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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ministerial. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso para condenar o reu pelo crime do art. 244-B da Lei 8.0690/90, fixando-se a pena final em 2 anos e 4 meses de reclusao mais 11 dias-multa; de resto, fica mantida a douta sentenca, inclusive no tocante a substituicao da pena, observado, porem, o prazo da condenacao, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica 014. APELACAO 0018061-34.2016.8.19.0036 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 0018061-34.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00533056 - APTE: SERGIO RICARDO SIRIACO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI

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