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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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contempla a hipotese de extincao do processo sem julgamento de merito quando for reconhecida a incompetencia territorial. Nesse sentido, e o
teor do aresto a seguir transcrito: "A competencia do procedimento previsto na Lei 9.099/95 nao vai alem dos limites territoriais da circunscricao
judicial onde foi instituido, mantido o seu principal objetivo que e o de solucionar litigios da comunidade, evitando impor as partes um onus
excessivo para reclamar ou se defender em juizo." (ACJ no 2002.01.1.000829-0. Orgao Julgador: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Civeis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza. Publicacao no DJU: 28/08/2002. p. 93). Este Juizo nao e
competente para o julgamento da presente demanda, porquanto foi ladeada a regra prevista no artigo 4o da Lei 9.099/95. Acerca da possibilidade
de se reconhecer, de oficio, a incompetencia em casos assemelhados, trago a colocao os seguintes julgados: "Competencia... que, no caso, se
estabelece pela regra prevista no artigo 4o da Lei no 9.099/95. Possibilidade, na hipotese, de reconhecer, de oficio, a incompetencia do Juizado
Especial Civel para processar a acao, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no merito." (Registro do Acordao no 160779. Relatora: Juiza
Leila Cristina Garbin Arlanch. Publicacao no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei
9.099/95, e possivel o conhecimento de oficio pelo juiz da incompetencia..., extinguindo-se o processo sem julgamento do merito." (ACJ no
2002.01.1.040940-0. Orgao Julgador: 1a Turma Civel dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Jose de Aquino
Perpetuo. Publicacao no DJU: 06/11/2002. p. 93). Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de merito, tendo em vista a incompetencia
deste Juizo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei no 9.099/95. Sem custas,
nem honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Aguas Claras, DF. Documento assinado
eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
N. 0704482-25.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: BEST WAY CURSO DE IDIOMAS LTDA. - ME. Adv(s).:
DF25425 - BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA, DF0036373A - RUDSON AVELAR CAETANO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas Claras Numero do processo:
0704482-25.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: BEST WAY CURSO DE IDIOMAS LTDA.
- ME SENTENCA Verifico que houve o integral cumprimento da obrigacao, conforme ID no. 55605180. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito,
em razao do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Publique-se em Cartorio. Sentenca registrada no
sistema informatizado do TJDFT. Recolha-se eventual Mandado de Citacao, Intimacao, Penhora e Avaliacao distribuido, independentemente
de cumprimento. Fica desconstituida eventual restricao deste juizo feita no BACENJUD ou RENAJUD, sobretudo a de ID.51402697.bem como
eventual penhora realizada De-se baixa e arquive-se independente de intimacao, com fulcro nos artigos 2o. e 51,  1o., ambos da Lei no. 9.099/95.
Aguas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao
digital.
N. 0703991-47.2019.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF23189 -
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. R: BROOKFIELD MB SPE 076 S.A. Adv(s).: DF5987600 - SARAH AMARAL CAIXETA, DF26088 - ANA
LUISA FERNANDES PEREIRA, DF28970 - JOAO AUGUSTO BASILIO, SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas Claras Numero
do processo: 0703991-47.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: OSEIAS NASCIMENTO DE
OLIVEIRA EXECUTADO: BROOKFIELD MB SPE 076 S.A SENTENCA Trata-se de cumprimento de sentenca. As partes concordaram com
os calculos da Contadoria de id. 54059702 (Oseias - id. 55051589 e Brookfield - id. 54956387). Portanto, fica prejudicada a impugnacao ao
cumprimento de sentenca de id. 50001307. Ante o exposto, HOMOLOGO os calculos de id. 54059702 e JULGO EXTINTO o feito, na forma
do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorarios
advocaticios, em razao do disposto no artigo 55 da Lei no. 9099/95. Apos o transito em julgado, expecam-se alvaras de levantamento da
importancia depositada (R$ 3.349,82 - ID no. 50001356): a) para Oseias no valor de R$ 3.007,88; b) para Brookfield o valor remanescente,
intimando as partes a virem retira-los no prazo de 5 dias Recolha-se eventual Mandado de Citacao, Intimacao, Penhora e Avaliacao distribuido,
independentemente de cumprimento. Ficam desconstituidas eventuais restricoes deste juizo feita via BACENJUD ou RENAJUD, bem como
eventuais penhoras realizadas. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedicoes e comunicacoes de praxe, de-se baixa e arquivem-se os autos
com as cautelas de estilo, independentemente de intimacao, com fulcro nos artigos 2o. e 51,  1o., ambos da Lei no. 9.099/95. Aguas Claras, DF.
k Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
DECISAO
N. 0713687-10.2019.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ANDRE RUZZI. Adv(s).: DF34921 - ANTONIO RODRIGO
MACHADO DE SOUSA, DF50956 - SARAH SUZANA RAMOS DE ARAUJO. R: ABECER ARQUITETURA EDITORIAL LTDA - ME. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: MIRIAN RUIZ SOUZA. Adv(s).: DF49635 - JULIANA RUIZ SOUZA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas Claras Numero do processo:
0713687-10.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: ANDRE RUZZI EXECUTADO: ABECER
ARQUITETURA EDITORIAL LTDA - ME, MIRIAN RUIZ SOUZA DECISAO Em derradeira oportunidade intimem-se as partes executadas ABECER
ARQUITETURA EDITORIAL LTDA - ME e MIRIAN RUIZ SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos guia de deposito
judicial referente ao comprovante de pagamento juntado no ID no 55270250, sob pena de desconsideracao do pagamento. Findo o prazo sem
manifestacao, prossigam-se com as determinacoes da decisao de ID no 54096854. Aguas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente
pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
N. 0712329-78.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: W. RODRIGUES DA SILVA PISCINAS - EPP. Adv(s).: DF26042
- JULIANO ABADIO CALAND JULIAO. R: JAIRO FERREIRA DE SOUZA. Adv(s).: DF61347 - LACI MARCOS DIAS. T: MAGNO OLIVEIRA
ESTRELA. T: DIBYOKLEBERSON JUNIOR DE MIRANDA. Adv(s).: DF0045223A - TIAGO CASTRO DA SILVA. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas Claras Numero
do processo: 0712329-78.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: W. RODRIGUES DA SILVA
PISCINAS - EPP EXECUTADO: JAIRO FERREIRA DE SOUZA DECISAO Ate o presente momento todas as diligencias empreendidas no sentido
de se localizar bens penhoraveis da parte executada para satisfacao integral do debito restaram frustradas. A parte exequente tambem nao
conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada, requerendo a penhora e arresto da piscina objeto da lide (ID no 28607319). A lei
8.009/90 garante a impenhorabilidade do chamado bem de familia, abrangendo o imovel proprio do casal ou da entidade familiar, os moveis e
utensilios essenciais ao bem estar da familia. Ademais, disciplina o art. 833, II do Codigo de Processo Civil de 2015 que sao impenhoraveis os
moveis, os pertences e as utilidades domesticas que guarnecem a residencia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem
as necessidades comuns correspondentes a um medio padrao de vida. No caso em tela, e passivel de penhora a piscina de fibra de vidro,
objeto da lide, posto que tal bem caracteriza como superfluo, dispensavel, nao mostrando essencial a vida familiar. Ademais, as benfeitorias tais
como piscina, churrasqueira, area de lazer, ou seja, aquelas que sao dispensadas, sao penhoraveis. Portanto, os bens de elevado valor ou que
ultrapassem as necessidades comuns a um ?medio padrao de vida? sao penhoraveis. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da penhora da piscina
objeto da lide. Expeca-se mandado de penhora, avaliacao e intimacao da piscina, objeto da lide, no endereco que fora instalada (constante no
documento de ID no 13866350). Em caso de nao pagamento do debito no ato da diligencia, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de
que o prazo para impugnacao a penhora na Secretaria do Juizado e de 15 (quinze) dias, contados da intimacao da constricao judicial. Autorizo o
cumprimento das diligencias nos moldes do disposto no art. 212,  2o, do Codigo de Processo Civil de 2015, com observancia do disposto do art.

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