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Diário PA - TRE

Ano 2019, Numero 079 Belem, segunda-feira, 6 de maio de 2019 Pagina 6
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.gov.br
Belem, 30 de abril de 2019.
Juiz RUI FRAZAO DE SOUSA - Relator
Despachos da Presidencia
RECURSO ELEITORAL No 216-84.2016.6.14.0071 IRITUIA-PA 11a Zona Eleitoral (SAO MIGUEL DO GUAMA)
RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES
RECORRENTE: MARCOS ROBERT CORDEIRO MENDES
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MORAES DE ANDRADE - OAB: 13350/PA
ADVOGADO: PEDRO PAULO DOS SANTOS MEDEIROS - OAB: 23409/PA
Nao sendo caso de retratacao, DETERMINO a remessa dos autos a instancia superior, conforme entendimento do TSE exarado no bojo do 
PA no 1446-83/DF, de 20.10.2011 e o previsto no 4o, do art. 1.042 do Codigo de Processo Civil, com as alteracoes da Lei 13.105/2015.   
A Secretaria Judiciaria.
Belem (PA), 30 de abril de 2019.
Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA -  Presidente
PRESTACAO DE CONTAS No 1511-49.2014.6.14.0000
RELATOR: JUIZ AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORREA
INTERESSADO: SERGIO ANTONIO PENA LAMEIRA
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
ASSUNTO: ELEICOES GERAIS 2014 - PRESTACAO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - PRTB
DESPACHO
Tendo em vista que nao houve manifestacao do interessado, conforme fl. 66, no sentido de sanar o vicio de sua representacao, nos termos 
do art. 40, II, "g", da Resolucao TSE n.o 23.406/2014, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as cautelas legais.
A SJ.
Belem (PA), 30 de abril de 2019.
Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA - Presidente
Decisoes Monocraticas
PRESTACAO DE CONTAS No 2286-64.2014.6.14.0000
RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES
INTERESSADO: MARCOS SOUZA FERREIRA
ADVOGADO: AGENOR DOS SANTOS NETO  OAB/PA: 23.182
ASSUNTO: ELEICOES GERAIS 2014 - PRESTACAO DE CONTAS - DE CANDIDATO - INADIMPLENCIA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PHS
DECISAO
Trata-se de contas apresentadas de forma extemporanea por MARCOS SOUZA FERREIRA, candidato ao cargo de Deputado Estadual nas 
Eleicoes de 2014.
O supracitado candidato teve suas contas julgadas como nao prestadas, por meio do Acordao 27.311/2015 (fls. 29/36), cujo transito em 
julgado ocorrera em 14/08/2015, de acordo com certidao de fl. 39.
A Secretaria de Controle Interno e Auditoria - SCIA, em cumprimento ao item 1.1 do despacho desta Presidencia, a fl. 52, procedeu a 
recepcao das supracitadas contas, conforme Recibo de entrega de fl.  55 e Informacoes n. 95/2018 e n. 275/2019, a fl. 56 e 66, 
respectivamente, para fins de divulgacao.
No que tange ao item 1.2 do despacho supra, a mencionada Secretaria, conforme fls. 56/v, deixou de verificar eventual arrecadacao e 
aplicacao de recursos do Fundo Partidario, bem como fontes vedadas e recursos de origem nao identificada, nos termos do art. 54, 2o da 
Resolucao TSE no 23.406/2014, ante a ausencia dos extratos bancarios completos e definitivos, na forma do art. 40, inciso II, alinea "a" da 
Resolucao TSE n. 23.406/2014, situacao em que os autos foram baixados em diligencia, a fim de que o candidato sanasse a referida 
pendencia, conforme fl. 61.
Consoante fl. 63, o candidato foi notificado, porem permaneceu inerte, conforme Certidao de Decurso de Prazo, a fl. 65.
Diante da inercia do candidato, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria manifestou-se pela nao regularizacao de seu Cadastro Eleitoral, 
conforme Informacao no 275/2019, as fls. 66-v.
Em cumprimento ao item 2 do supracitado despacho, o Ministerio Publico Eleitoral apresentou parecer, a fl. 69, manifestando-se pela nao 
regularizacao do cadastro eleitoral de MARCOS SOUZA FERREIRA.
E o relatorio. Decido.
Sobre as prestacoes de contas extemporaneas, vejamos o que dispoe o  1o e 2o do art. 54 da Resolucao TSE no 23.406/2014:
"Art. 54.
(...)
1o  Julgadas nao prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas nao serao objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua 
apresentacao apenas para fins de divulgacao e de regularizacao no Cadastro Eleitoral ao termino da legislatura, nos termos do inciso I do 
art. 58.
2o  Na hipotese do paragrafo anterior, as contas apresentadas serao submetidas a exame tecnico tao somente para verificacao de 
eventual existencia de recursos de fontes vedadas, de origem nao identificada e da ausencia de comprovacao ou irregularidade na 
aplicacao de recursos oriundos do Fundo Partidario, com posterior encaminhamento ao Ministerio Publico.
(grifei) "
Conforme mencionado alhures, as contas foram submetidas a analise do setor tecnico, ocasiao em que se concluiu pela "nao regularizacao 
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