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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Citem-se e intimem-se as requeridas para que apresentem
respostas no prazo de 30 dias a contar da citacao/intimacao.
Caso as requeridas tenham interesse em realizar a conciliacao,
determino que juntem aos autos, no prazo da contestacao, a
proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida a parte
autora ou seja designada audiencia de conciliacao para esse fim.
Caso NAO tenham interesse ou possibilidade de acordo, determino
que informem isso nos autos por ocasiao de sua contestacao a fim
de evitar possiveis alegacoes de cerceamento do direito de a parte
se conciliar, pena de seu silencio ser interpretado como falta de
interesse na conciliacao.
Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes
deverao observar se e caso de dano moral presumido e em caso
negativo, deverao juntar declaracao de suas testemunhas com
firma reconhecida em Cartorio relativamente ao fato constitutivo do
direito que pretendem provar.
Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na producao de
provas orais, determino que se manifestem nos autos informando
tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipotese em que o direito
de as partes produzirem provas sera devidamente assegurado. Por
outro lado, a nao manifestacao das partes no prazo ora assinalado,
sera interpretada como desinteresse a producao de provas orais.
Cancele-se eventual audiencia designada automaticamente pelo
Sistema PJE, retirando-a da pauta.
Cumpra-se servindo-se a presente Decisao como Carta de Citacao
e Intimacao/Mandado/Oficio/Carta Precatoria para o cumprimento
da citacao e intimacao das requeridas e intimacao da parte autora.
terca-feira, 11 de junho de 2019
10 horas e 12 minutos
Marcia Cristina Rodrigues Masioli
7008851-50.2019.8.22.0002
Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP
CNPJ no 11.649.331/0001-73, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JESSICAMAGALHAES MIRANDA
OAB no RO7402
EXECUTADO: WELLINGTON SOUZA DO NASCIMENTO CPF no
DESCONHECIDO, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO EXECUTADO:
Recebo a Inicial.
Trata-se de Execucao de Titulo Extrajudicial cujo rito preve a
realizacao de audiencia de conciliacao, nos termos do art. 53,  1o
da Lei 9.099/95.
Ocorre que a audiencias de conciliacao a que se refere o artigo
citado, e realizada perante o Centro de Conciliacao (CEJUSC),
o qual detem pauta extensa em razao de acumular audiencias
de conciliacoes de todas as Varas Civeis e ainda, deste Juizado
Especial. Com isso, a pauta de audiencias tem se projetado para 4
ou 5 meses, o que tem comprometido o principio da celeridade que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
Como referida audiencia se presta apenas e tao somente a negociar
debitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por
escrito, nao se vislumbra imprescindibilidade de realizacao desta
audiencia.
Ademais, de acordo com os artigos 5o e 6o da Lei 9.099/95, o Juiz
dirigira o
Processo com liberdade para determinar as provas a serem
produzidas, para aprecia-las e para dar especial valor as regras de
experiencia comum ou tecnica, e adotara em cada caso a decisao
que reputar mais justa e equanime, atendendo aos fins sociais da
lei e as exigencias do bem comum.
Logo, no caso em tela, a realizacao de audiencia de conciliacao se
mostra prejudicial as partes, a medida em que o
Processo ficara 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a
realizacao de audiencia, quando as partes podem, caso tenham
interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por
escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante
disso, deixo de designar a audiencia de conciliacao e determino
apenas a realizacao de atos executorios, com penhora, avaliacao
e/ou descricao de bens que guarnecem a residencia do(a)
executado(a) e intimacao para tomar conhecimento do presente
procedimento e de eventual penhora.
A CITACAO E INTIMACAO DO(A) EXECUTADO(A) deve ser
feita no endereco constante na peticao inicial em anexo para no
prazo de 3 (tres) dias pagar a divida com os juros e encargos ou
opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse ultimo de sua
intimacao, independentemente de penhora, deposito ou caucao.
Nao efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o
Oficial de Justica procedera de imediato a penhora de bens e a sua
avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando,
na mesma oportunidade, a executada. O(a) executado(a), no
mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o credito do(a)
exequente, podera requerer, desde que pago 30% do valor da
execucao, o pagamento do restante em ate 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% de ao
mes (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imovel, intimese o conjuge do(a) executado(a) para tomar conhecimento, bem
como o(a) exequente para providenciar a respectiva averbacao no
registro imobiliario, mediante a apresentacao de certidao de inteiro
teor do ato, independentemente de mandado judicial.
Caso nao sejam encontrados bens moveis e imoveis livres e
desembaracados, o Oficial devera proceder a penhora dos bens
que guarnecem a residencia ou estabelecimento do devedor, desde
que nao sejam de primeira utilidade. CASO NECESSARIO, FICA
DESDE JA AUTORIZADO EVENTUALARROMBAMENTO (O ART.
846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORCA POLICIAL (ART. 846,
2o DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFICIO
REQUISITORIO. No caso do(a) executado(a) nao aceitar o encargo
de fiel depositario, devera proceder a penhora e remocao imediata
do bem, ficando o(a) exequente como depositario.
Caso a diligencia do Oficial de Justica seja negativa, no sentido
de nao localizar o devedor para citacao e/ou nao localizar bens
passiveis de penhora, fica determinado ao cartorio do Juizado que
proceda ao imediato arquivamento do feito, independentemente de
nova de deliberacao judicial, nos exatos termos do artigo 53 4o da
Lei 9.099/95.16:29
CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/
OFICIO/CARTA DE INTIMACAO/CARTA DE CITACAO/CARTA
PRECATORIA.
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7008668-79.2019.8.22.0002
Liquidacao / Cumprimento / Execucao
REQUERENTE: TADEU COELHO XAVIER CPF no 529.615.91287, RUA ANDORINHA 48 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM -
RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO
BARRIONUEVO ALVES OAB no RO301B
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIACNPJ no 00.394.585/000171, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
A parte autora protocolou, via sistema PJE, pedido de
CUMPRIMENTO DE SENTENCA em
Processo que condenou o reu ao pagamento de adicional de
periculosidade.
Ha patente divergencia entre o(a) advogado(a) que patrocinou a
acao de conhecimento ajuizada e, o(a) advogado(a) que agora
protocolou o pedido de execucao.
De acordo com o artigo 24 do Codigo de Etica e Disciplina da
OAB, O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes,
e ato pessoal do advogado da causa.  1o O substabelecimento

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