Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2592

EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSIVANIA GLAUCIO DE OLIVEIRA SINDEAUX, nos termos do artigo
107, V, do Codigo Penal.
Com o transito em julgado desta sentenca, de-se baixa no sistema.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Canaa dos Carajas,
05 de novembro de 2019. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito

PROCESSO:
00095610820168140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Acao:
Termo Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:ROMARIO DOS SANTOS BATISTA AUTOR
DO FATO:MELISSA DA SILVA MIRANDA AUTOR DO FATO:HEYDSAMARA FERREIRA VITIMA:K. S. F.
. Vistos.
Apesar da ausencia de previsao legal da prescricao da pena em perspectiva, e por
esta razao os Tribunais Superiores nao reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisao
prematura.
A prescricao antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se
instituto juridico nao amparado no ordenamento juridico nacional, sendo que sua aplicacao, segundo os
Tribunais Superiores, afronta o principio da reserva legal, por se tratar de criacao de especie de extincao
da punibilidade pela prescricao, considerando a pena a ser aplicada no futuro.
Contudo, a
experiencia em processos desta natureza mostra que havendo a condenacao do reu e existindo a favor
dele circunstancias favoraveis que acarretaram de forma inevitavel a aplicacao da pena minima legal,
ocorreu o reconhecimento da prescricao retroativa, ensejando a adesao desta modalidade de extincao da
punibilidade sempre que uma analise apurada nao revelasse o contrario.
Na especie, foi
imputada ao acusado a pratica do delito tipificado no artigo 129, caput do CPB (Pena - detencao de 03
meses a 01 ano), sendo que a prescricao da pena, seria em 04 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, V do
Codigo Penal.
Ocorre que nao se pode deixar de mensurar o fato de que o reu nao ostenta
antecedentes, nos termos da Sumula no 444 do STJ. Considerando que nao existem agravantes, a pena
seria fixada no minimo legal, ou seja, 03 (tres) meses de detencao, de maneira que a prescricao ocorreria
em 03 (tres) anos, consoante o artigo 109, VI, do Codigo Penal.
No caso em questao, ter-se-a
evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentenca a ser proferida, visto que a
persecucao penal nao tem nenhum efeito em concreto; pelo contrario, encontra-se fadada ao insucesso.
Conclui-se que do prazo transcorrido entre o dia do fato (23/10/2016), ate a presente data (05 de
novembro de 2019), ja houve o transcurso de mais de 03 (tres) anos, ocorrendo a prescricao da pretensao
punitiva no dia 22/10/2019.
Tal fato decorre da ausencia de interesse de agir, o que contribui
sensivelmente para a sobrecarga da ja emperrada maquina judiciaria, ocasionando gastos desnecessarios
de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente, do prestigio do Poder
Judiciario.
Ante o exposto, diante da ausencia de justa causa para o prosseguimento da acao,
um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispendio de tempo e o desgaste da
Justica com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE dos reus ROMARIO SANTOS BATISTA, MELISSA DA SILVA MIRANDA e
HEYDSSAMARA FERREIRA, nos termos do artigo 107, IV, c.c artigo 109, V, ambos do Codigo Penal.
Por fim, considerando a necessidade de realizacao de baixa processual e que a nao realizacao
da intimacao da sentenca que absolve o acusado ou extingue a sua punibilidade nao gera qualquer tipo de
prejuizo. E, considerando ainda, que atualmente, com a estrutura existente, o acesso a movimentacao
processual podera ocorrer a qualquer momento tendo em vista a existencia dos sistemas informatizados
utilizados por este Tribunal de Justica (LIBRA), aplico o ENUNCIADO 105 do FONAJE que dispoe: "E
dispensavel a intimacao do autor do fato ou do reu das sentencas que extinguem sua punibilidade (XXIV
Encontro Florianopolis/SC)", o qual possui o mesmo entendimento do ENUNCIADO VI da II Jornada de
Uniformizacao de Procedimentos das Unidades Judiciarias em Triunfo/PE: "E desnecessaria a intimacao
do acusado nas sentencas de extincao da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o reu, desde a
data da publicacao da sentenca.
Dessa forma, com o transito em julgado desta sentenca, dese baixa no sistema, com o devido arquivamento do feito.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Canaa dos Carajas, 05 de novembro de 2019. LEANDRO VICENZO
SILVA CONSENTINO Juiz de Direito

PROCESSO:
00013796720158140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Acao:
Termo Circunstanciado em: 06/11/2019---AUTOR:IRANELDE LIMA SOUSA VITIMA:J. P. S. . Vistos.
IRANELDE LIMA SOUSA, foi imputado a pratica do delito tipificado no artigo 129, caput, do Codigo Penal.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.