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Diário GO - Tribunal de Justiça

sorte que as demais questoes veiculadas devem ser discutidas quando do
julgamento do merito do mandamus. 2. Para a concessao de medida liminar em
Mandado de Seguranca, necessaria se faz a presenca concomitante do fumus
boni juris - caracterizado pela relevancia dos motivos em que se assenta o pedido
exordial - e do periculum in mora - representando o risco de ineficacia do tardio
reconhecimento do direito do Impetrante na decisao de merito (art. 7o, inciso III, da
Lei no 12.016/09). Presentes tais requisitos, ha de ser deferido o pleito liminar. 3.
Havendo prova documental habil a demonstrar a probabilidade do direito
invocado, consubstanciado na gravidade da doenca da parte agravada, portadora
de Meningoencefalite Autoimune (epilepsia) e o perigo de dano, diante do
evidente risco de comprometimento de sua saude em caso de demora no
fornecimento da medicacao necessaria ao tratamento, deve ser deferida a liminar
requerida. 4. Omissis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisao
mantida. (TJGO, Terceira Camara Civel, AI 5492431-47, DJ de 08/02/2019, Rel. Des.
Itamar de Lima)
No mesmo sentido: AI 5066839-66 (1a Camara Civel), AI 5486044-16 (2a Camara Civel), AI
5470947-73 (3a Camara Civel), AI 5527308-13 (4a Camara Civel), AC 5573120-78 (5a Camara Civel), AI 5405620-84
(6a Camara Civel) e outros mais.
Acrescenta-se, ainda, que ao contrario do afirmado pelos agravantes, ha nos
autos originarios parecer tecnico do Nucleo de Apoio Tecnico do Judiciario (evento 06)
concluindo que a Imunoglobulina humana trata-se de um medicamento devidamente
registrado na ANVISA, e esta incorporado no Componente Especializado da
Assistencia Farmaceutica do SUS, constante da Relacao Nacional de Medicamentos
Essenciais do SUS (RENAME 2018).
De igual modo, restou comprovado que o agravado nao possui condicoes
financeiras para a pretendida aquisicao, conforme comprovante de rendimentos
contidos no doc.11 do evento 01 dos autos originarios.
ANTE EXPOSTO, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Sumula 568 do STJ,
nego provimento ao recurso, para manter a decisao singular, por estes e seus proprios
fundamentos.
Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos, com a
observancia das cautelas de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
GILBERTO MARQUES FILHO
Relator
NR.PROCESSO:
5008840.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10413567072982371, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1576 de 3565

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