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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 382 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRa JOYCE MENDONCA, PELO AGTE. 007. APELACAO 0004531-96.2011.8.19.0210 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004531-96.2011.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00623898 - APELANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: ROSILENE CLEMENTINO NASCIMENTO ADVOGADO: RENATO LUIS RAPOSO LADEIRA OAB/RJ-161766 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO OCORRIDO NO ANO DE 2006. LAUDO MEDICO PRODUZIDO NO ANO DE 2008. PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL NAO CONSUMADA, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO 278 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO SE INICIA A CONTAR DA CIENCIA INEQUIVOCA DA VITIMA, QUE, NO CASO EM TELA, DEU-SE COM A PRODUCAO DO LAUDO MEDICO, POR NAO SE TRATAR DE INVALIDEZ NOTORIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0011956-95.2013.8.19.0052 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0011956-95.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00583878 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA APELADO: KATIA FERNANDA LIRIO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACAO DE REESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO COM PEDIDO SUBSIDIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COBRANCA DE PARCELAS NAO PAGAS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE A FIM DE QUE SEJA FIXADO O TERMO INICIAL DO BENEFICIO CONCEDIDO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM JUIZO, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL, COM INDICACAO DE READAPTACAO OU REABILITACAO PROFISSIONAL. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUE NAO SE SUSTENTA. AUTARQUIA PREVIDENCIARIA QUE NAO DEMONSTROU TER PROMOVIDO A READAPTACAO/REABILITACAO DA AUTORA, ONUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 90 DA LEI N.o 8.213/91. INCIDENCIA DO ART. 62, PARAGRAFO UNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE PREVE A MANUTENCAO DO AUXILIO-DOENCA ATE QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NAO RECUPERAVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO C. STJ.TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DO BENEFICIO QUE DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NAO SUBSISTINDO A PRETENSAO DO RECORRENTE. COMPLEMENTACAO DA DECISAO COM FULCRO NO ART. 1.013, 3o, III, DO CPC PARA DETERMINAR QUE AS PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS APOS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEJAM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, COM A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITACAO, SEGUNDO A REMUNERACAO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANCA. TEMA 905 DO C. STJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0020422-66.2015.8.19.0001 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0020422-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00616101 - APELANTE: DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA ADVOGADO: ALBERTO MADEIRA DA SILVA OAB/RJ-121402 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER FOLLY PROC. EST.: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CURSO DE HABILITACAO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS2015 (CH QOA/QOE/2015). EXIGENCIA DE LIMITE MINIMO DE 50% DE ACERTOS POR MATERIA EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE MATEMATICA DE OBTENCAO DESSE ESCORE, DIANTE DO NUMERO IMPAR DE QUESTOES FORMULADAS: 15 E 25 QUESITOS. ANALISE SOB A OTICA DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETACAO MAIS FAVORAVEL AO CANDIDATO, EM PROTECAO DA CONFIANCA LEGITIMA. REPROVACAO DA IMPETRANTE APOS ALTERACAO DE CRITERIO DE ARREDONDAMENTO DE NOTA. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA IGUALDADE, DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO E DA SEGURANCA JURIDICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE REFORMA EM SEDE RECURSAL. SEGURANCA CONCEDIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRo ALBERTO MADEIRA DA SILVA, PELO APTE. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062400-21.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0025382-30.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00640470 - AGTE: CARLOS ROBERTO ANTUNES ADVOGADO: MARCO AURELIO PESTANA LIMA OAB/RJ-068905 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA, POR CONSIDERAR NECESSARIO O CONTRADITORIO, EIS QUE AS CIRCUNSTANCIAS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NAO ESTAVAM ADEQUADAMENTE ESCLARECIDAS. PEDIDO DE INSTALACAO, GRATUITA, DE NOVO MEDIDOR, COM A EXCLUSAO DA COBRANCA DE PROJETO DE EXTENSAO DE REDE GERAL. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGENCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DECISAO RECORRIDA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0018956-17.2009.8.19.0011 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0018956-17.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00159199 - APELANTE: FLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-083018 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. Acordao que deu parcial provimento ao recurso da autora para anular a sentenca de primeiro grau, assim ementado: "Apelacao Civel.Administrativo.Concurso publico. Acao Anulatoria de Questao Objetiva, com pedido de tutela antecipada. Autora alega nulidade das questoes objetivas do concurso publico para Delegado da Policia do Estado do Rio de Janeiro e requer sua anulacao, permitindo-se a sua participacao na proxima fase (discursiva) do certame.Sentenca de improcedencia do pleito autoral, contra a qual se insurge a parte vencida. Parte autora que sustenta a existencia de vicio de legalidade nas questoes 55 e 57 da prova objetiva de Medicina Legal, questao que, em tese, permite a intervencao do Judiciario, a fim de verificar a observancia da vinculacao ao Edital. Pericia tecnica que se mostra necessaria ao deslinde do caso. Art. 370 do CPC. E permitido ao julgado indeferir as provas desnecessarias ou inuteis ao deslinde da causa, mas tambem lhe e permitido determinar a

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