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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ressai dos autos que foi determinada a intimacao da parte autora para promover o andamento do
feito, sob pena de extincao (fl. 540). Procedida a intimacao de seu advogado, por meio do Diario
da Justica (fl. 541), nao compareceu aos autos (fl. 543).
Em seguida, foi realizada a intimacao pessoal do autor, pelo que se comprova pelo AR juntado
aos autos (fl. 544), mas novamente este permaneceu inerte (fl. 545).
Neste caso, nos termos do preceito lancado no artigo 485, inciso III, e 1o do CPC, extingue-se o
processo sem resolucao de merito, quando por nao promover os atos e diligencias que lhe forem
afetos, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e se, intimado pessoalmente, nao
suprir a falta em 5 (cinco) dias. Isto foi o que realmente ocorreu nos autos, porque tanto o
advogado quanto a parte autora, pessoalmente, foram intimados para impulsionar o processo.
Todavia, alem da intimacao do causidico atraves do Diario da Justica e da parte autora
pessoalmente, deve haver tambem o pedido de extincao pelo requerido, quando houver
integralizado a relacao processual, como e o caso dos autos em que os executados,
manifestaram-se autos (fls. 483/492).
Tal materia ja se encontra consolidada no Superior Tribunal de Justica com a edicao da Sumula
no 240, vejamos:
A extincao do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do reu.
E no ambito desta Corte de Justica, por meio no enunciado sumular no 30, no seguinte teor:
Para a extincao do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/1973 E 485, II e III do
CPC/2015), necessaria a previa intimacao do advogado, pelas vias usuais, e da parte,
pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de
requerimento do reu (Sumula 240 do STJ), exceto quando ainda nao efetivada a
angularizacao processual.
Nesse contexto, atentando-se aos comandos normativos referenciados e a jurisprudencia
transcrita, bem como considerando a inexistencia de requerimento da parte executada para a
extincao do feito, pode-se afirmar que o processo restou extinto indevidamente, o que evidencia
error in procedendo do magistrado singular.
NR.PROCESSO:
0022589.20.2012.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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