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Diário CE - Justiça

cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, 
total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por 
pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 
11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, 
de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares 
devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput 
deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao 
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