Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1656

delicti). Tais pressupostos estao positivados no art. 312 do CPP, onde aduz que a prisao cautelarmente
decretada (principio da presuncao de inocencia e respeito ao estado de nao culpado do reu) so e possivel
quando sua finalidade for: a) garantir ordem publica, b) a ordem economica, c) por conveniencia da
instrucao criminal ou d) para garantir a aplicacao da lei penal. A redacao atual do art. 316 do Codigo de
Processo Penal aduz que: "Art. 316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo,
verificar a falta de motivo que subsista, (...)". Entretanto, no caso versado, apos a verificacao do
andamento processual e das circunstancias da ocorrencia criminosa, entendo que ainda se encontram
presentes os motivos que ensejaram a constricao cautelar, uma vez que a respectiva colocacao em
liberdade pode prejudicar a ordem publica, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, pois se trata
do crime de Trafico de Drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11343/2006. Por outro lado, a existencia de
condicoes pessoais favoraveis, de ser a re primaria, possuir residencia fixa e ocupacao licita, nao tem o
condao de, por si so, desconstituir a custodia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretacao da medida extrema, a prisao cautelar. Precedentes:
(STJ/HC 228.075/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe
19/03/2012). No presente caso, havendo indicios de autoria e materialidade, bem como atestando-se a
necessidade da medida para garantir a ordem publica em razao da periculosidade concreta da re, visando
coibir novas praticas delituosas da mesma, motivo pelo qual entendo que ainda persistem os motivos
ensejadores da prisao preventiva. Igualmente, nao foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz de
fundamentar a revogacao da prisao preventiva. Por outro lado, verifica-se a existencia de designacao nos
autos de audiencia de continuacao da instrucao para data proxima, a saber, para o dia 04 de dezembro de
2019, as 10:45 horas. Diante do exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do CPP,
INDEFIRO o pedido de revogacao de Liberdade Provisoria de JAYCE DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS.
2. Fica mantida a audiencia designada a fl. 56-v dos autos. 3. Cumpra-se os expedientes necessarios.
Determino, na forma do provimento no 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redacao dada pelo Provimento
no011/2009, que esta decisao sirva como, INTIMACAO, NOTIFICACAO/ CITACAO E OFICIO A
AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se. Barcarena/PA, 05 de novembro de 2019. GISELE MENDES
CAMARCO LEITE Juiza de Direito Titular da 2a Vara Civel da Comarca de Barcarena respondendo
cumulativamente pela Vara Criminal PROCESSO: 00066492920198140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Acao: Acao Penal
- Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:LEONARDO TEIXEIRA DE SOUZA
Representante(s): OAB 8419 - FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) . Autos
no 0006649-29.2019.8.14.0008 DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Trata-se de Pedido de Liberdade
Provisoria requerida em favor de reu LEONARDO TEIXEIRA DE SOUZA (fls. 57/58).). Nos articulados da
defesa, o advogado constituido aduz que a manutencao da prisao do acusado nao merece prosperar por
nao preencher os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, bem como a ausencia do acusado em
audiencia agrava a finalizacao da instrucao processual, alegando ainda que o acusado permanece
encarcerado desde julho /2019, e nao ha indicios concretos de que o acusado indique perigo real de fuga
tampouco risco a ordem publica. Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico opinou
pelo indeferimento do pedido, conforme fls. 75/76 dos autos. E o sucinto relatorio. Decido. Pelo
preceituado em norma constitucional (art. 5o, LVII, CRFB/1988): "ninguem sera considerado culpado ate o
transito em julgado de sentenca penal condenatoria", (Principio do Estado de Inocencia ou da nao
Culpabilidade), resta claro que a regra e de que todas as especies de prisoes provisorias sao de
NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL. A segregacao cautelar se verifica na necessidade (periculum
libertatis) e tem como pressuposto a proporcionalidade e razoabilidade de sua decretacao (fumus comissi
delicti). Tais pressupostos estao positivados no art. 312 do CPP, onde aduz que a prisao cautelarmente
decretada (principio da presuncao de inocencia e respeito ao estado de nao culpado do reu) so e possivel
quando sua finalidade for: a) garantir ordem publica, b) a ordem economica, c) por conveniencia da
instrucao criminal ou d) para garantir a aplicacao da lei penal. A redacao atual do art. 316 do Codigo de
Processo Penal aduz que: "Art. 316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo,
verificar a falta de motivo que subsista, (...)". Entretanto, no caso versado, apos a verificacao do
andamento processual e das circunstancias da ocorrencia criminosa, entendo que ainda se encontram
presentes os motivos que ensejaram a constricao cautelar, uma vez que a respectiva colocacao em
liberdade pode prejudicar a ordem publica, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, pois se trata
do crime de Trafico de Drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11343/2006. Por outro lado, a existencia de
condicoes pessoais favoraveis, de ser o reu primario, possuir residencia fixa e ocupacao licita, nao tem o
condao de, por si so, desconstituir a custodia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretacao da medida extrema, a prisao cautelar. Precedentes:
(STJ/HC 228.075/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.