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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 364 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MENSALIDADE DE PLANO DE SAUDE COLETIVO, OCORRIDA EM RAZAO DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA.IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE PROSPERAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. HIPOTESE EM QUE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DE OCORRENCIA DE LESAO DE DIFICIL REPARACAO A DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTACAO PRETENDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO PELA AUTORA QUE REPOUSA NA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A ADMISSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME PACTUADO, NO PLANO COLETIVO, EM REAJUSTE ANUAL OU POR TRANSPOSICAO DE FAIXA ETARIA, NAO PODE CONFIGURAR PERMISSIVO LEGAL A OPERADORA PARA A FIXACAO ALEATORIA DO INDICE APLICAVEL, DEVENDO A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO.PRETENSAO RECURSAL QUE SE REJEITA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030036-93.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0003932-37.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00309704 - AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 AGDO: CARLOS ALEXANDRE DA S FERREIRA CORREA Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, COM GARANTIA EM ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISAO MONOCRATICA, NAO CONHECENDO DO RECURSO, A QUAL SE MANTEM. Notificacao extrajudicial devolvida sem cumprimento, por insuficiencia de endereco. Credor que nao comprovou, dessa forma, a constituicao em mora do devedor. Inteligencia dos Verbetes Sumulares no 72 do STJ e 55 do TJRJ. Precedente jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040760-59.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0022550-49.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00419044 - AGTE: MONICA FILGUEIRA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: LLX CONTABILIDADE & CONSULTORIA AGDO: SABEMI SEGUROS GERAIS S A AGDO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA AGDO: BANCO PAN S A Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENCAO DA DECISAO. Prova trazida aos autos que demonstra que a agravante tem condicoes financeiras para arcar com as despesas inerentes ao feito. Salario bruto acima de seis mil, comprometido, em parte, com emprestimos pessoais. Ausencia de comprovacao a legitimar a gratuidade integral. Possibilidade excepcional de o juiz autorizar o parcelamento das custas judiciais ou deferir seu pagamento ao final do processo (Enunciado no 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justica). Situacao momentanea de dificuldade economica que nao se comprovou de modo absoluto. Pagamento de metade das despesas processuais que se admite. Mecanismo de politica judiciaria que permite o acesso a justica sem perda da contrapartida, garantindo a continuidade da necessaria prestacao jurisdicional. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3163203 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0060737-59.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0060737-59.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00609626 - APTE: WALTER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES OAB/RJ-130208 ADVOGADO: ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-138707 APDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.Sentenca que julgou improcedentes os pedidos. Alegacao de que a instituicao financeira cobrou taxa de juros abusiva e que praticou capitalizacao mensal de juros sem previsao contratual. Requerimento expresso de inversao do onus da prova nao apreciado na fase instrutoria. A inversao ope judicis nao pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os principios do contraditorio e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligencia da Sumula no 91 deste Tribunal de Justica. Controversia que se restringe a apuracao da pratica de capitalizacao mensal de juros e da abusividade das taxas de juros aplicadas. O Superior Tribunal de Justica, em analise de recursos repetitivos ja assentou seu entendimento no sentido de que e permitida a cobranca capitalizada de juros mensais, desde que expressamente pactuada e de que nao ha limitacao de taxa de juros remuneratorios para as instituicoes financeiras. Contudo, a afericao da cobranca efetuada pelo banco, em conformidade com a previsao contratada com o consumidor, e a ausencia de abusividade da taxa de juros devem ser verificadas casuisticamente e sempre atraves da analise tecnica. Producao de prova pericial contabil que se mostra determinante para o julgamento do feito e por tal razao pode ser determinada, inclusive, de oficio pelo julgador, na forma do artigo 370 do Codigo de Processo Civil e em atencao ao artigo 6o, VIII do Codigo de Defesa do Consumidor. E imprescindivel reafirmar o compromisso deste relator com a Politica Nacional de Relacoes de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulacao da sentenca, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a analise do requerimento de inversao do onus da prova, fixacao de pontos controvertidos e realizacao de pericia contabil. Precedentes do Egregio Superior Tribunal de Justica e desta Corte Estadual. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0007217-22.2010.8.19.0008 Assunto: Servicos Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0007217-22.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00599692 - APELANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GLORIA DE BELFORD ROXO ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS OAB/RJ-083920 APELADO: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA OAB/RJ-113239

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