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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
890Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do artigo 89,  1o, da Lei 9.099/95, considerando que os denunciados aceitaram as condicoes apresentadas pelo Ministerio 
Publico, para fins de suspensao do processo, HOMOLOGO A PROPOSTA MINISTERIAL e, em consequencia, SUSPENDO 
O PRESENTE PROCESSO, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, pelo prazo de dois anos, em relacao aos 
denunciados MIKAEL DINIZ OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE ARAUJO e JOAO BELO DA SILVA, mediante o cumprimento 
das condicoes reduzidas a termo nesta audiencia e aceitas pelos mesmos. Copia deste termo de audiencia, devidamente 
selada e assinada, servira como oficio, a qual devera ser encaminhada a Policia Militar local, para fins de acompanhamento e 
fiscalizacao do cumprimento das condicoes, ora aceitas pelos denunciados, naquilo que lhe for pertinente. Ficam os presentes 
cientes e intimados. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O REU JOSE 
MELDO DIAS, NAS PENAS DO ART. 12, DA LEI No 10.826/03 E ART. 334,  1o, C, DO CODIGO PENAL.
ADV: FRANCISCO WASSELES ANDRADE VILAROUCA (OAB 27259-0/CE) - Processo 0011817-26.2012.8.06.0090 - Acao 
Popular - Liminar - REQUERENTE: Francisco Vileimar de Figueiredo - REQUERIDO: Marcos Eugenio Leite Guimaraes Nunes 
- Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do artigo 485, VIII do Codigo de 
Processo Civil.
ADV: DANIEL DOS SANTOS LIMA (OAB 26360-0/CE), ADV: DANIEL DOS SANTOS LIMA (OAB 26360-0/CE) - Processo 
0012441-02.2017.8.06.0090 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - VITIMA: Elizabete Pereira de Souza 
- AUTOR: Ministerio Publico - RE: Danielle Tavares dos Santos - Braz Moreira Monteiro Filho - Genilson da Silva - Isto posto, 
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA, para CONDENAR o reu BRAZ MOREIRA MONTEIRO 
FILHO, pela pratica dos delitos previstos nos artigos 157, 2o, II do CPB e art. 244-B do ECA, e para CONDENAR a re DANIELLE 
TAVARES DOS SANTOS, pela pratica do delito previsto no artigo 349 do CPB, nos termos do artigo 387 do CPP. ABSOLVO, 
contudo, a re DANIELLE TAVARES DOS SANTOS pela pratica do delito prescrito no artigo 244-B do ECA, bem como absolvo o 
reu GENILSON DA SILVA da imputacao dos artigos 349 do CPB e art. 244-b do ECA, com base no artigo 386, VII do CPP.
ADV: ROBSON GOMES DOS SANTOS (OAB 32721/CE) - Processo 0012527-36.2018.8.06.0090 - Interdicao - Antecipacao 
de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Valeria Soares da Silva - Trata-se de acao de curatela interposta por Valeria 
Soares da Silva em face de seu esposo que, a epoca, encontrava-se em estado muito grave de saude. Nesta ocasiao, diante 
da pronta recuperacao do demandado, a parte autora requereu a desistencia da acao. Nao havendo qualquer obice das partes, 
bem como diante da concordancia do Ministerio Publico, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, com fulcro no 
art. 485, VIII, do CPC. Presentes intimados.
ADV: ROBSON GOMES DOS SANTOS (OAB 32721/CE) - Processo 0012617-44.2018.8.06.0090 - Acao de Alimentos - 
Alimentos - REQUERENTE: V.H.F.G. - REPRESENTANTE: D.F.G. - REQUERIDO: A.V.F. - Conciliacao Data: 22/01/2019 Hora 
16:30 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ROBSON GOMES DOS SANTOS (OAB 32721/CE) - Processo 0012635-65.2018.8.06.0090 - Retificacao ou Suprimento 
ou Restauracao de Registro Civil - Registro de nascimento apos prazo legal - REQUERENTE: Rozicleide Bernardo Pereira - 
DECISAO: Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 109 a 113, da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido de registro civil de 
nascimento, formulado pela Requerente. Julgo o presente feito extinto, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso 
I, do Novo Codigo de Processo Civil. Expeca-se, desde logo, mandado a 1.a Serventia de Notas e Registro desta Comarca, para 
que seja lavrado, no livro proprio, o assento de nascimento de ROZICLEIDE BERNARDO PEREIRA, nascida ao 1.o de marco 
de 2000, natural de Ico-CE, sexo feminimo, filha de Joao Bernardo da Silva e Antonia Claudia Pereira da Silva; avos paternos, 
Jose Bernardo da Silva e Ambrozina Bernardo da Silva; avos maternos Luiza Pereira da Silva. Sem custas, face a concessao 
da gratuidade. Apos o transito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ico/CE, 21 de agosto de 2018.
ADV: ROBSON GOMES DOS SANTOS (OAB 32721/CE) - Processo 0012719-66.2018.8.06.0090 - Procedimento Comum 
- Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: C.E.A.S. - REQUERIDO: A.C.G.S. - Conciliacao Data: 22/01/2019 Hora 15:00 
Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ROBSON GOMES DOS SANTOS (OAB 32721/CE) - Processo 0012833-05.2018.8.06.0090 - Procedimento Comum - 
Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: M.F.S.S. - Conciliacao Data: 22/01/2019 Hora 14:00 Local: CEJUSC Situacao: 
Pendente
ADV: ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA (OAB 27174/CE) - Processo 0012878-09.2018.8.06.0090 - Procedimento Comum - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Joao Alves Goncalves - REQUERIDO: Francisco Fernandes - Conciliacao Data: 
05/02/2019 Hora 14:50 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA (OAB 27174/CE) - Processo 0012879-91.2018.8.06.0090 - Reintegracao 
/ Manutencao de Posse - Posse - REQUERENTE: Joao Alves Goncalves - REQUERIDO: Francisco Airton Silva e outros - 
Conciliacao Data: 05/02/2019 Hora 15:30 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ROBSON GOMES DOS SANTOS (OAB 32721/CE) - Processo 0012957-85.2018.8.06.0090 - Retificacao ou Suprimento 
ou Restauracao de Registro Civil - Registro de nascimento apos prazo legal - REQUERENTE: Bruna da Silva Souza - Ante o 
exposto, e com fulcro nos artigos 109 a 113, da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido de registro civil de nascimento, 
formulado pela Requerente. Julgo o presente feito extinto, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo 
Codigo de Processo Civil. Expeca-se, desde logo, mandado a 1.a Serventia de Notas e Registros desta Comarca, para que seja 
lavrado, no livro proprio, o assento de nascimento de BRUNA DA SILVA SOUZA, que nasceu no dia 25.08.2002, as 11:30h, em 
Ico-CE, sexo feminino, filha de Nivaldo Ferreira de Souza e Jucilene Adelina da Silva; avos paternos: Joao Joaquim de Souza e 
Alveniza Ferreira da Silva; avos maternos: Roberto Jose da Silva e Adelina Madalena da Silva. Sem custas, face a concessao da 
gratuidade postulada. Apos o transito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se
ADV: JOSE IRAN DOS SANTOS (OAB 12315/CE) - Processo 0013408-47.2017.8.06.0090 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Roubo - VITIMA: Ruan Lucena Pastor - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Bruno Morais de 
Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA e, via de consequencia, ABSOLVO o Reu Bruno 
Morais de Lima, em relacao a esses folios do crime previsto no artigo 157, 2o, inciso I, do CPB, com fundamento no artigo 386, 
VII, do Codigo Processo Penal.
ADV: RUDA PEREIRA BRASIL (OAB 29133/CE), ADV: ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA (OAB 30982-0/CE), ADV: 
WILSON TRAJANO TORRES NETO (OAB 34985/CE), ADV: CICERO GILSON SOARES DOS SANTOS (OAB 28660-0/CE) - 
Processo 0013823-30.2017.8.06.0090 - Acao de Alimentos - Alimentos - REQUERENTE: I.M.O. - REPRESENTANTE: L.B.M.S. 
- REQUERIDO: C.C.O.M. - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 18/27, no prazo de 15 dias.
ADV: LUCAS ARRUDA ROLIM (OAB 30150/CE), ADV: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO (OAB 27903/CE) - Processo 
0014194-28.2016.8.06.0090 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITIMA: O Estado 
- AUTOR: Ministerio Publico - REU: Natanael Cavalcante e outro - Compulsando os autos, verifica-se que a acusada MARA 
RAQUEL ALVES CARVALHO apresentou as suas razoes em apelacao criminal, enquanto o reu NATANAEL CAVALCANTE 
interpos recurso de apelacao, sem apresentar as razoes. Assim, intime-se o apelante NATANAEL CAVALCANTE e, depois 
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