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Diário PB - Justiça

DE IMPUGNACAO ESPECIFICA QUANTO AO FUNDAMENTO DA DECISAO MONOCRATICA. DESRESPEITO
AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTICA. APLICACAO DO ART. 932, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. NAO CONHECIMENTO. - O principio da dialeticidade exige que os recursos
ataquem os fundamentos especificos das decisoes que objetivam impugnar. De acordo com precedentes deste
Egregio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justica, ha a necessidade de impugnacao especifica dos
fundamentos da sentenca, sob pena de ve-la mantida. - O legislador processual civil, objetivando dar maior
celeridade ao deslinde procedimental no curso das demandas, estabeleceu a possibilidade de o Relator do
processo nao conhecer, monocraticamente, do recurso em caso de ausencia de impugnacao especifica aos
fundamentos da decisao recorrida, consoante previsao no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de
2015. VISTOS. DECIDO: Assim sendo, ACOLHO a preliminar levantada em contrarrazoes e, com fundamento
no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, NAO CONHECO do Agravo Interno. P.I. Cumpra-se.
INTIMACAO AS PARTES
PRECATORIO No 0757838-22.2007.815.0000. CREDORA: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA. DEVEDOR: IPEPESTADO DA PARAIBA. Intimacao a(o) Bel(a). FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA OAB/PB 8.349, na qualidade de
advogado do credor, para comparecer a escrivania da Gerencia de Precatorios deste Tribunal, para fins de
assinatura de minuta de peticao de fls. 162/169 sob pena de desentranhamento, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar-se nos autos.
PRECATORIO No 0000853-50.2002.815.0000. CREDORA: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA. DEVEDOR: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA-PB. Intimacao a(o) Bel(a). ADILSON LEITE DA SILVA E OUTRO OAB/PB 1.138, na
qualidade de advogado do credor, para informar dados de sua conta corrente para deposito dos creditos, e, no
prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATORIO No 0002148-20.2005.815.0000. CREDOR: JOAO FERREIRA NETO. DEVEDOR: MUNICIPIO DE
DIAMANTE-PB. Intimacao a(o) Bel(a). JOAO FERREIRA NETO OAB/PB 5.952, na qualidade de advogado do
credor, para informar dados de sua conta corrente para deposito dos creditos, e, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar-se nos autos.
PRECATORIO No 0253475-88.2003.815.0000. CREDOR: JOAO BATISTA DE ALMEIDA. DEVEDOR: MUNICIPIO
DE PIANCO-PB. Intimacao a(o) Bel(a). FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II OAB/PB 9.464, na qualidade de
advogado do credor, para informar o numero de seu CPF, para que possa ser realizado pagamento deste
requisitorio, eis que o credito encontra-se depositado em conta judicial perante esta Corte de Justica, e, no prazo
de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATORIO No 0802008-84.2004.815.0000. CREDOR: EDILSON ALVES DA SILVA E OUTROS. DEVEDOR:
MUNICIPIO DE ALHANDRA-PB. Intimacao a(o) Bel(a). ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO OAB/PB 6.295,
na qualidade de advogado dos credores, para informarem dados de suas contas correntes de suas titularidades
para deposito dos creditos, e, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATORIO No (CPJ) 0100213-26.2013.815.0000. Credora: FRANCISCA ABRANTES DE OLIVEIRA. Devedor:
MUNICIPIO DE LASTRO-PB. Intimacao a(o) Bel(a). MAGDA GLENE NEVES DE ABRANTES GADELHA E OUTRO,
OAB/PB no 7.496, na qualidade de advogada do credor e ao Bel. LUCAS PONCE LEON MOREIRA  OAB/PB23.741, na qualidade de Procurador do Municipio, para tomarem ciencia da atualizacao dos calculos, e, querendo,
manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a)
a fim de apresentar contas bancarias, bem como comprovantes de isencao de IR e previdenciario, se houver.
PRECATORIO No (CPJ) 2001860-57.2000.815.0000. Credor: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA PAZ. Devedor: MUNICIPIO DE SOUSA-PB. Intimacao a(o) Bel(a). ANTONIO NOBREGA G. DE QUEIROGA E OUTRO, OAB/PB no
3.094, na qualidade de advogado do credor e ao Bel. SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO  OAB/
PB 7.095, na qualidade de Procurador do Municipio, para tomarem ciencia da atualizacao dos calculos, e, querendo,
manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a)
a fim de apresentar contas bancarias, bem como comprovantes de isencao de IR e previdenciario, se houver.
PRECATORIO No (CPJ) 0000990-27.2005.815.0000. Credor: LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA. Devedor:
MUNICIPIO DE POCINHOS-PB. Intimacao a(o) Bel(a). ADMILSON VILLARIM FILHO OAB/PB no 2.970, na
qualidade de advogado do credor e ao Bel. RANUZHYA FRANCISRAYNE MONTENEGRO DA SILVA CARVALHO  OAB/PB 22.429, na qualidade de Procurador do Municipio, para tomarem ciencia da atualizacao dos
calculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a)
Advogado(a) do(a) credor(a) a fim de apresentar contas bancarias, bem como comprovantes de isencao de IR
e previdenciario, se houver.
PRECATORIO No (CPJ) 0000898-54.2002.815.0000. Credor: JOSE FERREIRA FREITAS. Devedor: MUNICIPIO
DE PIANCO-PB. Intimacao a(o) Bel(a). JOSE FERREIRA NETO OAB/PB no 4.486, na qualidade de advogado do
credor e ao Bel. DIEGO FABRICIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE  OAB/PB 15.577, na qualidade de Procurador
do Municipio, para tomarem ciencia da atualizacao dos calculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias
sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a) a fim de apresentar contas
bancarias, bem como comprovantes de isencao de IR e previdenciario, se houver.
PRECATORIO No (CPJ) 4001364-86.2016.815.0000. Credor: LUIS JOSE DOS SANTOS. Devedor: MUNICIPIO
DE GUARABIRA-PB. Intimacao a(o) Bel(a). CLAUDIO GALDINO DA CUNHA OAB/PB no 10.751, na qualidade de
advogado do credor e ao Bel. MARCOS EDSON DE AQUINO OAB /PB 15222, na qualidade de Procurador do
Municipio, para tomarem ciencia da atualizacao dos calculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias
sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a) a fim de apresentar contas
bancarias, bem como comprovantes de isencao de IR e previdenciario, se houver.
PRECATORIO No (CPJ) 4001526-81.2016.815.0000. Credor: OSANILDA DOS SANTOS MARINHO. Devedor:
MUNICIPIO DE GUARABIRA-PB. Intimacao a(o) Bel(a).JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA OAB/PB no
10.248, na qualidade de advogado do credor e ao Bel. MARCOS EDSON DE AQUINO OAB /PB 15222, na
qualidade de Procurador do Municipio, para tomarem ciencia da atualizacao dos calculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a) a fim
de apresentar contas bancarias, bem como comprovantes de isencao de IR e previdenciario, se houver.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  No 0009539-27.2011.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerquer, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: BANCO CSF S/A. Agravado: JOSE RIBEIRO
FARIAS JUNIOR. Intimacao ao (s) Bel.(is) VICTOR FIGUEIREDO GONDIM OAB/PB 13959,  a fim de, na
condicao de patrono do agravado, oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em
obediencia do artigo 1.021, 2o1, do CPC/2015, nos termos despacho retro.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  - PROCESSO No 0020682-42.2013.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: POSTALIS-POSTALIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Agravado: MARICELIA  OLIVEIRA DE MACEDO E OUTROS.
Intimacao ao (s) Bel.(is) DANIEL ALVES DE SOUSA OAB/PB 12043,  a fim de, na condicao de patrono do
agravado, oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em obediencia do artigo
1.021, 2o, do CPC/2015,nos termos do despacho retro.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  - PROCESSO No 0032784-67.2011.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: ESTADO DA PARAIBA.
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