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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Centro, CEP: 65.700-000, Bacabal/MA.
Ministerio Publico de Contas: Procuradora Flavia Gonzalez Leite
Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, em
decorrencia da omissao de prestar contas pelo convenente, referente aos recursos auferidos por
forca do Convenio no 065/2011, celebrado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura e
Transporte  DEINT e a Prefeitura Municipal de Bacabal, no exercicio financeiro de 2011.
Julgamentoirregular das contas em apreco. Imputacao de debito. Aplicacao de multa. Envio de
copia de pecas processuais ao Ministerio Publico de Contas/ SUPEX
ACORDAO PL  TCE No 1126/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria
deEstado da Infraestrutura, em decorrencia da omissao de prestar contas pelo convenente, referente aos recursos
auferidos por forca do Convenio no 065/2011, celebrado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura e
Transporte  DEINT e a Prefeitura Municipal de Bacabal de responsabilidade do Senhor Raimundo Nonato
Lisboa, no exercicio financeiro de 2011, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhao, com fundamento no art. 172, II, da Constituicao Estadual e no art. 1o, II, da Lei no 8.258/2005 (Lei
Organica do TCE/MA), reunidos em sessao ordinaria plenaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e voto
do Relator, acolhida a manifestacao do Ministerio Publico de Contas, Parecer no 171/2018 GPROC02, em:
a) julgar irregulares as contas do Convenio no 065/2011, celebrado entre o Departamento Estadual de
Infraestrutura e Transporte  DEINT e a Prefeitura Municipal de Bacabal de responsabilidade do Senhor
Raimundo Nonato Lisboa, no exercicio financeiro de 2011, com fundamento no art. 172, II da Constituicao
Estadual, e no art. 22, II e III, da Lei no 8.258/2005, em razao da omissao no dever de prestar contas;
b) condenar o responsavel, Senhor Raimundo Nonato Lisboa, ao pagamento do debito no valor de R$
2.420.401,13 (dois milhoes, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e um reais e treze centavos), com os
acrescimos legais incidentes, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o,
XIV, e 23 da Lei no 8.258/2005, devido ao erario estadual, a sere recolhido no prazo de quinze dias, a contar da
publicacao oficial deste acordao, em razao da omissao no dever de prestar contas;
c) aplicar ao responsavel, o Senhor Raimundo Nonato Lisboa, multa de R$ 242.040,11 (duzentos e quarenta e
dois mil, quarenta reais e onze centavos) correspondentes a 10% (dez) por cento do valor atualizado do dano
causado ao erario, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o, XIV e 66 da Lei
8.258/2005, devida ao erario estadual, sob o codigo da Receita 307  Fundo de Modernizacao do TCE/MA
(FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicacao oficial deste Acordao;
d) enviar ao Ministerio Publico de Contas/SUPEX, em cinco dias, apos o transito em julgado, uma via original
deste Acordao, nos termos da Resolucao TCE/MA no 214/2014.
Presentes a sessao os Conselheiros Raimundo Oliveira Filho (Presidente em exercicio), Alvaro Cesar de Franca
Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao, Edmar Serra Cutrim, Jose de Ribamar Caldas Furtado, e Joaquim
Washington Luiz de Oliveira (Relator), os Conselheiros Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa,
Melquizedeque Nava Neto e Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis,
membro do Ministerio Publico de Contas.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 30 de outubro de 2019.
Conselheiro Raimundo Oliveira Filho
Presidente em exercicio
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 7841/2014-TCE/MA
Natureza: Outros processos em que haja necessidade de decisao colegiada pelo Tribunal de Contas
Subnatureza: Prestacao de contas de adiantamento
Exercicio financeiro: 2014
Entidade: Secretaria de Estado da Seguranca Publica do Maranhao
Responsavel: Maria Cristina Resende Meneses, CPF no 432.294.763-87, residente na Rua dos Buzios, no 12,
Cond. Naturam Reserva Rangedor, Torre Vivare, Apt. 801, Calhau, Sao Luis-MA, CEP 65.071-700

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