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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 367 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. APELACAO 0449655-77.2014.8.19.0001 Assunto: Foro / Laudemio / Bens Publicos / Dominio Publico / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0449655-77.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00685964 - APELANTE: MATEUS AREAL ADVOGADO: IVER LESSA AREAL OAB/RJ-100476 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. REMESSA NECESSARIA. PAGAMENTO DE LAUDEMIO REFERENTE A IMOVEL ARREMATADO EM LEILAO MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA ANTES DA PROLACAO DA SENTENCA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DESTE PEDIDO. CONCESSAO DA SEGURANCA PARA AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DO IMOVEL DIANTE DA COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. CONFIRMACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, confirmou-se a sentenca em sede de remessa necessaria, nos termos do voto da Des Relatora. 042. APELACAO 0004800-75.2010.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0004800-75.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00686295 - APELANTE: MIRIAN LEWKOVITCH ADVOGADO: PAMELA FERREIRA RUSSEL OAB/RJ-187790 APELANTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao indenizatoria por danos morais e materiais.Infiltracoes no teto do banheiro da suite e na parede da sala do apartamento da parte autora, produzidas por vazamento oriundo do imovel da re. Sentenca de parcial procedencia.Apelacoes.Nao conhecimento do apelo da reDesercao.Interposto o recurso de apelacao aos 03/10/16, ressentem-se os autos de noticias de recolhimento qualquer de custas, situacao confirmada por tres vezes pelas certidoes cartorarias expedidas em 1o grau, nao obstante ter sido a apelante devidamente intimada, aos 19/10/16, para proceder ao recolhimento em dobro, sob pena de desercao, olhos postos no art. 1007, 4o do CPC/15.Inteligencia do artigo 1.007, do Codigo de Processo Civil.Nao o fez, contudo, a apelante, e diante da ausencia, ademais, da mais absoluta comprovacao do impedimento (CPC, art. 1.007, 6o), o juizo de conhecimento do seu recurso assim interposto so pode ser negativo em face de sua desercao.Precedentes.Danos morais.Danos de indole imaterial que sao, na especie, de dificil configuracao, e so poderia resultar de especial repercussao do fato sobre a honra subjetiva da apelante...Juros e correcao monetaria do dano material que devem retroagir a data do desembolso - art. 398 da lei civil, art. 322 do CPC/15 e Sumula 254 do STF.Nao conhecimento do recurso da re, negado provimento ao da autora. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso da re e negou-se provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 043. APELACAO 0004534-92.2015.8.19.0054 Assunto: Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0004534-92.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00686941 - APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO JAL LTDA ADVOGADO: DILSON DUARTE MONTES JUNIOR OAB/RJ-151173 APELADO: MARCELO CARLOS DA SILVA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO AO FUNDAMENTO DE NAO TER HAVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS O QUE, ENTRETANTO, OCORRERA E FORA DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS.IMPOE-SE, ASSIM, A ANULACAO DA SENTENCA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 044. APELACAO 0035003-96.2014.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0035003-96.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00699674 - APELANTE: SORAYA MARIA DO REGO LIMA ADVOGADO: SARAH MARIA LIMA MEDEIROS OAB/RJ-147682 APELADO: MARCIO EDUARDO JULIANELLI MENDES ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO GUEDES OAB/RJ-080355 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao indenizatoria.Pleitos de resolucao contratual e composicao de danos materiais e morais.Sentenca de procedencia.Apelacao.Revelia.Malgrado os argumentos expendidos pela apelante, fato e que o efeito material da revelia somente pode ser afastado por prova em sentido contrario, onus de que nao se desincumbira a re, comparecida ao processo apenas por ocasiao do apelo.Art. 374, IV do CPC.Presumidamente verdadeiros e, ainda, amparados pelos elementos de prova, o ingresso do autor no quadro societario da pessoa juridica, juntamente com a re, o aporte de dinheiro e a falta de contrapartidas da socia, nao cobra reparos a sentenca recorrida, que decretara a resolucao contratual e condenara a apelante a reparacao dos danos experimentados. Honorarios recursais.Sentenca hostilizada publicada na vigencia do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011367-29.2005.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0011367-29.2005.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00684214 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: RENATA LIMA FERREIRA NUNES APDO: FABIANE COSTA FONTES APDO: IDNALVA COSTA FONTES APDO: NAIR DE JESUS FONTES APDO: ALINE COSTA FONTES ADVOGADO: CLARICE DA SILVA ALVES OAB/RJ-148247 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA.RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ARTIGO 37, 6o DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. MORTE DE PACIENTEATENDIDO EM SETOR DE EMERGENCIA DE HOSPITAL QUE INTEGRA DE REDE MUNICIPAL DE SAUDE COM QUADRO DE TRAUMATISMO CRANIANO E HEMORRAGIA. PERICIA TECNICA QUE ATESTOU O EQUIVOCO DO DIAGNOSTICO E DO TRATAMENTO MINISTRADO AO PACIENTE DIANTEDA ANALISE EQUIVOCADA DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO MEDICO. EMBORA ESTA FALHA, POR SI SO, NAO POSSA SER APONTADA COMO CAUSA EFICIENTE DO RESULTADO DANOSO, POR CERTO EM NADA CONTRIBUIU PARA EVITA-LO. ATUAR INADEQUADO DE PROFISSIONAL DE SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE MEIO IMPOSTA AOS PROFISSIONAIS MEDICOS EM GERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA A TITULO DE DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADA, DE MODO A COMPENSAR A DOR, SOFRIMENTO, FRUSTRACOES E EXPECTATIVAS CAUSADAS PELO FALECIMENTO DO FILHO, MARIDO E PAI DAS AUTORAS. ONUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO MUNICIPIO REU, SENDO CERTO QUE A CONDENACAO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NAO IMPLICA SUCUMBENCIA RECIPROCA, NA FORMA DA SUMULA No 326 DO STJ. A ISENCAO PREVISTA NO ARTIGO 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 NAO ABRANGE A TAXA JUDICIARIA, EXCETO EM CASOS DE RECIPROCIDADE TRIBUTARIA A FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, AINDA, SE O MUNICIPIO NAO TIVER SIDO CONDENADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ORIENTACAO DO

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