
segurado para apuracao do montante indenizatorio encontra-se superada, havendo o Superior
Tribunal de Justica uniformizado a sua orientacao atraves da edicao de sumula. Veja-se:
Sumula no 474. A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial
do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (grifei)
Com efeito, segundo a jurisprudencia pacificada daquela Corte Superior, a indenizacao
securitaria deve ser arbitrada em valores proporcionais a invalidez suportada, adotando-se,
portanto, a Tabela de Acidentes Pessoais do Conselho Nacional de Seguros Privados, disposta
no Anexo da Lei no 6.194/1974.
Alem disso, destaque-se que nao haveria sentido util na letra da lei sobre a indicacao
da quantificacao das lesoes e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro
houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensao da lesao e de
grau de invalidez.
Dessa sorte, firmada a questao acerca da aplicabilidade da Tabela de Acidentes
Pessoais do Conselho Nacional de Seguros Privados ao caso em comento, resta verificar o
percentual da referida indenizacao.
O artigo 3, inciso II, e  1 da Lei n 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelece o
seguinte:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por
despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se
seguem, por pessoa vitimada:
(...)
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1957 de 3565

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