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Diário RO - Justiça

535DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A requerida pauta sua defesa no sentido de ter rescindido o 
contrato pactuado junto ao SINDSAUDE, atingindo o plano de 
saude celebrado com a autora, sendo que a recusa no atendimento 
fora procedimento correto, ante a rescisao do contrato.
Afirma a requerida que notificou o SINDSAUDE acerca da rescisao 
unilateral do contrato de prestacao de servicos de assistencia 
medica e lhe concedeu prazo de trinta dias caso persistisse a 
inadimplencia nos termos do comprovante acostado.
Ocorre que a aludida notificacao nao atinge os usuarios, que 
tambem deveriam ter sido notificados individualmente, ja que a 
requerida, apesar de fornecer plano coletivo por adesao, emitia 
boletos para pagamento de forma individual para cada usuario que 
aderiu ao plano, restando configurada a relacao juridica entre a 
requerida e os usuarios associados ao SINDSAUDE. Cabe ainda 
dizer que a propria requerida Unimed/FAMA foi quem emitiu o 
cartao de segurado da requerente, conforme se observa pelo seu 
logotipo impresso no mesmo.
Nao fosse o bastante, resta evidente a relacao entre as partes 
pelo formulario padrao que a autora preencheu, a fim de informar 
doencas pre-existentes e similares, o qual tambem apresenta o 
logotipo da requerida Unimed/FAMA, acompanhado do logotipo do 
SINDSAUDE - IDs. 15366784.
Por outro lado, a rescisao do contrato de plano de saude, mesmo 
que na modalidade de plano coletivo, necessita, para sua validade, 
que todos os seus usuarios sejam devidamente notificados para 
nao serem surpreendidos com recusas no atendimento, como 
ocorrera no caso dos autos, evidenciando desatendimento aos 
preceitos do Codigo de Defesa do Consumidor.
Assim, considerando que a tese aventada pela requerida nao se 
sustenta, deveria esta ter cumprido o objeto do contrato conforme 
convencionado, ja que a autora cumpriu com sua obrigacao 
(efetuar pagamento das mensalidades) e, em nao o fazendo, deve 
responder pela sua impontualidade.
Portanto, incontroverso que a parte autora fora proibida de utilizar 
dos servicos cobertos pelo plano de saude contratado, recaindo 
sobre a requerida Unimed/FAMA a imputacao ao ilicito apontado 
ante a responsabilidade solidaria.
Ante o inadimplemento contratual por parte da requerida, exsurge o 
dever de restabelecer o plano de saude contratado pela autora, no 
caso, sendo-lhe facultada a opcao de ingresso em plano individual 
ou familiar, tendo em vista o cancelamento do plano coletivo.
No tocante ao pedido de indenizacao pelos supostos danos 
morais sofridos, necessaria a analise da presenca dos requisitos 
condicionantes da responsabilidade civil.
Nesse cotejo, ultrapassada a materia fatica, deve ser dito que, 
em se tratando de relacao de consumo existente entre a autora 
e o plano de saude requerido, a RESPONSABILIDADE deste e 
OBJETIVA, conforme art. 14 do CDC. Despicienda, portanto, a 
analise de culpa por parte da requerida. Acerca da conduta, tenho 
que esta e patente, e se deu nao pelo descumprimento contratual, 
mas sim pela violacao positiva do contrato (inadimplemento em 
relacao aos deveres anexos, tais como o dever de informacao e de 
agir com boa-fe). Em relacao ao dano, certo que e desnecessaria 
sua comprovacao (in re ipsa), visto que a lesao aos direitos da 
personalidade juridica da autora sao presumiveis ante a ocorrencia 
dos fatos relatados e comprovados nos autos. Patente, nessa 
toada, o dever de indenizar.
Fixo o quantum indenizatorio em R$2.000,00, tendo por base o 
grau de culpa, extensao do dano e condicao economica das partes, 
tudo sob o crivo da proporcionalidade, impedindo enriquecimento 
sem causa de qualquer dos envolvidos
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Codigo de Processo 
Civil, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos 
propostos por TAISE MARIA FRANCA e CONDENO a requerida 
FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA  UNIMED/FAMA a 
obrigacao de fazer consistente em restabelecer o plano de saude 
contratado para o tratamento de cancer da autora junto a rede de 
hospitais credenciados, custeando todas as despesas necessarias, 
viabilizando, em caso de ulterior cancelamento, a migracao para 
plano individual, conforme estabelecido em lei, bem como indenizar 
a requerente, a titulo de danos morais, o valor de R$2.000,00, 
considerados devidamente atualizados nesta data.
Concedo a tutela de urgencia pleiteada, devendo a autora ser 
restabelecida no plano de saude modalidade contratada e, em face 
do cancelamento do plano coletivo, DEVERA a parte requerida 
Unimed/FAMA providenciar a autora a opcao de ingresso em 
plano individual ou familiar no prazo estipulado e nas condicoes 
constantes na clausula vigesima do contrato celebrado.
Ante a sucumbencia, condeno a requerida ao pagamento das 
custas e honorarios advocaticios que arbitro em R$ 1.000,00 (um 
mil reais), com fundamento no art. 85,  8o, CPC.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, arquivem-se.
Cacoal, 10 de Janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036
Numero do processo: 7014385-91.2018.8.22.0007
AUTOR: SEBASTIANA DE SOUZA SANTOS CPF no 734.832.73204, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 928 CENTRO 
- 76963-896 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA OAB no 
RO8694
LUZINETE PAGEL GALVAO OAB no RO4843
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATORIA/OFICIO
DESPACHO 
1-Trata-se de acao previdenciaria para concessao de beneficio 
previdenciario  auxilio-doenca e conversao em aposentadoria por 
invalidez.
2-Deixo de designar audiencia de conciliacao em razao do nao 
comparecimento de Procurador Federal em audiencias na sede 
deste Juizo, o que torna inocua a realizacao do ato (interpretacao 
analogica do art. 334,  4o, CPC).
3-Por razoes de celeridade processual de tratando-se de prova 
imprescindivel ao processo, em relacao a qual ha interesse de 
ambas as partes, fica desde logo determinada a realizacao de 
prova pericial, a ser realizada por medico especialista cadastrado 
como perito na Justica Federal, consoante as diretrizes do CJF e 
CNJ.
3.1-Ressalte-se que quando agendada a pericia medica, a 
intimacao da parte autora dar-se-a por meio de seu advogado, o 
qual devera informa-la quanto a necessidade de apresentar todos 
os laudos e exames medicos realizados, advertindo-a que a falta 
deles prejudicara a prova pericial, acarretando a demora na solucao 
da lide.
4- Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para 
integrar a relacao processual (art. 238, CPC). Comunique-se-lhe 
que o prazo para contestar e de 15 (quinze) dias, contado em dobro 
(arts. 183 e 335, CPC).
5-Tendo em vista a alegacao de hipossuficiencia, defiro a gratuidade 
da justica.
   
Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
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