Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
230Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez 
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes 
no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$6.412,50, que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) 
Autor(a) ja recebeu o valor de R$2.362,50 - conforme informado e provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do 
total, chegando-se, entao, ao valor de R$4.050,00. EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, 
acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO 
o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio 
(DPVAT), qual seja, R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros 
de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c 
art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos 
morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste 
tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante 
condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais 
devidas - a serem informadas pelo Gabinete - , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto 
devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, 
determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado 
- esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de 
julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera 
ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 
04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: 
ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA (OAB 24805/CE) - Processo 0138200-88.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Obrigacoes - REQUERENTE: RICARDO FABIO SOUZA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do 
Seguro DPVAT S.A - Com esteio a decisao acima transcrita, SUSPENDO o feito ate ulterior decisao do STF. Fortaleza/CE, 
fevereiro de 2014, 05.
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE), ADV: 
ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA (OAB 24805/CE) - Processo 0138200-88.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario 
- Obrigacoes - REQUERENTE: RICARDO FABIO SOUZA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios 
do Seguro DPVAT S.A - R. H.A ADI 4627 ja restou julgada, restando superada a suspensao determinada as fls. 153.A parte 
demandada, intimada da determinacao de fls. 97, anexou a peca e documentos de fls. 106/151. Assim, encaminhar os presentes 
ao Egregio Tribunal de Justica para reexame.Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2016. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de 
Direito
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE), ADV: 
ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA (OAB 24805/CE) - Processo 0138200-88.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Obrigacoes - REQUERENTE: RICARDO FABIO SOUZA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do 
Seguro DPVAT S.A - Vistos, em permanente e continua correicao.Diante da decisao de pags. 162/172, do Eg. Tribunal de 
Justica, designo para realizacao da pericia o dia 04/06/2018, as 09:00h, determinando a intimacao das partes, devendo a 
parte Autora ser intimada pessoalmente (a teor do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco 
Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal e 
outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente 
automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao 
de Conflitos e Cidadania.Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, observado o que estabelece a 
Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS 
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, 
com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, 
caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido expert.Intimar as partes, ainda:a) Para, 
no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos;b) Da realizacao 
de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma 
indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de 
realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente 
recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Cientificar, por igual, a parte demandante, de que 
devera manter seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco 
constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao 
tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da 
correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - 
a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 
do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta 
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui 
realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada.
Registro, tambem, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente 
julgado, para fins dos arts. 9o e 10 do CPC.INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a 
presente nao se alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAO, se inexistente, 
da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer 
defesa e opor objecao a realizacao da mesma.Tambem determino a SEGURADORA que apresente, junto com sua defesa, 
o processo administrativo.Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o polo passivo, 
sera a mesma, de imediato, SUBSTITUIDA pela SEGURADORA LIDER, ja que e esta quem gere o consorcio DPVAT e nao 
havera qualquer prejuizo a parte autora. Ademais, tal substituicao trara beneficios ao Judiciario, eis que evitara a desnecessaria 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.