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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
466Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 
451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado 
da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca 
foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo 
pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE) - 
Processo 0139054-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Jair Moreira Estevam - REQUERIDO: 
Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.a - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 
21725/CE) - Processo 0141600-71.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Jucie Alves 
Pereira - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com 
o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO (OAB 27758/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE) - Processo 0142378-41.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Maciel Pereira de Brito - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, 
para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo 
no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. 
Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) 
sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo 
beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE) - Processo 0143134-50.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Leonel Ferreira 
Alves Neto - REQUERIDO: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com 
o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE) - 
Processo 0143372-69.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Eunice da Silva Martins - 
REQUERIDO: Sompo Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os 
seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo 
de Processo Civil, uma vez que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro objeto dos autos. 
Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) 
sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo 
beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0143411-66.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Benicio Pereira Lima - REQUERIDO: Porto 
Seguro Companhia de Seguros Gerais - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha 
a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, 
inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o 
promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO (OAB 27565/CE), ADV: 
RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE) - Processo 0143521-65.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro 
- REQUERENTE: Gilvan Moises de Sousa - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A. e outro - Diante do exposto, e considerando 
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o 
que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
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