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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano
irreparavel ou de dificil reparacao a vida, integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento
no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de
urgencia: I - Afastamento compulsorio do agressor do lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima,
situado a [...], podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de
identificacao, roupas, utensilios de uso pessoal), excluindo-se os moveis e utensilios adquiridos na
constancia da relacao conjugal. II - A seguinte proibicao ao agressor: a)De se aproximar da vitima a uma
distancia minima de 100 (cem) metros. O afastamento do agressor do lar familiar devera ser cumprido por
Oficial de justica, por ocasiao da intimacao da medida, podendo requisitar a forca policial, se necessaria.
Caso o Sr. Oficial de Justica encontre resistencia por parte do requerido, AUTORIZO, desde ja, o auxilio
de forca policial e o arrombamento da porta do imovel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura
e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. ADVIRTA-SE AO
AGRESSOR: 1) que podera se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao
de sua prisao preventiva e da aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor, inclusive com
a imposicao de multa e requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n.
11.340/06, o descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas
Protetivas. INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov. Conjunto no
02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU). INTIME-SE a
vitima, por qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia Domestica,
cientificando-a de que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou diretamente na
Secretaria: a) a cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer
mudanca de endereco, sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e
havendo a juntada de documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar,
no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os
autos conclusos para sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por se tratar de medida
apreciada no nucleo PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao vigencia por 01 (um)
ano, contados da intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante comparecimento
espontaneo da vitima e da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio Publico (art. 18, III,
da Lei no 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO. Publique-se.
Intime-se. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. MONICA MACIEL SOARES FONSECA Juiza de Direito
PROCESSO:
00110886820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANANIAS RODRIGUES FERNANDES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---VITIMA:A. S. P. DENUNCIADO:HARLEY
GONCALVES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
GONCALVES (ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO Em cumprimento a ordem do Exmo. Sr. Dr. Mauricio
Ponte Ferreira de Souza, MM. Juiz de Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e
Familiar contra a Mulher da Capital, determinada na r. Decisao exarada na folha 13 dos autos do processo
no 0011088-68.2019.8.14.0401, faco o registro na pauta da AUDIENCIA de INSTRUCAO E
JULGAMENTO para o dia 05 de maio de 2020, terca-feira, as 09:15 h. CUMPRA-SE Belem (PA), quartafeira, 06 de novembro de 2019 Ananias Rodrigues Fernandes Junior Analista Judiciario Reg.: 2822
PROCESSO:
00143168520188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019---REQUERENTE:TACIA SILVA DO
NASCIMENTO REQUERIDO:DEUZA LUCIA VASCONCELOS GADELHA BARBOSA Representante(s):
OAB 8677 - FRANCISCO HELDER FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO) . Poder Judiciario Tribunal de
Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 0014316-85.2018.8.14.0401 Data: 05/11/2019 Hora: 11:00 h
Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a VARA DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 001431685.2018.8.14.0401 Data: 05/11/2019 Hora: 11:00 h DESPACHO: Encerrada a instrucao providencie o
Diretor de Secretaria o que segue: 1) Vista dos autos a Defensoria Publica / NAEM e, em seguida ao
Advogado da requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias cada, apresentarem suas razoes finais em
Memoriais; 2) Apos, conclusos para sentenca. Belem (PA), terca-feira, 05 de novembro de 2019. Dra.
Luciana Maciel Ramos, Juiza de Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar
contra a Mulher.
PROCESSO:
00154274120178140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE CLAUBER SOUZA DOS SANTOS Acao:


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