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Diário RO - Justiça

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18DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Contudo, assim como ocorre com as pessoas juridicas em geral 
(Sumula 481 do STJ), o espolio somente podera ser beneficiado pela 
assistencia judiciaria gratuita quando demonstrar a insuficiencia de 
recursos financeiros para suportar as custas processuais. (...)
No caso, verifica-se que o juizo de primeiro grau indeferiu a 
concessao dos beneficios da Justica gratuita em razao do valor 
dos bens do espolio (fs. 14).
Contudo, o agravante nao apresentou copia das primeiras 
declaracoes dos bens deixados pela falecida, nao tendo indicado 
o valor do monte-mor em sede recursal, ou mesmo esclarecido o 
valor de seus rendimentos, o que inviabiliza a analise da materia.
Assim sendo, de rigor a manutencao da decisao agravada, que 
indeferiu a concessao dos beneficios da assistencia judiciaria 
gratuita ao agravante. (grifos nossos)
Com efeito, vislumbra-se que o v. acordao. ao concluir que o 
espolio somente podera ser beneficiado pela assistencia judiciaria 
gratuita quando demonstrar a insuficiencia de recursos financeiros 
para suportar as custas processuais, encontra-se em consonancia 
com o entendimento desta Corte Superior, incidindo, pois, a Sumula 
83/STJ ao caso em comento, veja-se:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. SUBSCRICAO DE ACAO. PLEITO PARA 
QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. 
IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDENCIA DA 
SUMULA No 7/STJ. PRECEDENTES.
1. O beneficio da gratuidade pode ser concedido aqueles que 
dele necessitam, nao bastando, para tanto, a simples declaracao 
de pobreza quando existirem fundadas duvidas. 2. As instancias 
ordinarias concluiram que o espolio nao foi capaz de demonstrar 
sua hiposuficiencia economica que ensejasse a dispensa do 
pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por 
meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatorio. 
3. O espolio nao apresentou argumento novo capaz de modificar 
a conclusao adotada, que se apoiou em entendimento aqui 
consolidado. Incidencia da Sumula no 7 do STJ.
4. Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 602.943/SP, 
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 
16/12/2014, DJe 04/02/2015)
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL. 
OMISSAO E OBSCURIDADE NAO VERIFICADAS. INCIDENCIA 
DA SUMULA N 83/STJ. ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. 
ESPOLIO. DEMONSTRACAO DA IMPOSSIBILIDADE 
FINANCEIRA. ONUS DO INVENTARIANTE. SUMULA N 7/STJ. 
1. Os embargos de declaracao so se prestam a sanar obscuridade, 
omissao ou contradicao porventura existentes no acordao, nao 
servindo a rediscussao da materia ja julgada no recurso. 2- Cabe 
ao inventariante o onus demonstrar a hipossuficiencia financeira 
do espolio, a fim de se lhe deferir o beneficio da assistencia 
juridica pleiteado. Precedentes do STJ. 3- Entendimento pacifico 
na jurisprudencia desta Corte, que nao ofende o art. 5, incisos 
XXXIV, alinea a, LIV e LV da CF, os quais nao disciplinam os 
pressupostos de cabimento do recurso especial. 4- Embargos 
de declaracao rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 730.256/SP, Rel. 
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 
em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). [...] (AgREsp No 1.094.571 - SP 
(2017/0099655-6), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO 
SANSEVERINO, DJ 17/04/2018. (grifei)
Assim sendo, como afirmado anteriormente, os documentos 
apresentados, nao sao suficientes a demonstra a incapacidade 
financeira.
Diante de todo o exposto, ante a inexistencia de omissao na 
decisao recorrida, nego provimento aos embargos de declaracao.
Certificado o transcurso do prazo, arquivem-se.
Intime-se.
I.
Porto Velho, 21 de janeiro de 2019.
Desembargador RENATO MARTINS MIMESSI
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Vice Presidencia do TJRO / Gabinete Vice Presidencia do TJRO 
Processo: 0802866-32.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE 
INSTRUMENTO (202)
Relator: RENATO MARTINS MIMESSI
Data distribuicao: 11/10/2018 16:25:57
AGRAVANTE: HONORIO POLICARPO RESENDE e outros
Advogado do(a) AGRAVANTE: WERNOMAGNO GLEIK DE 
PAULA - (OAB/RO 3999)
AGRAVADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU 
SPE LTDA 
Intimacao 
Vistos,
HONORIO POLICARPO RESENDE, peticiona (ID Num. 5209572) 
requerendo a desistencia do feito, tendo em vista que o juizo a 
quo declarou improcedentes os pedidos na acao autuada sob 
no7003813-25.2017.8.22.0003, restante como sucumbente a 
parte agravada, motivo pelo qual restou prejudicada a analise do 
presente recurso, diante da perda de seu objeto. 
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistencia e declaro 
extinto o recurso.
Apos as providencias de estilo, arquivem-se os autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Vice-Presidente do TJ/RO 
 TRIBUNAL PLENO 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Gilberto Barbosa 
Direta de Inconstitucionalidade n. 0801923-49.2017.8.22.0000  
PJe
Requerente: Federacao Unitaria dos Trabalhadores no Servico 
Publico do Estado de Rondonia - FUNSPRO
Advogado: Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2.518)
Requerida: Prefeita do Municipio de Cacoal
Procurador: Silverio dos Santos Oliveira (OAB/RO 616)
Requerido: Municipio de Cacoal
Procurador: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3.716)
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Distribuida por sorteio em 25.7.2017
Data julgamento: 03/12/2018
Objeto: Deliberacao acerca da inconstitucionalidade do  3o do art. 
96 da Lei n. 2.735/2010 do Municipio de Cacoal, que dispoe sobre 
a remuneracao por hora extra aos servidores municipais.
EMENTA
Acao direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Base de 
calculo. Hora extra de servidor publico. Ofensa reflexa. Nao e o 
caso. Ofensa direta a Constituicao do Estado.
1. A ofensa reflexa ocorre quando o reconhecimento de aventada 
inconstitucionalidade depende de analise de lei infraconstitucional.
2. A ofensa direta ao texto constitucional quando, para analise da 
afronta, nao se faz indispensavel considerar lei infraconstitucional.
3. Em simetria com a CF, o art. 20, 2o, da CER garante aos 
servidores publicos todos os direitos previstos nos arts. 39 a 41 
da CF.
4. E inconstitucional lei que estabelece como base de calculo para 
horas extraordinarias o vencimento padrao do servidor publico.
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