Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 532 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GAFFREE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO OAB/RJ-071598 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE FOI ELIMINADA DE CONCURSO PUBLICO, POR NAO TER COMPARECIDO AO EXAME DE APTIDAO FISICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO DEMANDANTE.1. Autor que se inscreveu no certame organizado pela segunda re para concorrer a vaga de soldado militar motorista do CBMERJ. Apos sua aprovacao na primeira etapa, o candidato foi convocado para realizacao do exame fisico. No entanto, deixou de comparecer, pois foi atacado por um cachorro de rua, sendo necessario atendimento medico no dia marcado para a prova.2. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciario o exame de sua legalidade e legitimidade, levando-se em consideracao os direitos e garantias fundamentais, sob pena de violacao ao principio da separacao de poderes (CF, art. 18). 3. Edital e a lei interna do concurso publico, vinculando tanto a administracao quanto os candidatos as suas normas e regras. Previsao, de forma clara, da eliminacao do candidato que "deixar de cumprir, por qualquer motivo, uma ou mais etapas do concurso".4. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733-RG, no sentido de que "inexiste direito dos candidatos em concurso publico a prova de segunda chamada nos testes de aptidao fisica, salvo contraria disposicao editalicia, em razao de circunstancias pessoais, ainda que de carater fisiologico ou de forca maior".5. Situacao pessoal do autor que nao e suficiente para afastar a previsao do edital. Sentenca de improcedencia que se mantem.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 057. APELACAO 0000073-48.2016.8.19.0020 Assunto: Gratificacao Natalina/13o salario / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Acao: 0000073-48.2016.8.19.0020 Protocolo: 3204/2017.00720477 - APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 APELADO: SILVIA ANDRADE HART GONCALVES ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE OAB/RJ-131503 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO TEMPORARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Magistrado de primeiro grau que isentou as partes do pagamento das custas processuais. Apelante que nao possui interesse recursal quanto ao pedido de isencao de custas.2. Prescricao quinquenal nao caracterizada. Contrato temporario com a autora datado de 2015. Acao ajuizada no ano de 2016. 3. Condenacao imposta contra a Fazenda Publica. Legislacao especifica. Juros moratorios que devem seguir o indice de remuneracao da caderneta de poupanca. Incidencia do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Constitucionalidade do dispositivo legal reconhecida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinario 870.947, com repercussao geral. 4. DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 058. APELACAO 0002976-41.1997.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0002976-41.1997.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00714454 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO OAB/TJ-000010 APDO: MARIA DA PENHA C DE AZEVEDO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1992 ATE 1996. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZAO DA PRESCRICAO. IRRESIGNACAO DA FAZENDA PUBLICA.1. Nulidade da sentenca que se afasta, pois a decisao se encontra devidamente fundamentada, em observancia as peculiaridades do caso concreto e ao art.489 do CPC/2015.2. Cobranca do credito tributario que prescreve em cinco anos a contar da sua constituicao definitiva, na forma do art.174, caput, do CPC/2015.3. Execucao fiscal ajuizada em 1997, anteriormente a entrada em vigor da LC no 118/2005, que deu nova redacao art.174, paragrafo unico, I, do CTN. Interrupcao da prescricao que ocorria apenas com a citacao valida do executado.4. Com relacao ao exercicio de 1992, a execucao fiscal foi ajuizada quando ja se encontrava prescrita a pretensao do Municipio. No que tange aos demais exercicios, verifica-se que nao houve citacao da exequente capaz de interromper a prescricao.5. Inaplicabilidade do enunciado 106 da sumula do STJ, ante a manifesta inercia do exequente. Sentenca que reconheceu corretamente a prescricao da pretensao do Municipio.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 059. REMESSA NECESSARIA 0056657-96.2010.8.19.0004 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0056657-96.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00714520 - AUTOR: VIVIANA BENTO MARIANO ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA OAB/RJ-126843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: REMESSA NECESSARIA. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACAO ACIDENTARIA. PEDIDO DE CONVERSAO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO (B-31) EM AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO (B-91). SENTENCA DE PROCEDENCIA.1. Lei no 8.213/1991. A reducao da capacidade para o trabalho e pressuposto para que o segurado faca jus ao beneficio em questao, sendo necessario que se comprove, ainda, a existencia do nexo de causalidade entre a doenca apresentada e as condicoes de trabalho.2. Laudo pericial que comprova a incapacidade temporaria da autora para exercer atividades que "exijam carga, esforcos ou movimentos que comprometam seus membros superiores", tendo a requerente apresentado sinais clinicos relacionados a "tendinite cronica dos ombros e dos punhos e sinovite cronica dos punhos". De acordo com a pericia, a autora ficou impedida de exercer a atividade profissional que vinha desempenhando.3. Conjunto probatorio dos autos que demonstra o nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e a atividade laborativa por ele desenvolvida. Laudo pericial produzido nos autos da acao no 2010.51.67.002186-9 que atesta a relacao entre as atividades exercidas como bancaria pela demandante e as suas lesoes. Manutencao da conversao do auxilio-doenca previdenciario (B-31) em auxilio-doenca acidentario (B-91). 4. Honorarios advocaticios fixados na sentenca em consonancia com os criterios do art.85 do CPC/2015.5. EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, MANTEM-SE A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em sede de reexame necessario, manteve-se a sentenca, nos termos do voto do Relator. 060. APELACAO 0020390-41.2009.8.19.0011 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0020390-41.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00004008 - APELANTE: LEAL PORTO DE CABO FRIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-114710 APELADO: CRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.