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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Autos n.o 5-07.2019.6.01.0006 
Protocolo no 174/2019
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Republicano Brasileiro  PRB
Municipio/Tipo Brasileia / Eleicoes 2018
SENTENCA
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Republicano Brasileiro  PRB de Brasileia  Acre deixou de apresentar a prestacao de 
contas eleitoral, referente as Eleicoes de 2018, consoante previsto no art. 48, inciso II, alinea "d", e art. 49, 
caput e inciso I, c/c art. 52, caput, todos da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Notificado (fl. 04) na forma do art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao (fl. 06).
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 52,  6o, inciso III, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
O Cartorio Eleitoral apresentou parecer conclusivo a fl. 10 opinando pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
Instado a se manifestar, na forma do art. 52,  6o, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o Ministerio 
Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 16/17, opinou pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Quanto a necessidade e o prazo para apresentacao da prestacao de contas eleitorais, assim dispoe a norma:
Resolucao TSE n. 23.553/2017: 
Art. 49. Sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista na Lei no 9.096/1995, os orgaos partidarios, em 
todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em 
campanha, ou da sua ausencia, da seguinte forma:
I - o orgao partidario municipal deve encaminhar a prestacao de contas a respectiva zona eleitoral;
[...]
 1o Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se obrigados a prestar contas de campanha os orgaos 
partidarios vigentes apos a data prevista no Calendario Eleitoral para o inicio das convencoes partidarias.
 2o A extincao ou dissolucao de comissao provisoria ou do diretorio partidario nao exclui a obrigacao de 
apresentacao das contas relativas ao periodo de vigencia da comissao ou do diretorio.
 3o Na hipotese do  2o deste artigo, a prestacao de contas deve ser apresentada pela esfera partidaria 
imediatamente superior ou por quem suceder a comissao ou o diretorio, com a identificacao dos dirigentes 
partidarios de acordo com o periodo de atuacao.
Art. 48,  11o: A ausencia de movimentacao de recursos de campanha, financeiros ou estimaveis em dinheiro, 
nao isenta o partido politico e o candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolucao.
Importante ressaltar que o Cartorio Eleitoral, em observancia ao principio da ampla defesa, do contraditorio e 
ao disposto no art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, procedeu a notificacao do prestador 
para, diante de sua omissao, apresenta-se a prestacao de contas, o que restou infrutifero.
Vale salientar ainda que os autos nao foram instruidos com extratos bancarios pois inexistentes no sistema 
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