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GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5553954.26.2019.8.09.0000
5a CAMARA CIVEL
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA
AGRAVADO: JADSON MOREIRA LIMA
RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
DECISAO LIMINAR
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (evento 1) interposto por MUNICIPIO DE
GOIANIA contra decisao (evento 11 dos autos originarios) proferida pelo Juiz de Direito da 4a
Vara da Fazenda Publica da Comarca de Goiania, Dr. Jose Proto de Oliveira, que rejeitou a
impugnacao apresentada pelo agravante e determinou o prosseguimento do cumprimento de
sentenca intentado por JADSON MOREIRA LIMA, ora agravado. A decisao agravada possui os
seguintes termos:
Diante do exposto e pela fundamentacao acima exposada, rejeito a impugnacao apresentada
pelo Municipio de Goiania, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentenca
conforme calculos apresentados pelo Exequente no valor total de R$ 11.028,60 (onze mil vinte e
oito reais e sessenta centavos).
Corolario desta decisao, condeno o Municipio de Goiania no pagamento de honorarios
advocaticios desta fase de cumprimento de sentenca (artigo 85, 1o, CPC), no montante de 10%
sobre o valor em execucao..
Irresignada, a municipalidade agravante, em sintese, aduz que o valor devido pelo
recorrente perfaz a quantia de R$ 9.374,31 (nove mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e
NR.PROCESSO:
5553954.26.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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