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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
De inicio, entendo ser o caso de dispensar a intimacao do agravado para apresentar
contrarrazoes ao agravo de instrumento, haja vista que a decisao agravada foi proferida sem que
o mesmo tenha sido citado na acao de reintegracao de posse proposta em seu desfavor.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheco.
Com efeito, a agravante foi pega de surpresa, porquanto o MM. Juiz dirigente da causa
indeferiu o pedido de concessao da gratuidade da justica sem lhe dar a chance de comprovar,
previamente, a sua alegada hipossuficiencia financeira, conforme prescreve o art. 99,  2o, do
Codigo de Processo Civil.
Outrossim, nao compete a este tribunal deliberar, desde logo, acerca do referido
pedido, sendo o caso de cassar a decisao agravada, a fim de determinar que o MM. Juiz dirigente
da causa observe o disposto no art. 99,  2o, do Codigo de Processo Civil para, entao, decidi-lo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5293653.97.2019.8.09.0000
AGRAVANTE MARIA DE FATIMA SANTOS
AGRAVADO WANDERSON ALVES DOS SANTOS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5293653.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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