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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA

Processo: 0002801-40.2019.814.0006
Aco Penal  art. 33 Lei no 11.343/2006, art. 16, I da Lei 10826/03, art. 180 e 311 do CP c/c art. 69 do CP
Autor: Ministerio Publico
Acusado: RAFAEL LIMA DO AMARAL, brasileiro, paraense, nascido em 07.01.1986, filho de Benedita
Lima do Amaral e Jose Cardoso do Amaral
Advogado: Dr. Josue Samir Cordeiro Pinheiro, OAB/PA 19592
SENTENCA/MANDADO
RELATORIO
Vistos etc.
O Orgo Ministerial denunciou RAFAEL LIMA DO AMARAL, brasileiro, paraense, nascido em 07.01.1986,
filho de Benedita Lima do Amaral e Jose Cardoso do Amaral pela pratica dos crimes tipificados no art. 33
Lei no 11.343/2006, art. 16, I da Lei 10826/03, art. 180 e 311 do CP c/c art. 69 do CP.
Narra a peca exordial, em sintese, que na data de 18.03.2019, por volta das 06h00, foi deflagrada a
operaco Anonymous que objetivou o cumprimento de mandados de priso e de busca e apreenso na
Regiao Metropolitana de Belem contra agentes publicos, dentre eles o denunciado, decorrente de
inqueritos policiais em que se apuram diversos homicidios na regio. Foi encontrado na residencia
diversas armas, uma quantidade de drogas, balanca de preciso, veiculos com registro de roubo e placa
adulterada.
A denuncia foi recebida em 10.04.2019, fls. 39.
Laudo toxicologico definitivo as fls.51.
Defesa previa apresentada as fls.52.
Em audiencia, passou-se a oitiva das testemunhas Jose Maria Miranda dos Santos, Luiz Claudio da Silva
Garcia dos Santos, Rogerio da Silva Brito, George Teizo Queiroz Nagaishi , Jaqueline Araujo Alves e
interrogado o acusado.
Laudo das armas de fogo as fls.126/130, laudo dos aparelhos eletronicos as fls.134/151, laudo do veiculo
as fls.152
Na fase do art. 402, as partes nada requereram.
Em Alegaces Finais, as fls. 64/69, o Ministerio Publico, requereu a condenaco do denunciado.
A Defesa apresentou Alegaces Finais, fls. 90/97, onde pugnou pela desclassificaco do crime do art. 180
do CP para sua modalidade culposa e a consequente aplicaco do perdao judicial; aplicaco da pena
minima quanto ao delito previsto no art. 311 do CP; absolvico pela atipicidade da conduta quanto ao
crime de supresso de marca ou sinal de artefato de arma de fogo; desclassificaco do delito previsto no


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