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Diário GO - Tribunal de Contas

de tomadas e prestacoes de contas
apresentadas pelo ente controlado, quando
couber, na forma estabelecida em ato
normativo; VII - elaborar e manter Manual de
Auditoria, especificando os procedimentos e
metodologia de trabalho a ser observada, e
que contemple normas de conduta a serem
observadas a titulo de "codigo de etica" para
o exercicio da atividade de auditoria; VIII apoiar o controle externo no exercicio de
sua missao institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado de Goias quanto ao

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

encaminhamento
de
documentos
e
informacoes, atendimento as equipes
tecnicas, recebimento de diligencias e
elaboracao de respostas; IX - orientar a
administracao nos aspectos relacionados
com o controle interno e externo, inclusive
sobre a forma de prestar contas e quanto a
legalidade dos atos de gestao; X - responder
as consultas sobre o procedimento que
justifique sua atuacao atendidos os
requisitos de materialidade, risco e
relevancia, interpretar e pronunciar-se sobre
a legislacao e normas concernentes a
orcamento, contabilidade, financas publicas
e outras correlatas ao controle da
Administracao Publica, sem prejuizo da
manifestacao dos orgaos de assessoria
tecnica e juridica do ente controlado; XI participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboracao do Plano
Plurianual,
da
Lei
de
Diretrizes
Orcamentarias e da Lei Orcamentaria
Anual, no que tange ao ente controlado; XII
- examinar, por amostragem baseada em
criterios tecnicos previamente definidos ou
quando solicitado fundamentadamente pelo
gestor, a regularidade e legalidade dos
processos licitatorios, sua dispensa ou
inexigibilidade, dos contratos, convenios,
acordos e outros instrumentos congeneres,
bem como dos demais atos administrativos
de que resulte a criacao e/ou extincao de
direitos e obrigacoes ao ente controlado,
para avaliacao do funcionamento e
aperfeicoamento dos controles exercidos
pelo proprio orgao/entidade, observados os
requisitos do inciso X; XIII - propor a
melhoria ou implantacao de sistemas
apoiados em tecnologia da informacao, com
o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o
nivel das informacoes; XIV - instituir e
manter o sistema de informacoes para o
exercicio das atividades finalisticas do
Sistema de Controle Interno; XV - alertar
formalmente a autoridade administrativa
competente
para
que
instaure
procedimento,
sob
pena
de
responsabilidade solidaria, visando apurar
atos ou fatos inquinados ilegais, ilegitimos
ou antieconomicos, praticados por agentes
publicos ou privados, bem como na hipotese
de nao serem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores publicos; XVI orientar, acompanhar a elaboracao e a
execucao do Plano de Auditoria Interna das
unidades de controle interno, auditorias
internas ou equivalentes. Paragrafo unico.
Para realizacao das auditorias a que se

refere o inciso V deste artigo, o Orgao
Central de Controle Interno devera expedir
normas regulamentares especificas, em
documento proprio, orientadas por criterios
de materialidade, risco e relevancia, onde
devem ser detalhados os procedimentos e a
metodologia
de
trabalho
a serem
observados, tomando como orientacao as
Normas Internacionais para o Exercicio
Profissional da Auditoria Interna, que
incluem o respectivo codigo de etica da
profissao. Art.12 Aos titulares do Orgao
Central de Controle Interno, das unidades
de controle interno, das auditorias internas
ou equivalentes bem como dos integrantes
da sua equipe tecnica devem ser
asseguradas, em ato normativo, as
seguintes garantias e prerrogativas: I independencia
profissional
para
o
desempenho das suas atividades nas
unidades do ente controlado; II - acesso
irrestrito a documentos ou informacoes
indispensaveis ao exercicio das atividades
de controle interno. III - comportamento
etico, cautela e zelo profissional no exercicio
de suas atividades; IV - atitude de
independencia (em relacao ao agente
controlado) que assegure a imparcialidade
de seu julgamento, nas fases de
planejamento e execucao, bem como nos
demais aspectos relacionados com sua
atividade profissional; V - capacidade
profissional inerente as funcoes a serem
desempenhadas e conhecimentos tecnicos
atualizados, acompanhando a evolucao das
normas,
procedimentos
e
tecnicas
aplicaveis ao Sistema de Controle Interno SCI; VI - cortesia (verbal e escrita) com
pessoas
e
instituicoes,
respeitando
superiores, subordinados e pares e ainda
aqueles
com
que
se
relacionam
profissionalmente; VII - no que tange ao
Orgao Central de Controle Interno a
responsabilidade tecnica pelas atividades
de controle interno, compreendendo as
seguintes funcoes: ouvidoria controladoria,
auditoria governamental, transparencia e
correicao sera exclusiva de servidores
titulares de cargo de provimento efetivo do
respectivo orgao, com formacao em curso
superior. SECAO VI. UNIDADES DE
CONTROLE
INTERNO,
AUDITORIA
INTENAS OU EQUIVALENTES. Art. 13 As
unidades de controle interno, auditoria
internas ou equivalentes a que refere o
inciso II do art. 4o, tem como missao dar
suporte ao funcionamento do Sistema de
Controle Interno tendo como principais
atribuicoes: I - prestar apoio na identificacao
dos "pontos de controle" inerentes ao

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sistema administrativo, assim como no
estabelecimento
dos
respectivos
procedimentos de controle; II - propor e
acompanhar a realizacao do processo de
desenvolvimento,
implementacao
ou
atualizacao dos regulamentos; III - exercer o
acompanhamento
sobre
a
efetiva
observancia dos regulamentos a que a sua
unidade esta sujeita e propor o seu
constante aprimoramento; IV - encaminhar
ao Orgao Central de Controle, os
documentos fisicos ou eletronicos sobre as
situacoes de irregularidades ou ilegalidades
que vierem a seu conhecimento mediante
denuncias ou outros meios, juntamente com
indicios de provas; V - orientar quanto as
providencias referentes as questoes
relacionadas ao Tribunal de Contas do
Estado de Goias, afetas a sua unidade; VI prover o atendimento as solicitacoes de
informacoes
e
de
providencias,
encaminhadas pelo Orgao Central de
Controle, inclusive quanto a obtencao e
encaminhamento das respostas sobre as
constatacoes
e
recomendacoes
apresentadas nos relatorios de auditoria; VII
- reportar ao superior hierarquico, com copia
para o Orgao Central de Controle, as
situacoes de ausencia de providencias para
a apuracao e/ou regularizacao de
desconformidades; SECAO VII. SISTEMA
ADMINISTRATIVO. Art. 14 Entende-se por
Sistema Administrativo o conjunto de
atividades afins, de responsabilidade de
cada orgao e entidade de cada Poder,
relacionadas as funcoes finalisticas ou de
apoio, distribuidas em diversas unidades da
organizacao e executadas sob a orientacao
tecnica do respectivo orgao central, ou
equivalente, de cada sistema, com o
objetivo de atingir algum resultado. 1o O
sistema administrativo abrange o conjunto
de procedimentos dos controles internos
administrativos
(licitacoes,
orcamento,
financas, contabilidade, patrimonio, pessoal,
planejamento, administracao, entre outros),
executados no dia a dia em todas as
unidades organizacionais dos entes
controlados, com a finalidade de promover a
salvaguarda dos ativos, desenvolver a
eficiencia nas operacoes, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos,
metas, orcamentos e das politicas
administrativas, bem como verificar a
exatidao, a fidelidade das informacoes,
assegurando a legalidade, legitimidade,
transparencia e efetividade da receita e dos
gastos publicos, com o objetivo de propiciar
ao gestor uma razoavel margem de
seguranca para que os objetivos e metas
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