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Diário SP - Município de São José dos Campos

onforme o item 22 deste Edital.
13  RECURSOS
13.1. Ate 2 (dois) dias uteis antes da data fixada para abertura da CHAMADA PUBLICA,
qualquer pessoa podera solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato
convocatorio.
13.1.1. A entrega do envelope, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o
presente edital, implicara a plena aceitacao, por parte dos interessados, das condicoes
nele estabelecidas.
13.1.2. Dos atos da COMISSAO AVALIADORA neste processo cabe recurso, a ser
interposto no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
13.1.2.1. Os recursos administrativos contra os atos da COMISSAO AVALIADORA,
relativamente a presente CHAMADA PUBLICA, deverao ser apresentados devidamente
fundamentados e em consonancia com o disposto na Lei Federal no 8.666/93, protocolados
durante o horario de expediente da Prefeitura do Municipio de Sao Jose dos Campos, das
8h15min as 17h, junto a Divisao de Protocolo, situada na rua Jose de Alencar no 123 - andar
terreo - Paco Municipal.
14. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS
14.1. Os projetos de venda deverao observar o local e periodicidade de entrega dos
produtos nos seguintes termos:
14.1.1. O prazo para a entrega dos produtos e em ate 10 (dez) dias apos o recebimento da
Autorizacao de Fornecimento (AF).
14.1.2. Os produtos deverao ser entregues mensalmente na Coordenadoria de Merenda
Escolar (CME), a qual atestara o recebimento, e deverao atender as especificacoes tecnicas
e as condicoes de fornecimento estabelecidas nos ANEXOS I e IA deste Edital.
14.1.2.1 O horario de recebimento dos produtos e das 07h as 12h e das 13h as 15h, sendo
que a quantidade estimada a ser entregue sera de acordo com o estabelecido no ANEXO I
do Edital, respeitando a diversidade dos cardapios.
14.1.3. A quantidade dos produtos a serem adquiridos e estimada com base nos cardapios
elaborados pela Nutricionista da CME e executados pelas escolas.
14.1.4. Os prazos para inicio e termino da entrega poderao ser alterados pela CME, com a
anuencia do fornecedor.
14.1.5. O fornecedor responsabilizar-se-a pelo transporte, entrega, carregamento e
descarregamento dos produtos no local de entrega. Esses servicos de transporte, logistica
e distribuicao poderao ser efetuados por empresas especializadas na distribuicao de
alimentos e contratadas pelo fornecedor.
14.1.6. Os produtos organicos ou agroecologicos quando transportados e armazenados
juntamente com os produtos nao organicos devem estar devidamente isolados e
identificados, de maneira que nao prejudique sua qualidade organica e que nao induza o
consumidor a erro, conforme Art. 98, do Decreto no 6.323/2007.
14.1.7. Os produtos ofertados devem ser embalados de forma a nao ser danificados durante
o transporte, tendo em vista tambem a melhor adequacao para armazenamento, conforme
estipulado no ANEXO IA do Edital.
15 - CONTRATACAO
15.1. Uma vez classificadas as propostas, as contratacoes decorrentes deverao ocorrer
atraves da assinatura do competente Contrato de Compra de Generos Alimenticios.
15.2. Os convocados deverao assinar o Contrato de Compra de Generos Alimenticios da
Agricultura Familiar para a Alimentacao Escolar, conforme a Minuta do Contrato (ANEXO
VII).
15.3. O limite individual de venda de generos alimenticios do Agricultor Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, para a Alimentacao
Escolar, devera respeitar o valor maximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP Familiar/
ano/EEx, e obedecera as seguintes regras, conforme estabelece o Art. 32 da Resolucao
CD/FNDE No 04/2015:
15.3.1. Para a comercializacao com grupos formais o montante maximo a ser contratado
sera o resultado do numero de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos
na DAP Juridica multiplicado pelo limite individual de comercializacao, utilizando a seguinte
formula (Art. 32, Inciso II, Resolucao CD/FNDE no 04/15):

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Valor maximo a ser contratado = no de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na
DAP Juridica x R$ 20.000,00.
15.3.2. Cabe as cooperativas e/ou associacoes que firmarem contratos com EEx. a
responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de
comercializacao com os grupos formais (Art. 32, 1o, Resolucao CD/FNDE no 04/15).
15.3.3. Cabe a EEx. a responsabilidade pelo controle do limite total de venda das
cooperativas e associacoes nos casos de comercializacao com grupos formais (Art. 32,
2o, Resolucao CD/FNDE no 04/15).
15.3.4. Depois de homologado o resultado desta Chamada Publica, a PMSJC convocara
o(s) Grupo(s) Formal(is) adjudicatario(s), via fax simile, e-mail ou por correspondencia
privada, para, num prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificacao, assinar
o respectivo Contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente, sob a
pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas no Art. 81o da
Lei Federal no 8.666/93.
15.3.5. O prazo de convocacao podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
solicitado pela parte durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito
pelo Municipio.
15.3.6. E facultado ao Municipio, quando o convocado nao assinar o termo de contrato
ou nao retirar o instrumento equivalente no prazo e condicoes estabelecidas, convocar os
participantes remanescentes, na ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas
mesmas condicoes desta CHAMADA PUBLICA e precos fixados na Resolucao CD/FNDE
no 26/2013 e Resolucao CD/FNDE no 04/2015.
15.3.7. Sera admitida ao longo da execucao do contrato a celebracao de termo aditivo entre
as partes contratantes, sempre que juridicamente exigido ou cabivel, com o objetivo de se
procederem as adequacoes que se fizerem necessarias.
16  DA RESCISAO
16.1. Independentemente de interpelacao judicial, o contrato a que se refere o item 15 retro,
sera rescindido nas hipoteses previstas pela Lei Federal no 8.666/93.
17  DOS REAJUSTES
17.1. Os precos poderao ser reajustados, observadas as regras estabelecidas na Lei
Federal 10.192/01.
17.1.1. Os valores constantes deste contrato poderao ser reajustaveis apos o periodo de
12 (doze) meses, a partir da data limite para apresentacao dos envelopes, com a aplicacao
da formula abaixo:
IPC
R = Po . [ ( -------- ) - 1]
IPCo
Onde:
R = parcela de reajuste;
Po = preco inicial do contrato no mes de referencia dos precos, ou preco do contrato no mes
de aplicacao do ultimo reajuste;
IPC/IPCo = variacao do IPC FIPE - Indice de Preco ao Consumidor, ocorrida entre o mes
de referencia de precos, ou o mes do ultimo reajuste aplicado, e o mes de aplicacao do
reajuste.
17.2. As solicitacoes relativas a aplicacao de reajuste de valores deverao ser protocoladas
junto a Administracao, devidamente instruidas e enderecadas a Gestao de Contratos
da Secretaria responsavel pela contratacao, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do
vencimento do contrato, sob pena de caducidade.
18  DA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
18.1. O fornecedor compromete-se a fornecer os generos alimenticios, conforme as
especificacoes tecnicas (ANEXO I), as condicoes de fornecimento (ANEXO IA) e no local
de entrega definido no Item 7 do ANEXO IA.
18.2. A CONTRATADA devera entregar os alimentos obedecendo ao disposto na Lei no
11.947/2009 e Resolucao CD/FNDE no 26/2013.
18.3. Os produtos fornecidos deverao atender ao disposto na legislacao vigente da Agencia
Nacional da Vigilancia Sanitaria (ANVISA) e do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento (MAPA).
18.4. Serao rejeitados no recebimento os produtos que apresentarem sinais de deterioracao
e outros defeitos graves estipulados nos ANEXOS I e IA ou embalagens defeituosas ou
inadequadas, que exponham o produto a contaminacao e/ou deterioracao, ou que nao
permitam o perfeito armazenamento do produto.
18.5. O recebimento dos produtos sera formalizado com o TERMO DE RECEBIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR a ser confeccionado e assinado pelo responsavel da
Cooperativa ou Associacao e assinado pelo representante da Coordenadoria de Merenda
Escolar, conforme modelo apresentado no ANEXO VIII, o qual devera vir acompanhado da
Nota Fiscal, atestando a qualidade do produto (os quais devem estar de acordo com as
especificacoes tecnicas dos ANEXOS I e IA do Edital).
18.6. Fica reservado a CME aceitar ou nao a substituicao do produto, quanto a classificacao,
exceto por conta de problemas climaticos que poderao afetar a producao, desde que
devidamente justificado. Nesse caso, a CME devera ser comunicada com antecedencia
minima de 5 (cinco) dias uteis da data programada para entrega, para adequacao do pedido.
18.6.1. No que se refere a substituicao do item 18.6, os produtos substitutos devem
constar na mesma CHAMADA PUBLICA e ser correlatos nutricionalmente. A substituicao
sera atestada pelo Responsavel Tecnico da Coordenadoria de Merenda Escolar, que
podera contar com o respaldo do Conselho de Alimentacao Escolar (CAE) (Art. 26, 2o da
Resolucao CD/FNDE no 04/2015).
19  DAS SANCOES
19.1. A recusa injustificada da adjudicataria em assinar o contrato, dentro do prazo de
05 (cinco) dias corridos, caracterizara descumprimento total da obrigacao assumida,
sujeitando-se as penalidades estabelecidas no item 19.5 deste Edital.
19.2. O atraso na entrega do objeto da CHAMADA PUBLICA, segundo definido na
Autorizacao de Fornecimento (AF) expedida pelo Departamento de Recursos Materiais,
podera sujeitar a CONTRATADA a multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento), do valor do
contrato, por dia de atraso;
19.3. Pela entrega do objeto em quantidade e/ou qualidade em desacordo com o
especificado, a CONTRATADA sera notificada a apresentar defesa previa para efeitos de
aplicacao da penalidade definida no subitem abaixo, ou sanar as irregularidades no prazo
de ate 24 (vinte e quatro) horas (este prazo podera ser reduzido ou ampliado a criterio do
Municipio).
19.3.1. Decorrido o prazo da defesa previa, o Municipio podera aplicar multa diaria de 1 %
(um por cento) do valor total do item do contrato, enquanto persistir a irregularidade, ate o
prazo de 30 (trinta) dias.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514
19.4. As multas a que aludem os itens 19.2 e 19.3 e seu subitem nao impedem que a
Administracao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sancoes previstas
nesta CHAMADA PUBLICA e na Lei.
19.5. Pela inexecucao total ou parcial do contrato, o Municipio podera, garantida a previa
defesa e observado o disposto no item 19.7 deste Edital, aplicar a CONTRATADA as
seguintes sancoes:
19.5.1. Advertencia;
19.5.2. Multa de 30% (trinta por cento) pela inexecucao total, calculada sobre o valor total
do item contratado;
19.5.3. Multa de 10% (dez por cento) pela inexecucao parcial, calculada sobre o valor do
item contratado; e
19.5.4. Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com
o Municipio, por prazo nao superior a 02 (dois) anos,
19.5.5. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a
reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida
sempre que a CONTRATADA ressarcir o Municipio pelos prejuizos resultantes e apos
decorrido o prazo da sancao com base no item anterior.
19.6. Os prazos para defesa previa serao de 05 (cinco) dias uteis, na hipotese de advertencia,
multa e impedimento de contratar com o Municipio, e de 10 (dez) dias na hipotese de
declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica.
19.7. As penalidades aqui previstas sao autonomas e suas aplicacoes, que poderao ser
cumulativas, serao regidas pelo art. 87, conforme aplicavel, da Lei Federal no 8.666/93.
19.8. O valor das multas aplicadas sera recolhido aos cofres do Municipio de Sao Jose
dos Campos, dentro de 03 (tres) dias uteis da data de sua notificacao mediante guia de
recolhimento oficial.
20 - DOS PAGAMENTOS
20.1. O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias corridos apos o recebimento dos
produtos e respectiva nota fiscal/fatura, devidamente assinada pelo requisitante.
20.1.1. Nas hipoteses em que seja obrigatoria a emissao da Nota Fiscal Eletronica (NFe), conforme previsto na Portaria CAT-162, de 29/12/2008, da Secretaria da Fazenda do
Estado de Sao Paulo, a mesma devera ser encaminhada para o e-mail er[email protected]
sjc.sp.gov.br
20.2. Se, quando da efetivacao do pagamento, os documentos comprobatorios de situacao
regular, apresentados em atendimento as exigencias de habilitacao, estiverem com validade
expirada, o pagamento ficara retido ate a apresentacao de novos documentos dentro do
prazo de validade.
20.3. A cooperativa/associacao devera enviar, juntamente com a nota fiscal, a relacao
dos agricultores participantes daquela entrega, informando os itens com suas respectivas
quantidades e valores e nota fiscal de venda para a cooperativa/associacao, correspondentes
a cada agricultor.
21 - DOS ANEXOS
21.1. Fazem parte integrante e indissociavel deste Edital, como se nele estivessem
transcritos, os seguintes ANEXOS:
ANEXO I: Especificacoes e Quantidades (estimativa de consumo) dos generos alimenticios.
ANEXO IA: Condicoes de Fornecimento.
ANEXO II: Modelo do Projeto de Venda.
ANEXO III: Planilha de Precos de Aquisicao.
ANEXO IV: Modelo de Declaracao do Agricultor Familiar  Producao propria (Grupo Formal).
ANEXO V: Modelo de Declaracao de Limite individual de vendas  Grupo Formal.
ANEXO VI: Modelo de Declaracao de Capacidade de producao, beneficiamento e transporte.
ANEXO VII: Minuta do Contrato.
ANEXO VIII: Termo de Recebimento da Agricultura Familiar.
22  DA PUBLICIDADE
22.1. O edital sera publicado no Diario Oficial da Uniao, Diario Oficial do Estado de Sao
Paulo, em jornal de circulacao local, na forma de mural em local publico de ampla circulacao,
por meios eletronicos (http://www.sjc.sp.gov.br), nas organizacoes locais de agricultura
familiar e nas entidades de assistencia tecnica e extensao rural do municipio ou estado.
22.2. Os demais atos serao publicados no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo e,
facultativamente, por meios eletronicos (http://www.sjc.sp.gov.br).
23  DISPOSICOES GERAIS
23.1. A Administracao recusara todo e qualquer produto que nao atender as especificacoes
estabelecidas nos ANEXOS I e IA ou que estejam em desacordo com a legislacao vigente
e suas respectivas alteracoes.
23.2. A Contratada respondera pelos danos que causar a Administracao ou a terceiros na
execucao do objeto contratado, isentando o Municipio de toda e qualquer reclamacao que
possa surgir em decorrencia dos mesmos.
23.3. A criterio da COMISSAO AVALIADORA podera ser feita visita ao local de producao
sem previo agendamento.
23.4. E facultada a COMISSAO AVALIADORA ou a autoridade superior, em qualquer fase
da CHAMADA PUBLICA, a promocao de diligencia destinada a esclarecer ou complementar
a instrucao do processo.
23.5. Fica assegurado ao Municipio o direito de, no interesse da Administracao, anular ou
revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente CHAMADA PUBLICA, dando
ciencia aos participantes, na forma de legislacao vigente.
23.6. Os Contratados sao responsaveis pela fidelidade e legitimidade das informacoes e
dos documentos apresentados em qualquer fase desta CHAMADA PUBLICA, sob pena das
sancoes aplicaveis em cada caso, previstas neste edital, nao se excluindo as de carater
civil e/ou criminal e a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos nao sera, em nenhum
caso, responsavel por esses fatos, independentemente da conducao ou do resultado da
CHAMADA PUBLICA.
23.7. Todos os custos oriundos do objeto da presente CHAMADA PUBLICA correrao
por conta exclusiva dos fornecedores, inclusive, os tributos, taxas, encargos sociais,
trabalhistas, seguros, etc.
23.8. Para todas as questoes suscitadas na
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.