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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024350-57.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007560-81.2013.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00234922 - AGTE: AGOSTINHO OLLIVIER ECCARD ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD OAB/RJ-084691 AGDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM CHAVES BRAGA OAB/RJ-207473

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