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Diário PB - Justiça

GADO: Felipe Ribeiro C. G. da Silva, Andre Luiz Cavalcanti Cabral E Marcelo Weick Pogliese.. APELADO:
Maria Lucia Paredes da Penha. ADVOGADO: Yelva Sousa Almeida. APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE.
APLICACAO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SUMULA No 608, DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MEDICO. Paciente necessitando se submeter a tratamento quimioterapico mediante a utilizacao do medicamento lucentis. Tratamento previsto em rol do ANS. INTERPRETACAO ABUSIVA
EM DESFAVOR DA USUARIA. RISCO DE BAIXA IRREVERSIVEL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
CUSTEIO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  Os contratos de planos de saude estao submetidos
as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, enquanto relacao de consumo atinente ao mercado de
prestacao de servicos medico-hospitalares, conforme estabelece o enunciado sumular no 608 do Superior
Tribunal de Justica: Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude, salvo os
administrados por entidades de autogestao.  Analisando o caso posto, verifica-se que a interpretacao dada
pelo plano de saude as diretrizes advindas da agencia reguladora, nao se afigura equanime. Ora, prevendo
expressamente o rol de procedimentos obrigatorios da ANS, a cobertura de tratamento de degeneracao
macular relacionada a idade do paciente, nao e minimamente razoavel que o plano se furte a custar a
respectiva intervencao.  Destaco, por oportuno, que a empresa ofertante de planos de saude, por inserir-se
num ramo de atividade classificada como servico publico de natureza essencial, deve ter como bussola
norteadora de suas acoes a promocao da dignidade da pessoa humana. Ademais, consoante entendimento
pacificado, ate mesmo o mencionado rol editado pela ANS, utilizado como referencia pelos planos de saude,
nao e taxativo, mas exemplificativo, dispondo apenas sobre os procedimentos basicos que devem obrigatoriamente ser cobertos, nao excluindo, entretanto, a possibilidade de inclusao de outros.  Neste trilhar de
ideias, entende-se que ausente clausula expressa acerca da exclusao da cobertura para o procedimento
solicitado, deve ser aplicada a interpretacao mais favoravel ao usuario/consumidor.  Apelo desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica
da Paraiba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0022150-31.2012.815.0011. ORIGEM: 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina
Grande.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Maria de Fatima Nascimento de Sousa. ADVOGADO: Luiz
Mesquita de Almeida Neto. DIREITO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO. RESTITUICAO DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS. TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. CARATER INDENIZATORIO. NAO INCIDENCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPOSSI-BILIDADE DE DESCONTOS. INCIDENCIA SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARATER REMUNERATORIO. ART.
201 DA CONSTITUICAO FEDERAL. RESTITUICAO, NA FORMA SIMPLES. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
INOCORRENCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos do art. 201 da Constituicao Federal, serao
incorporados ao salario, para efeito de contribuicao previdenciaria, os ganhos habituais do empregado. - O terco
constitucional de ferias nao possui natureza salarial, mas sim indenizatoria, com o fim de proporcionar um reforco
financeiro para que o servidor possa utilizar em seu lazer ao fim de um ano de trabalho, nao podendo sobre tal
verba incidir descontos previdenciarios. - Considerando que a parte autora sucumbiu de parte minima do pedido,
o onus da sucumbencia deve recair exclusivamente sobre a parte promovida. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0025275-17.2013.815.2001. ORIGEM: 4a Vara Civel da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos
Santos. APELADO: Fabio Bento Candido. ADVOGADO: Lidiani Martins Nunes. APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF. CONTESTACAO DE
MERITO APRESENTADA. RESISTENCIA A PRETENSAO INAUGURAL EVIDENCIADA. REJEICAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA COMPONENTE DO CONSORCIO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DAS
INDENIZACOES DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DE QUAISQUER SEGURADORAS. REJEICAO. - Apresentada contestacao meritoria da seguradora promovida, resta demonstrada a resistencia a pretensao autoral, subsistindo o interesse de agir. - A
jurisprudencia e solida em afirmar que as seguradoras integrantes do consorcio do Seguro DPVAT sao solidariamente responsaveis pelo pagamento das indenizacoes securitarias, podendo o beneficiario cobrar o que e devido
de qualquer uma delas. (STJ, Quarta Turma, REsp no 1108715 PR 2008/0283386-8, Relator Ministro Luis Felipe
Salomao, DJe 28/05/2012). MERITO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. Debilidade permanente PARCIAL INCOMPLETA. COMPROVACAO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Laudo PERICIAL. aplicacao da lei 6.194/74
atualizada pela lei 11.945/2009. APURACAO DO GRAU E PROPORCAO DA DEBILIDADE. MONTANTE CORRETO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Para a configuracao do direito a percepcao do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da
ocorrencia do sinistro e do dano decorrente, alem do nexo causal entre eles, nos termos do artigo 5o, da Lei no
6.194/74, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou nao. - Presente o nexo de causalidade entre a alegada
debilidade permanente parcial da vitima e o acidente automobilistico noticiado nos autos, devida a indenizacao
pleiteada. - Sendo ambos os litigantes vencedores e vencidos, cada qual deve arcar com o pagamento dos
honorarios advocaticios do patrono da parte contraria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, rejeitar as preliminares e, no merito, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
JULGADOS DA  QUARTA CAMARA ESPECIALIZADA  CIVEL
Des. Joao Alves da Silva
APELACAO N 0000493-71.2014.815.0881. ORIGEM: Comarca de Sao Bento. RELATOR: Des. Joao Alves da
Silva. APELANTE: Maria Betania Pereira Gomes. ADVOGADO: Joelmy Alves Dantas  Oab/pb N. 17.779.
APELADO: Banco Santander Brasil S.a. E Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior  Oab/pb N. 17.314/a. APELACAO. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. CARATER NAO ABSOLUTO. COBRANCA DE SERVICOS DE
TERCEIROS, TARIFA DE AVALIACAO DE BEM E GRAVAME ELETRONICO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
CONFIGURACAO. JURISPRUDENCIA DO STJ E DO TJPB. REPETICAO DE INDEBITO. MA-FE DO BANCO
NAO CARACTERIZADA. SALUTAR DEVOLUCAO SIMPLES. CONFIGURACAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. FIXACAO RAZOAVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
APELATORIO. - Segundo abalizada Jurisprudencia, o principio contratual do pacta sunt servanda nao e absoluto,
devendo ser interpretado de forma relativa, ante o carater publico das normas tidas por violadas no contrato, em
especial o Codigo de Defesa do Consumidor, o que possibilita a revisao do contrato. - Nos termos da Jurisprudencia dominante dos Tribunais, e abusivo o repasse ao consumidor de tarifas provenientes de operacoes que
sao de interesse e responsabilidade exclusivos do fornecedor dos servicos, inerentes a sua atividade voltada ao
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