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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele conheco.
Conforme relatado, a insurgencia recursal diz respeito a sentenca pela qual o ilustre
magistrado de 1o grau julgou improcedente o pedido de obrigacao de fazer, sob o fundamento de
que a parte autora apelante, nao cumpriu com o seu onus de transferir o veiculo, sendo inviavel
atribui-lo a terceiro, a fim de eximir de suas obrigacoes, tendo como base o disposto no artigo
123,  1o, do Codigo de Transito Brasileiro.
Extrai-se dos autos que a empresa apelante ajuizou referida acao, visando compelir o
apelado a proceder a transferencia do veiculo alienado pelo mesmo, bem como a condenacao no
pagamento de dividas que recaem sobre o mesmo. Sobreveio a sentenca, julgando improcedente
o pedido.
Da analise do processo, observo que a empresa apelante firmou contrato de compra e
APELACAO CIVEL No 5296834.55.2016.8.09.0051
APELANTE SOL BRASCAR VEICULOS LTDA
APELADO JULIANO HENRIQUE DE LACERDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5296834.55.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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