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Diário GO - Tribunal de Justiça

acessorio ao mutuo principal, sujeitando-o aos mesmos
encargos contratuais'. (...) Apelo conhecido e parcialmente
provido. (TJGO  2
a
CC  AC 5279679-05  Des. CARLOS ALBERTO
FRANCA - DJe de 03/07/2019) (grifo nosso)
Desta feita, analisando as argumentacoes formuladas em sede da peca de
insurgencia, observo que houve macula no julgado embargado, capaz de ensejar o
provimento do recurso aviado.
Nessa confluencia, CONHECO DOS ACLARATORIOS e DOU-LHES PROVIMENTO,
para manter a incidencia do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) sobre o
contrato firmado, por se tratar de obrigacao compulsoria prevista em lei, mantendo a
decisao hostilizada nos demais termos.
Intimem-se.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
Juiz Substituto em 2o Grau
RELATOR
1005/FF
NR.PROCESSO:
0242541.30.2016.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453565072535942, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 558 de 3565

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