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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2983 Civel do Forum Central Civel Joao Mendes Junior da Comarca de Sao Paulo/SP) - Granero Transportes Ltda - Omegacamp Transportes Ltda - Epp - A finalidade da carta precatoria era a penhora e avaliacao veiculo de placa CDL 8474, marca e modelo VW/8.100, ano/modelo 1998. A diligencia restou negativa, pois o veiculo nao foi localizado e a empresa nao esta mais instalada no local. Assim, reconsidero o despacho de fls. 49/50 que recebeu o incidente de desconsideracao da personalidade juridica, pois, esse pedido devera ser formulado junto ao juizo deprecante. Requeira a parte interessada o que de direito em cinco (05) dias uteis. No silencio, devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. - ADV: ALEXANDRA PINA (OAB 284382/ SP) Processo 1006247-58.2018.8.26.0451 - Monitoria - Contratos Bancarios - BANCO DO BRASIL S/A - Oricanga Engenharia Prod e Com de Sementes e Mudas Ltda - Me - - Pedro Vanzela Neto - - Newton Prado da Granja - - Adelia Benedita Catharenussi do Prado Granja - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1006374-59.2019.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Alexandro Bortoletto - - Thereza Christina Pippa Rochelle - Stefanie Sobral Carvalho - - Alicia Sobral Carvalho - - Nelson Pedrozo de Carvalho - Transcorrido o prazo do acordo homologado, ficam as partes intimadas a se manifestarem, em quinze (15) dias uteis, quanto a eventual cumprimento integral do acordo. No silencio, presumido o adimplemento completo, os autos serao remetidos a conclusao para extincao do feito. (Peticionamento eficaz! A correta especificacao do Tipo da Peticao ao tempo do envio de peticoes intermediarias via sistema de Peticionamento Eletronico favorecera a celeridade e a eficiencia na prestacao jurisdicional.) - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), BENEDITO MILLER (OAB 87824/SP) Processo 1007587-76.2014.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Liminar - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - ADILSON FERNANDES VARGAS - Proceda a Serventia a consulta de declaracoes de imposto de renda solicitada junto a Receita Federal pelo Sistema InfoJud da parte executada. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), MARIA ANGELA PEREIRA DO MONTE FRANCO (OAB 152112/SP) Processo 1007629-91.2015.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Maria Jose Silveira Penteado - Sidinei Claudio Barbosa - Consulta retro: defiro solicitacao das seguintes informacoes e providencias em face de Sidinei Claudio Barbosa (CPF/CNPJ 104.953.908-79): Pela SECRETARIA DE TRABALHO DO MINISTERIO DA ECONOMIA - CAGED para que informe se esta registrado como empregado e, em caso positivo, qual a empregadora, seu endereco, bem como todos os dados disponiveis. Pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que informe se recebe beneficio previdenciario e, em caso positivo, qual a natureza do beneficio e o respectivo valor mensal. Autorizo que este despacho sirva como oficio, cabendo a parte exequente providenciar sua impressao, encaminhando por correspondencia sob sua responsabilidade. As respostas deverao ser prestadas em quinze (15) dias uteis, dirigidas a este juizo da 5a Vara Civel de Piracicaba - SP, no endereco constante do cabecalho supra. - ADV: CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP), VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP) Processo 1010146-30.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Roseli Souza de Santana - Pan Seguros S.a. - - Too Seguros S/A - Ante as apelacoes interpostas, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazoes em quinze (15) dias uteis. Apos, os autos serao remetidos ao E. Tribunal de Justica deste Estado. (Peticionamento eficaz! A correta especificacao do Tipo da Peticao ao tempo do envio de peticoes intermediarias via sistema de Peticionamento Eletronico favorecera a celeridade e a eficiencia na prestacao jurisdicional.) - ADV: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA (OAB 25639/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP) Processo 1011214-49.2018.8.26.0451 - Monitoria - Contratos Bancarios - BANCO DO BRASIL S/A - Plasticos Polares-Eireli Epp - - Miriam Silene Calcidoni Sanches - - Celio Batistela Sanches - Reitere-se a intimacao do perito. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP) Processo 1011402-08.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Alzira de Sousa Truffi - Banco do Brasil S/A - Trata-se de habilitacao e liquidacao de sentenca, entre as partes acima identificadas, tendo por objeto julgado da acao civil publica que tramitou pela 12a Vara Civel de Brasilia, assegurando diferenca de correcao monetaria relativa ao Plano Verao, de janeiro de 1989, pelo indice de 42,72% aos consumidores que mantinham conta poupanca perante o executado. O executado se manifestou, apresentando arguicoes diversas, discordando do calculo etc. E o relatorio. DECIDO. O STF determinou a suspensao de todas as acoes em andamento que tem por objeto diferencas de correcao monetaria nas cadernetas de poupanca do chamado Plano Verao, em janeiro de 1989, mas ressalvou que tal suspensao nao atinge acoes nas quais haja transito em julgado. Quando dessa decisao do STF, em relacao ao Banco do Brasil, no RE 626.307, relator o Ministro Dias Toffoli, de 26.08.2010, ja havia ocorrido o transito em julgado da acao civil publica na qual proferido o julgado exequendo, oriunda da 12a Vara Civel de Brasilia DF, o que havia se dado em 27.10.2009. Em consequencia, as liquidacoes e execucoes de julgado respectivas nao estao atingidas pela determinacao de suspensao emanada do STF. Tampouco houve determinacao de suspensao, para acoes com transito em julgado, nas decisoes subsequentes do STF, pelas quais homologados acordos entre as instituicoes financeiras e associacoes de defesa dos consumidores. Em consequencia, passo a apreciar, por decisao interlocutoria, a impugnacao apresentada pelo executado. Nao associados do IDEC tem legitimidade para a execucao da sentenca da acao civil publica. Assim decidiu o STJ em incidente de recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Sendo julgado de incidente de recursos repetitivos, constitui precedente obrigatorio, nos termos do art. 927, III, do CPC, de observancia obrigatoria por todos os juizes e tribunais brasileiros. Esse julgado tem por objeto justamente a acao civil publica movida contra o Banco do Brasil, perante a 12a Vara Civel de Brasilia DF, e que e objeto desta liquidacao e execucao de sentenca. Nao se aplica ao caso concreto a decisao do STF no RE 612.043 o STF. Nesse julgamento, o STF firmou o entendimento de que somente associados da associacao autora de acao coletiva, e que eram associados ao tempo do ajuizamento, podem se valer da sentenca coletiva. O STF ressalvou nesse julgado, porem, que tal entendimento so se aplica acoes coletivas ajuizadas por associacao, nao se estendendo a hipoteses diversas, inclusive a julgados derivados de acao civil publica. Houve, portanto, expressa distincao pelo STF, excluindo do alcance desse julgado a execucao de julgados derivados de acao civil publica. Como e de acao civil publica que se cuida no caso concreto, nao e aplicavel a razao de decidir do STF nesse julgado (RE 612043, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRONICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-102017). Esta pacificado o entendimento de que a competencia e do foro do domicilio do poupador. A acao foi ajuizada na Capital Federal, por forca da regra do art. 93, II, do CDC, mas, segundo o que estatui o art. 98, 2o, I, do mesmo codigo, o juizo da subsequente liquidacao e execucao nao e necessariamente o mesmo da fase de conhecimento. Sobre o tema, ha julgamento do STJ em incidente de recursos repetitivos, constituindo precedente obrigatorio, assentando que a liquidacao e a execucao de julgado de acao civil publica podem ser ajuizadas no foro do domicilio do beneficiario (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS

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