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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 15
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 07.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) ELVIRA PEREIRA DAS VIRGENS nas Eleicoes
2018, nos termos do voto do Relator..
Goiania, 07/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por ELVIRA PEREIRA DAS VIRGENS, candidata ao cargo de
Deputada Estadual nas Eleicoes de 2018.
A candidata apresentou a prestacao de contas final em 08/11/2018.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao.
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar.
Intimada para sanar as irregularidades constadas na prestacao de contas, a candidata apresentou contas retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu Parecer conclusivo pela desaprovacao das contas.
Na mesma linha do parecer conclusivo, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas, nos termos do art.
30, III, da Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso III, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Eo relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral, efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha havendo relacionado as seguintes
irregularidades nas contas sob analise.
1.1 a Nao foram apresentados os extratos das contas destinadas amovimentacao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC) e de Outros Recursos em sua forma definitiva;
2.1 As contas bancarias foram abertas em 24/08/2018, apos o prazo de dez dias da concessao do CNPJ (13/08/2018), situacao em
desacordo com o art. 10, 1o, I, da Resolucao TSE no 23.553/2017;
2.2 Foram identificados registros de recebimento de doacoes estimaveis em dinheiro referente a servicos advocaticios e contabeis, sem a
apresentacao de documentos fiscais habeis, revelando indicios de recebimento de recursos de origem nao identificada.
Passo a analise dos itens apontados.
A unidade tecnica apontou no item 1.1 a, que nao foram apresentados extratos bancarios em sua forma definitiva, contrariando o
disposto no art. 56, II, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017.
A respeito dos extratos bancarios, a Resolucao TSE no 23.553/2017, prescreve:
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolucao, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros
ou estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
(...)
II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no 1o deste artigo:
a) extratos das contas bancarias abertas em nome do candidato e do partido politico, inclusive da conta aberta para movimentacao de
recursos do Fundo Partidario e daquela aberta para movimentacao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),
quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3o desta resolucao, demonstrando a movimentacao financeira ou sua ausencia,
em sua forma definitiva, contemplando todo o periodo de campanha, vedada a apresentacao de extratos sem validade legal, adulterados,
parciais ou que omitam qualquer movimentacao financeira;
Como se ve, a legislacao exige que candidatos e partidos politicos apresentem os extratos de todas as contas abertas para a campanha, em
sua forma definitiva, determinacao nao cumprida pela prestadora de contas.
A obrigacao em comento objetiva possibilitar fiscalizacao da movimentacao financeira da campanha, de modo que o seu descumprimento

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